26 DE SETEMBRO DE 1997 4149

tiva de se igualar sempre ao seu antecessor, muda a sua opinião sobre esta matéria

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Santo, o PP atacou o PSD dizendo que este, de acordo com os projectos que apresenta, quer receber mais dinheiro do Estado e daí a minha pergunta como é que concilia a sua afirmação de que não quer receber mais dinheiro do Estado com o facto de, ao mesmo tempo, no artigo 9 º do seu projecto, e ver que, em vez de cerca de 790 a 800 mil contos que o Estado dá para as próximas autárquicas se aumente essa para 1.7 ou 1.8 milhões. Quer dizer, aumenta o subsídio do Estado em cerca de um milhão! Como é que concilia essa proposta com o discurso que tem feito!

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Helena Santo, para responder.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP) - Sr Presidente. Sr Deputado Rui Rio, seguidamente que está equivocado na pergunta que me fez e vou explicar porquê o projecto de lei do Partido Popular, claramente, reduz, em primeiro lugar, o montante do dinheiro que é disponibilizado pelo Estado para as campanhas eleitorais dos partidos. Em segundo lugar, o projecto de lei do Partido Popular põe limite máximo às despesas que podem ser feitas pelos diferentes partidos para as campanhas eleitorais pois consideramos que e completamente inadmissível o despesismo crescente de que têm sofrido as campanhas eleitorais.
Outra questão, diferente, e a que me coloca. Entendemos que, de facto, aproximar os eleitores dos eleitos pressupõe e exige as maiores regras de transparência e, por isso, entendemos que não se deve impedir as pessoas singulares e as pessoas colectivas de financiarem os partidos políticos. O que se deve é criar mecanismos para que, de forma clara e evidente, se possam perceber as razões de ser desses donativos e, por isso mesmo, o que o Partido Popular propõe é que os donativos possam ser deduzidos, quer para eleitos de IRS quer para efeitos de IRC, o que pode ser uma forma indirecta de um financiamento público.
No entanto, essa forma indirecta de financiamento público contribui de modo inequívoco para a transparência do financiamento dos partidos e essa é a nossa principal preocupação e o nosso principal objectivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que ia colocar é exactamente o que o Sr. Deputado Rui Rio colocou.
Sr.ª Deputada Helena Santo, penso que há certamente lapso do PP no seu projecto. É que faz a afirmação de que quer reduzir a subvenção estatal pública às campanhas eleitorais e, quando olhamos para a proposta que faz para as autarquias locais - e aqui permitam-me uma correcção ao número avançado pelo Sr. Deputado Rui Rio, mas o que o Estado subvenciona em termos globais, não e por partido, são 70 875 contos e não 700.

O Sr. Rui Rio (PSD): - O montante global!

O Orador: - O montante global são 1250 salários mínimos.
Ora bem, o que o PP propõe é, de facto, um número que é cerca de 20 vezes superiores ao actual atirando-o para um milhão quatrocentos e tal mil contos. Certamente que haverá aqui um lapso no projecto ou, então há tradição entre a declaração da intenção de baixar a subvenção pública e este aumento substancial!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Si Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Helena Santo, para responder.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Otávio Teixeira, penso que não estamos de facto, a falar da mesma coisa. No projecto do Partido Popular são limitadas as despesas de campanha eleitoral e há um modo diferente de repartição das subvenções para esse fim.

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para vincar, neste debate, a posição do Partido Ecologista Os Verdes relativamente à matéria em discussão.
Ao entrar na discussão sobre o financiamento dos partidos políticos, objecto de várias iniciativas legislativas já discutidas, gostaríamos de realçar dois princípios, que na nossa perspectiva, são muito importantes, sendo o primeiro o entendimento dos partidos políticos como um dos pilares da democracia.
Refiro os partidos políticos no plural porque a pluralidade é fundamental em democracia, seja na existência dos partidos, seja na sua representação nos órgãos institucionais.
O segundo princípio que queria referir é a transparência, a clareza e a participação de todos os cidadãos, também como pilar fulcral da democracia.
E com base nestes princípios que Os Verdes pretenderam focar também duas das questões hoje em discussão sendo a primeira sobre o financiamento das empresas aos partidos políticos. Se pensarmos que o objectivo, aliás, perfeitamente legítimo, das empresa é a obtenção do lucro, embora deixe de ser legítimo quando se faz a todo o custo e sem olhar a meios, então, e lógico concluir que, com o financiamento de uma empresa a um partido político, essa empresa espera contrapartidas. Pergunta-se então a garantia de grupos de pressão, daqueles que têm poder económico para fazer pressão e dos grupos de influência, daqueles que têm poder económico para influenciar, e as contrapartidas exigidas e prometidas não fitam registadas na contabilidade. Este é o princípio que o PS e PP defendem, havendo propostas para benefícios fiscais às empresas que financiam partidos políticos. E um verdadeiro mecenato partidário.
Os Verdes discordam, naturalmente, deste primeira questão enunciada