26 DE SETEMBRO DE 1997 4147

cão de uma contrapartida, quer ela revista a forma de legislação, de adjudicações, de isenções ou subsídios compensadores. Tais financiamentos criam, pois, riscos de reciprocidade entre os financiadores e os financiados e como que um autêntico «patrocínio» da vida política por empresas, o que, do nosso ponto de vista, é completamente desadequado e de rejeitar liminarmente
Sabemos, de experiência feita, que defensores do financiamento por empresas há que alegam que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal. Como já o dissemos noutras ocasiões, essa é, para nós, uma alternativa falsa, que parte de um pressuposto errado que não aceitamos o de que sempre terá e deverá haver financiamento da vida política por empresas.
O nosso pressuposto é radicalmente diferente, isto é, nunca deverá haver financiamento empresarial dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, seja ele legal ou ilegal. E se é certo, como por vezes igualmente nos dizem (ainda há pouco o Sr Deputado Alberto Martins se referiu a isto de novo), que nenhuma lei pode impedir eventuais comportamentos culposos, não é menos verdade que a responsabilidade incumbe aos que a transgridem e não aos que legislam regras moralizadoras. acrescendo que só existindo essas regras os transgressores podem ser devida e publicamente culpabilizados e punidos.
Aliás, repito algo que referi há pouco nesta matéria, também temos de partir do princípio de que, se não há ética por parte dos partidos, então não vale a pena estar a procurar legislar mais porque nada poderá ser cumprido ou muito ficará fora da possibilidade de controle.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, a posição do PCP é, pois, muito clara! não ao financiamento dos partidos políticos por empresas. O financiamento dos partidos e da actividade política deve assentar nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas. Para nós, esta é a melhor e mais adequada forma de preservar a transparência da vida política
A segunda questão central que o projecto do PCP recoloca é a de uma maior limitação das despesas eleitorais. Como já o fizemos noutras oportunidades, entendemos que o volume de recursos financeiros a utilizar pelos partidos políticos em campanhas eleitorais deve ser limitado de forma adequada às realidades económicas e sociais do País. para que se não suscite um profundo divórcio entre a sociedade e a actividade político-partidária, para que se não falseie o debate democrático, sobrepondo a capacidade financeira dos partidos ao público confronto democrático de ideias e projectos políticos: para se não contribuir para a eventual possibilidade de envolvimento de alguns partidos políticos em casos de dependência ou de condicionamento, consciente ou subconsciente, da sua própria acção.
Mais claramente, julgo que não é aceitável que, em Portugal, as despesas nas campanhas eleitorais possam legalmente atingir os cerca de 900 000 contos para as eleições para a Assembleia da República e valor superior para as eleições autárquicas, no caso de um partido que concorra a todas as autarquias, desde logo porque, face à realidade social do País, estes valores exorbitantes podem surgir na opinião pública como uma autêntica provocação mas também porque não tem qualquer lógica e suscita legítimas dúvidas que, por exemplo, partidos que anualmente não têm receitas que atinjam aqueles valores, possam, em ano de eleições, financiar despesas naqueles montantes

O Sr Lino de Carvalho (PCP) - Exactamente!

O Orador: - Reduzir aqueles limites de despesa legalmente autorizada para valores da ordem dos 50% ou menos, como o faz o projecto do PCP, parece-nos não apenas razoável como muito aconselhável.
Aliás, oferece-nos a este respeito dizer que nos regozijamos por em alguns dos projectos agora apresentados parecer haver, por parte de outras forças políticas, passos em frente nesta preocupação de baixar substancialmente os limites de despesa legalmente autorizados, coisa que não aconteceu quando apresentámos as nossas propostas em anos anteriores

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em sede de generalidade, quero referir uma terceira questão.
É para nós incontroverso que todas as melhorias que se possam introduzir na lei para permitir aos órgãos competentes uma mais fina e cabal apreciação da legalidade e regularidade das contas financeiras dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, são bem vindas. Mas importa ter em conta que os partidos políticos não são entidades empresariais nem se lhes deve exigir uma total e completa organização empresarial e profissionalizada. Nesta matéria, entendemos que deve haver muita exigência mas igualmente muita seriedade e bastante razoabilidade

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de não me referir concretamente aos projectos apresentados pelas outras forças políticas mas quero dizer desde já que, na perspectiva em que nos colocamos e que referi no início deste debate, ou seja, a de tentar fazer um trabalho sério sobre esta matéria, estamos, pela nossa parte, na disponibilidade e julgamos que isso será o mais útil no momento presente, de viabilizar a baixa à comissão de todos os projectos apresentados, para que, nessa sede e com tempo, possamos melhorar as propostas e fazer uma nova lei que sirva os interesses da vida política portuguesa, os interesses dos próprios partidos e, ao fim e ao cabo, os interesses do regime democrático.

Aplausos do PCP e de Os Verdes

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, dado que possivelmente os nossos trabalhos terminarão antes das 18 horas, anuncio que as votações terão lugar no fim do debate, na generalidade, dos diplomas que estamos a discutir.
Para uma intervenção, a palavra à Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados: A proveniência das receitas e a tipificação das despesas dos partidos políticos estão hoje envol-