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3270 I SÉRIE-NÚMERO 91

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria limitar-me à discussão desta proposta de lei tão singela, como seja, a de autorizar o Governo a utilizar um processo expedito de expropriações, para que Alqueva vá rapidamente para a frente, e não queria sair dela, apesar deste tom grandiloquente do Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Mas é evidente que estas coisas não podem passar em claro, porque estes discursos feitos para registo no Diário e para enviar para a imprensa regional local esquecem sempre algumas coisas!...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado sabe do que fala!

O Orador: - Estou a falar do que faço!
Como estava a dizer, estes discursos feitos para o Diário e para enviar para a imprensa regional esquecem sempre algumas coisas. Por exemplo, esquecem as profundas hesitações que atravessaram o Governo do Partido Socialista no início desta Legislatura, quanto a fazer ou não fazer Alqueva, e penso que o PCP teve, nesta Assembleia, um papel positivo para romper com essas hesitações.
Fala-se no Proalentejo, como um grande programa integrado de desenvolvimento do Alentejo, mas esquece-se que o projecto, apesar do tão falado diálogo, não foi discutido com ninguém na região. Só agora começou a ser enviado, tendo sido transformado de documento definitivo em documento de trabalho. Foi um pouco um processo ao contrário!
Fala-se em 410 milhões de contos de investimento para o Alentejo, e esquece-se esta coisa tão singela: estes 410 milhões de contos para o Alentejo, de que o Governo do PS todos os dias fala, não fazem mais nem menos do que parte dos 544 milhões de contos que já estavam previstos no II QCA, correspondendo a uma tão magra verba de 8,3%. Isto é, aquilo que há poucos anos para o PS era pouco, no que toca ao investimento para o Alentejo, é agora utilizado como instrumento de propaganda, como se fosse uma verba própria, quando ela faz parte do II QCA.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tirando estes sublinhados, pois não quero afastar-me da questão central que nos traz aqui, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, da nossa parte, não há qualquer objecção de fundo a esta proposta de lei.
O empreendimento do Alqueva é, sem dúvida, uma obra de indiscutível interesse público nacional para o qual, em nossa opinião, devem de facto ser criados rapidamente os instrumentos necessários à sua concretização, diminuindo até, se possível, os demasiados longos prazos de construção previstos.
Neste quadro, afigura-se de facto imperioso criar um processo expedito de expropriações dos terrenos e de outros imóveis que irão ser submersos pela barragem, que vão ser necessários para a reinstalação da Aldeia da Luz, ou dos que fiquem localizados nas zonas das albufeiras do Alqueva e Pedrógão, se forem necessários à concretização do empreendimento, bem como é necessário adoptar medidas expeditas que garantam o pagamento de indemnizações aos habitantes da Aldeia da Luz e àqueles que vão ser afectados pela inundação dos seus terrenos. Há, contudo, procedimentos cautelares que, sem prejuízo da celeridade do processo, devem, em nossa opinião, ser assegurados. Estou a referir-me a uma garantia efectiva de direitos para os proprietários e populações afectadas, à articulação do processo de reinstalação da Aldeia da Luz, com as respectivas autarquias locais, às compensações de vidas às autarquias locais, no âmbito da lei das finanças locais, pela isenção do imposto de sisa previsto no artigo 2.º da proposta de alteração legislativa que nos é presente. Estou a referir-me também. Sr. Secretário de Estado, à necessidade de os poderes atribuídos à EDIA não se transformarem em poderes absolutos, transformando a EDIA numa espécie de Estado dentro do Estado. Neste aspecto, importa, em nossa opinião, que o novo conselho consultivo da EDIA seja posto rapidamente a funcionar, que funcione de uma forma mais regular e lhe sejam dados poderes de uma maior intervenção no acompanhamento dos processos referentes ao empreendimento do Alqueva e da actividade da própria empresa de desenvolvimento do Alqueva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, há questões referidas no pedido de autorização legislativa que necessitam de um melhor esclarecimento. A atribuição à EDIA - e era sobre isto que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado, caso ainda pudesse, respondesse - da incumbência de submeter à aprovação governamental os projectos de reestruturação fundiária em relação à Aldeia da Luz implica saber qual a orientação e quais os critérios que irão presidir a essa reestruturação fundiária, e que não estão clarificados no pedido de autorização legislativa. Aliás, esta questão atira-nos para um outro problema que, mais cedo ou mais tarde, vamos ter de debater e que é o das opções em matéria de reestruturação fundiária, não da área que vai ser agora submersa mas da que vai ser beneficiada pelo empreendimento, isto é, dos 110 000 ha que numa primeira fase vão ser regados. E, não sendo esta a questão que estamos aqui a debater, não é demais lembrar ao Governo que se afiguraria claramente inaceitável que essa área fundiária a beneficiar por um investimento público desta dimensão não fosse reestruturada, que não se abrisse o acesso à terra aos pequenos agricultores e aos trabalhadores agrícolas, no quadro de uma política de democratização do acesso à terra e de justiça nos campos, para que o Alqueva seja de facto um verdadeiro instrumento de desenvolvimento e de progresso social para todo o Alentejo e não só para meia dúzia de «terras de tenentes».
Fazendo este sublinhado a uma matéria que, repito, não está aqui em debate, mas que é uma questão central no próximo futuro, queremos reafirmar o nosso acordo global a esta proposta de alteração legislativa, sem prejuízo dos aspectos cautelares que levantei na minha intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que saudamos a intervenção do Governo ao criar condições para tornar expedita a realização deste indispensável empreendimento, que o PSD tornou irreversível no anterior Governo,...