27 DE JUNHO DE 1997 3063

o Sr. Ministro das Finanças, na parte final da sua intervenção, talvez percebendo a ausência desse aspecto nesta proposta de lei, referiu que é uma intervenção legislativa em matéria de transparência e de disciplina dos contratos de seguros. Cremos que essa é uma das questões centrais que hoje atravessa a actividade seguradora em Portugal: a transparência e a disciplina em matéria de contratos de seguros. Poder-se-ia ter aproveitado para a legislar.
Sobre esta matéria gostaria de levantar várias questões. Por exemplo: por que não se aproveitou para legislar e reflectir sobre uma orientação para o seguro social de acidentes de trabalho? Como sabemos, Portugal, ao lado da Bélgica e da Finlândia - mas nestes países há soluções que, apesar de tudo, são diferentes -, e o único país onde este ramo dos seguros sociais e de trabalho está exclusivamente nas mãos e na dependência dos interesses privados das seguradoras, portanto, do interesse do máximo lucro, o que muitas vezes é incompatível com este tipo de seguro.
Por que não se aproveitou para estabelecer novas regras para o seguro obrigatório de automóvel? Como é sabido, as empresas seguradoras gerem o seguro obrigatório de automóvel como se fosse um seguro facultativo, a começar pelo valor dos prémios cobrados, pelos sucessivos aumentos, muito acima dos valores da inflação, pela recusa de aceitar a obrigatoriedade da redução automática dos prémios de seguro na proporção da desvalorização das viaturas, tese que, aliás, como sabemos, é defendida por outros membros do Governo ou tem vindo a público com reservas do Ministério das Finanças e das empresas seguradoras, mas é uma questão central neste processo, nomeadamente no que toca à defesa dos consumidores, dos segurados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de matérias que deveria ter-se aproveitado para legislar. O mesmo se passa, por exemplo, em sede de produtos de capitalização, que são verdadeiros produtos bancários que as companhias de seguro tratam - mal - como se fossem um seguro do ramo vida.
Não se impõe apenas legislar em matéria de coimas. Isso é importante, mas é pouco. Impõe-se ir mais longe nestes sectores, que, para nós, são fundamentais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Há pouco cedi 2 minutos ao Governo e, como se vê, «por bem Fazer, mal haver».

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pode beneficiar de 2 minutos do tempo pertencente ao Grupo Parlamentar de «Os Verdes».

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Esta é a nossa posição: seria útil aproveitar este processo para legislar esta matéria. Mas isso não foi feito porque legislar essa matéria é legislar um sector extremamente sensível para a actividade financeira das empresas seguradoras privadas, pois, como sabemos, o impropriamente chamado ramo vida representa mais de 70% dos prémios processados pelas empresas seguradoras. Possivelmente, é aí que elas vão buscar grande parte das suas taxas de rentabilidade...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não, não!

O Orador: - ... e é aí que os segurados e os cidadãos deste país mais sentem a tirania da actividade unilateral das empresas e dos contratos de seguros em Portugal.
Por isso. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, pensamos que, nesta matéria, o que se legisla é importante, é limitado e é um pequeno passo em relação a matérias mais de fundo, sobre as quais é preciso o Governo ter a coragem - diria - para intervir, que são as da transparência e da disciplina dos contratos de seguro em Portugal.

Aplausos elo PCP.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, na minha intervenção cometi um ligeiro lapso. Quando disse «discussão na especialidade» estava a referir-me, com certeza, não à discussão na especialidade mas ao desenvolvimento da autorização legislativa pelo acto legislativo que se seguirá. Foi um lapso da minha parte.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados,, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/VII.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, Sexta-feira, pelas 10 horas, com um período da ordem do dia em que discutiremos a proposta de resolução n.º 51/VII, a proposta de lei n.º 107/VII e apreciaremos o relatório final e projecto de resolução da Comissão de inquérito parlamentar para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos doze meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, dos projectos de lei n. ^os 290, 295, 338, 340 e 384/VII.

I - Uma concepção passadista da família

A apresentação dos projectos de lei de Os Verdes e do PCP sobre a protecção jurídica das famílias em união de facto e o seu agendamento para o dia 25 de Junho