2814 I SÉRIE - NÚMERO 80

O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira conclusão que retiro deste debate é a de que, afinal, o que os Srs. Deputados do PP e de todos os partidos querem é que os municípios tenham mais competências, mais atribuições e, por isso, mais recursos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - O Sr. Presidente do PP insistiu particularmente na ideia de que era preciso mais competências e atribuições para o poder local. Terei entendido mal e quererá menos? Não! Quer mais competências e atribuições e, como é natural, quer mais recursos, mas só com mais competências e atribuições. Evidentemente, há aqui um recuo da parte do PP que não posso deixar de assinalar,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não diga isso!

O Orador: - ... visto que o PP nos promete, afinal de contas, eliminar o atraso, que não é o da transposição da ponte sobre o Tejo por via ferroviária mas é o atraso em que ele próprio se encontra, trazendo aqui, ao Parlamento, o seu projecto de atribuições e competências.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Ministro está obcecado!

O Orador: - Mas ele anunciou-o e mostrou claramente que, de facto, os cento e tal milhões de contos de despesa pública que lá estão não serão entregáveis a qualquer dos contribuintes que o Sr. Presidente do CDS-PP encontra frequentemente. E, portanto, ele, instruído por esses encontros, na mais recôndita aldeia deste país, a qualquer mercado que tenha visitado, vem aqui dizer-nos que, afinal de contas, o que falta aqui, nesta Assembleia, são as propostas do PP para atribuições e competências às autarquias. Mas como essas propostas não estiveram presentes neste debate, quanto a isso, zero!...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Apenas promessas, apenas palavras!
Depois, em termos de municipalismo, foi-nos dito aqui que, de facto, o PP é pelo municipalismo, mas não foi ficou claro o que entende por municipalismo, em que é que isso se traduz concretamente.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O Sr. Ministro é que não compreendeu!

O Orador: - O que o PP fez foi um relatório de inúmeras queixas que existem na sociedade portuguesa.
Ora, nós sabemos que essas queixas existem e queremos afirmar aqui que nunca nos esquecemos delas. Aliás, a razão por que estamos agora nesta tribuna, neste Governo, nesta Assembleia é exactamente porque essas queixas não estavam a ser atendidas. No entanto, não é minimamente sério pretender que os problemas da habitação, da saúde, das acessibilidades, dos rendimentos das pessoas e famílias se tenham por resolvidos, magicamente, ao fim de dois anos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Com o devido respeito, o Sr. Deputado Manuel Monteiro nunca esteve num Governo, nunca exerceu responsabilidades, para além de ser membro de uma assembleia autárquica - à qual, porventura, não terá vontade de regressar -, nunca viu um orçamento na sua frente,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - ... nunca viu um director-geral na sua frente, quanto mais 51 directores-gerais, que são os que vejo e a quem peço contas.

Aplausos do PS.

É fácil fazer o discurso da juventude, Sr. Deputado Manuel Monteiro, reivindicativo, «gavrochiano»! E fácil!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não se aproveite de não poder ter resposta!

O Orador: - Abandono esta linha de argumentação, por tiro no cruzador! Cruzador ao fundo!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É melhor!

O Orador: - Portanto, falarei agora de outras matérias, visto que esta está arrumada!
Noutros campos, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que teremos pela frente, nos próximos anos, decisões e mobilizações extremamente importantes a desenvolver e que essas decisões, propostas ou não pelo Governo - e muitas delas terão de ser propostas pelo Governo -, terão de ser sufragadas nesta Câmara por maiorias fortes e terão de ser levadas a cabo por todo o País, descentralizadamente, na grande maioria dos casos, com um impulso central forte em situações absolutamente decisivas, competindo ao Governo este segundo aspecto, ou seja, o impulso central forte, e competindo a todos uma participação vasta e descentralizada.
Não me parece que seja possível colocar a questão em termos de pura crítica, no sentido de dizer que o que não se fez até 1995 tem de ser feito já,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é essa a questão!

O Orador:-... porque, se assim fosse, isso seria a maior autocondenação do próprio PSD, que, tendo estado 10 anos no Governo, vem exigir agora, ao Governo alternativo, que faça, em 2 anos, aquilo que o PSD não fez em 10 anos, seria a maior condenação do PCP, porque não acredita na história e julga que basta um qualquer voluntarismo para que, de um momento para o outro, tudo se transforme,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá dizia Lavoisier!

O Orador: - ... e seria, evidentemente, a glória do PP, mas já vimos que é a glória de quem não terá responsabilidades directas de Governo no seu horizonte próximo, e isso permite tudo.