27 DE JUNHO DE 1997 3061

de fundos. Aliás, o prémio do seguro tem esse nome, porque vem de prima, ou seja, porque é entregue primeiro do que o pagamento que é feito. Na verdade, a companhia de seguros recebe o preço antes de prestar o serviço, por isso é que se chama prémio. Portanto, as companhias de seguros são, claramente, entidades de acumulação de cash e são, por definição, investidores institucionais aplicadores de fundos.
Tornar as companhias de seguros em entidades que se endividam é inverter claramente a lógica de exploração e, mais, é pôr em risco a sua solvabilidade. E explico porquê: porque a diferença entre o valor dos prémios e os sinistros que as companhias de seguros pagam é claramente deficitária, pelo que o sector segurador depende do rendimento financeiro para ter resultados positivos.
E digo-lhe que, em média, os rendimentos financeiros do sector pesam na conta de réditos das companhias de seguros em 15% dos prémios, enquanto que os resultados do sector não atingem 4% dos prémios. Ou seja, se não houvesse rendimentos financeiros, as companhias seguradoras, em média, no sector, davam prejuízo.
Portanto, se nós permitirmos um endividamento indiscriminado as empresas entram claramente no «vermelho» e o problema é este: é que o senhor pode dizer «mas não há nenhum empresário que queira a sua empresa a entrar no "vermelho"...», no entanto o problema surge quando as empresas seguradoras são utilizadas como uma «alavancagem» financeira de grupos económicos, em que, por vezes, a necessidade de cash não permite que o investidor mantenha a sua empresa a funcionar no «azul» e transfira fundos que são dos segurados para outro tipo de actividades que podem, essas sim, ser actividades extremamente deficitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, gostaria de dizer, em nome da bancada do PS, que me congratulo por mais esta reforma de fundo no sentido da clareza dos mercados, da solidez das instituições Financeiras e que vem associada a algumas medidas que já aqui foram hoje estudadas, elas também da iniciativa do Governo, como sejam a reforma do Tribunal de Contas, a reforma do regime jurídico das garantias pessoais do Estado, fazendo tudo isto parte de uma atitude corajosa, determinada e importante por parte do Governo da nova maioria que pretende, sobretudo no sector financeiro, no mercado de capitais e no mercado monetário, garantir a estabilidade e a segurança para todos aqueles que investem os seus fundos e as suas poupanças.
Esta proposta de lei, podendo ser ajustada em sede de especialidade, garante tudo aquilo que pretendemos em benefício dos segurados, dós trabalhadores, das vítimas de acidentes de viação e dos indivíduos que aplicam as suas poupanças nos regimes facultativos da segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o PS não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedeu-nos 2 minutos do tempo de que disponha, tal como a representante de Os Verdes informou o 1.º Secretário da Mesa antes de sair da Sala.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Gaivão Lucas para formular um pedido de esclarecimento, beneficiando de uma cedência de tempo.

O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PSD o tempo que também me cedeu.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, no domínio dos princípios, disse coisas que poderão não ser muito discutíveis, mas há um ou dois aspectos de pormenor que gostaria de voltar a realçar.
O endividamento pode ser necessário em situações muito especiais, muito específicas, da actividade seguradora. Isso nada tem a ver com a existência das reservas, das provisões e da estrutura financeira adequadas para que as empresas desempenhem a sua actividade e os segurados não corram qualquer risco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então por que é que as compraram?!

O Orador: - Para isso existe supervisão. Agora, pode acontecer que em determinadas situações de sinistros que envolvam enormes montantes, antes de a resseguradora transferir os fundos para fazer face aos danos causados, a companhia seguradora tenha de recorrer ao crédito. É só para isso e não para que a companhia seguradora vá investir. É apenas para que essa relação - aliás, o que refere já não é de hoje, porque isso era verdade quando as taxas de juro eram outras e tudo isto decorre da evolução que houve em termos de taxas de juro - entre resultados da actividade e resultados financeiros se mantenha. É para que a actividade seguradora se faça, para que as empresas seguradoras portuguesas possam resistir à concorrência acrescida existente neste momento e para que, em última análise, os trabalhadores, os técnicos e os quadros que nelas trabalham, e que são bons, possam manter-se em funções, de modo a não assistirmos nesse sector, como já assistimos noutros, a empresas desaparecerem.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.