2936 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 13.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa (Processo n.º 831/95), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 7 de Julho de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Viseu (Processo n.º 1841/95-MP) - 2.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha. no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e constará de perguntas ao Governo e, ainda, da votação de vários projectos de lei propondo a criação de freguesias, a elevação de povoações a vilas e a elevação de uma vila a cidade.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global da proposta de lei n.º 81/VII

O Partido Popular reconhece a situação de injustiça em que se encontram os cerca de 30 000 trabalhadores, indevidamente contratados por diversos organismos da Administração Pública.
O Partido Popular reconhece a insustentabilidade desta situação em que, de forma quase permanente, se obriga, por incúria e má gestão, um número considerável de trabalhadores e famílias a viverem num clima de instabilidade e precariedade.
Contudo, o Partido Popular não pode deixar de ver com preocupação a forma demagógica e simplista como o Governo resolveu esta situação.
Em primeiro lugar, atentos ao articulado da proposta, torna-se evidente que o Governo não pretende resolver definitivamente estas situações quer pela não responsabilização dos dirigentes dos serviços (como está previsto na legislação em vigor), quer por não apresentar um plano de reformulação e preenchimento dos quadros, realista, face às necessidades dos serviços que. deste modo, se sentirão «legitimados» a prosseguir de forma mais ou menos encapotada pela via das contratações irregulares.
Estes aspectos constituem para o Grupo Parlamentar do Partido Popular pressupostos indispensáveis às medidas preconizadas na proposta de lei n.º 81/VII, que altera o Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho).
Assinale-se ainda o «facilitismo» do processo de integração destes trabalhadores, desaconselhável a todos os títulos porque não necessário, criador de injustiças relativas e factor de degradação da qualidade dos recursos humanos da Administração Pública.
Daí o nosso voto contra, na votação final global da proposta de lei n.º 81/VII, na sessão plenária de 19 de Junho de 1997.

A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Domingos de Ascensão Cabeças.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.