4146 I SÉRIE -NÚMERO 108

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, pedi a palavra para suscitar uma clarificação de algo que o Sr. Deputado referiu, pois gostaríamos de ver a referência que fez ao acórdão do Tribunal Constitucional, nesta matéria, totalmente clarificada.
Falou numa questão que é importante, a consolidação das contas dos partidos, por conseguinte, os partidos apresentarem as contas nacionais. A este respeito, o Tribunal Constitucional, no seu último acórdão, tal como no anterior, refere essa questão e julgo que, em abono da verdade, convém registar, salvo erro e omissão, aquilo que o Tribunal Constitucional diz, ou seja, que o único que o tem feito, até este momento, é o PCP. Conviria que isto ficasse registado e é apenas um esclarecimento que eu pretendia fazer.
A questão que gostaria de lhe colocar (e pensei duas vezes antes de fazer este pedido de esclarecimento porque já fizemos aqui dois ou três debates sobre esta matéria e trata-se sempre da mesma questão, do mesmo problema de fundo) refere-se ao financiamento do partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas.
Julgo que, para além de razões que já referenciei por outras vezes e que referirei ainda hoje na intervenção do meu grupo parlamentar sobre esta matéria, talvez valha a pena, em termos dos riscos que existem do financiamento por parte de empresas, ter em atenção que mesmo quando, por hipótese e eventualidade, uma empresa possa financiar um partido político sem segundas ou terceiras intenções, em termos da opinião pública ficará sempre a dúvida ou a suspeição de que alguma coisa possa haver.
Creio que, nesta questão, o problema da eventual suspeição pública de hipotéticos ou eventuais relacionamentos menos claros entre partidos políticos e empresas deve ser evitado e só vejo uma possibilidade de o evitar, que é impedindo-o, porque, para além do mais, os limites - que, pelos vistos, ninguém contesta neste momento - colocados ao conjunto de financiamentos possíveis por empresas a partidos políticos são tão baixos em relação àquilo que são as receitas declaradas, pelo menos de alguns partidos, que não justificariam sequer que os partidos possam dar essa possibilidade de suspeição aos cidadãos
É esta a questão que gostaria de lhe colocar no sentido de podermos reflectir mais profundamente esta matéria, designadamente em termos de comissão, para que se evite ou, do nosso ponto de vista, se impeça que possa haver financiamento dos partidos políticos por empresas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço a sua pergunta e devo dizer que estou de acordo quanto à primeira parte da sua intervenção relativa às contas dos partidos, ou seja, o Tribunal Constitucional faz essa chamada de atenção muito viva e muito vincada.
Relativamente à questão das empresas, achamos que o grande problema do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o financiamento da vida pública, reside na visibilidade, na transparência, no controle eficaz. O grande problema não é as empresas privadas ou uma pessoa singular financiarem os partidos o grande problema é o financiamento oculto. Ora, o problema do financiamento oculto existe quer se admita ou não empresas privadas a financiar os partidos, e aí nós temos uma posição de princípio que é n recusa de um incidente de suspeição quanto ao financiamento por uma empresa desde que isso seja trazido a público.
Evidentemente que, como referiu, neste último acórdão do Tribunal Constitucional, o financiamento, em termos dos partidos políticos, do PS e do PSD, pelas empresas privadas é, no total e referenciado a 1995, de 40 000 contos, o que não é, manifestamente, um valor muito elevado face aos gastos de uma campanha. Mas o nosso problema é uma questão de fundo, ou seja, que não haja suspeição aí. Quanto ao resto, quanto às suas preocupações de valores e de princípio, identificamo-nos com elas. naturalmente, e, sem pôr em causa esta nossa posição de fundo, estamos disponíveis para que na comissão, em trabalho de especialidade, possamos chegar aos resultados mais rigorosos e mais susceptíveis de um controlo e de uma visibilidade eficaz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O posicionamento básico do PCP perante a questão do financiamento dos partidos políticos assenta na ideia de que estes são essenciais ao sistema político e são insubstituíveis enquanto elementos fundamentais do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política. Daí decorre, para nós, para o PCP. que nesta matéria deve vigorar a maior transparência e devem ser afastadas todas as hipóteses de suspeição dos cidadãos, com vista a fortalecer a confiança entre a opinião pública e os partidos políticos, defender a credibilidade do sistema político e do regime democrático e combater a demagogia populista.
Ora, quer se queira quer não, julgo evidente que um dos principais elementos, se não o principal, gerador da suspeição popular é o da eventual existência de relações ilícitas e promíscuas entre os partidos políticos e o poder económico, em Portugal, como fora de portas. Aliás, exemplos externos não muito longínquos dão-nos mostra de que quando pessoas da chamada «classe política» ou partidos políticos caiem nas malhas da justiça, atolados na trama de financiamentos ilícitos e de pagamentos ilegais, do outro lado estão sempre, sempre empresas
Por isso, uma das questões centrais que o projecto de lei do PCP visa, na linha, aliás, da nossa posição de sempre nesta matéria, é a do financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas
Para o PCP, o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, quer se trate, de empresas públicas como privadas. nacionais ou estrangeiras, e isto por duas razões essenciais, desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão ultima a opção política, a qual é de pessoas e não de empresas e, por outro lado, porque não conseguimos vislumbrar que razões altruístas possam levar empresas a financiarem um partido político.
Por detrás desses financiamentos sempre tenderá a haver, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obten-