10 DE JULHO DE 1997 3271

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... desde que salvaguardados os direitos fundamentais dos cidadãos - e não é exactamente isto o que esta proposta de lei anuncia.
Em alguns aspectos, esta proposta de lei anuncia que o Governo optou pela lei do menor esforço nas suas tarefas de viabilização urgente do empreendimento, fazendo-o, muitas vezes, com o sacrifício daqueles direitos. É o caso do direito de reversão, consagrado no Código das Expropriações, cujo condicionamento ou cessação não sabemos, pois o Governo não explicita, que se considera totalmente injustificado. É também o caso da dispensa de qualquer caução. Compreendemos que, neste caso, a dimensão Financeira deste requisito seja um argumento, mas não deixamos de considerar que haverá fórmulas alternativas para garantir aos proprietários o seu direito à justa indemnização.
Por outro lado, consideramos que não se justifica, no caso da reinstalação da Aldeia da Luz, que seja retirada aos municípios, para além da competência de licenciar (o que compreendemos), a própria possibilidade de serem ouvidos. Seria bom conhecer aquilo que o Governo pretende fazer através do decreto-lei próprio, que, ao contrário do que era costume no anterior Governo, não acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa. Seria útil, se houvesse consenso, para que pudesse-mos discutir algumas destas questões, conhecer as verdadeiras intenções do Governo em muitos destes aspectos, como no caso do direito de reversão, da indemnização em espécie, que o Código das Expropriações já autoriza com o acordo dos proprietários - desconhecemos se o Governo tem intenção de fazer isto de outra maneira -, e das compensações para outros aspectos, como seja o do direito de atravessamento, isenção de sisa que aqui foi mencionado, etc.
O PSD considera que o Alqueva é uma infra-estrutura central para o desenvolvimento do Alentejo. Considera também que é de importância estratégica nacional o plano da gestão dos recursos hídricos.
O empreendimento do Alqueva deverá constituir para o Alentejo e para o País uma oportunidade de desenvolvimento económico e social com tradução em vários domínios: agrícola, industrial, cultural, ambiental, etc.
Por isso preocupamo-nos que não estejam acauteladas várias questões que são indispensáveis para a plena rentabilidade deste projecto, que não se deve reduzir, como é evidente, a uma simples barragem.
Mas, para além das notícias da construção da obra física, desconhecem-se em absoluto quaisquer dados e medidas que digam respeito a projectos de desenvolvimento para a região e de aproveitamento integrado desta obra.
Na área agrícola, não há de momento qualquer orientação ou estudos conhecidos quanto ao custo da água a utilizar pelos agricultores, o que os inibe, como é natural, de fazerem os seus planos e prepararem os seus investimentos de regadio. Não foram, até agora, divulgadas quaisquer perspectivas sobre o regime da futura reestruturação fundiária para os terrenos abrangidos pelos benefícios do empreendimento. A própria proposta de lei de medidas especiais que o Governo hoje aqui traz aplica-se apenas aos terrenos correspondentes às barragens do Alqueva e Pedrogão e à Aldeia da Luz, não contemplando os terrenos correspondentes à construção da rede primária de rega, que são igualmente da responsabilidade do Estado e da EDIA, cujo funcionamento se prevê em calendários simultâneos.
O Governo entende que é socialmente sustentável dispor de um armazenamento de água desta dimensão, sem que ele tenha qualquer utilidade agrícola? Não pensa o Governo que é tempo de dar resposta a estas questões, que os agricultores têm vindo a suscitar ao longo destes dois anos?
Durante a campanha eleitoral o PS prometeu, através do seu Secretário-Geral, um plano de emergência para o Alentejo. O Alentejo aguardou por esse plano. Uma vez no Governo, ouvimos dizer, por parte de alguns dos seus representantes, que o plano já não se justificava. Perante a pressão das várias forças da região do Alentejo e da própria Comissão Europeia, o Governo resolveu, então, produzir um plano: o Proalentejo, que apresentou há dias. Em que consiste este novo plano? Tal como foi afirmado pelo Conselho da Região do Alentejo e por várias entidades que sobre ele se pronunciaram, trata-se de um repositório de ideias gerais. Para além disso, os recursos que este plano mobiliza mais não são, como foi dito há pouco, do que aqueles que já se encontravam afectos ao Programa Operacional Regional do Alentejo (PORA), ao INTERREG ou ao plano rodoviário da região já comprometidos na sua quase totalidade, diga-se, a que se junta, como único recurso novo, as verbas a afectar à barragem que, por seu lado, como é sabido, ainda não estão desbloqueadas pela Comissão Europeia.
Acrescente-se que estas verbas, para além de não existirem, serão geridas por três entidades diferentes, a saber: a unidade de gestão do Proalentejo; a unidade de gestão do Plano Específico de Desenvolvimento da Zona do Alqueva (PEDIZA); a unidade de gestão do PORA. E não prevemos nada de bom!
Se ainda fosse para resolver o problema do desemprego no Alentejo, poderíamos compreender, embora não concordássemos com o método, mas temo que os destinatários não sejam exactamente esses, e parecem-me realmente muitos rapazes para o mesmo «osso»!
Poderia ainda dizer que o que nos preocupa, por exemplo, é a ausência de qualquer plano de turismo ou o facto de não se encontrar nomeada a Comissão de Acompanhamento Ambiental para o Alqueva, constituída desde Dezembro.
São muitas as questões que este diploma suscita, mas talvez este debate possa contribuir para o esclarecimento destes aspectos, por forma a podermos aperfeiçoá-lo em discussão posterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As voltas que o mundo dá!
Em 1972, nos laboratórios da Sorefame-Hidráulica, fiz os primeiros ensaios sobre o Alqueva; em 1976, discutiu-se o Alqueva, pela primeira vez, neste Parlamento, nesta Sala - e suponho que já cá não estará ninguém dessa altura. Defendi o Alqueva, porque já o conhecia e, por conhecer bem a situação do Alentejo, sabia bem o que é o valor da água; defendi-o, mas, e devo dizê-lo em benefício da verdade, nessa altura só fui acompanhado pelo PCP, foram os únicos que me acompanharam na defesa