16 DE OUTUBRO DE 1997 121

deres e mais responsabilidades aos funcionários directamente intervenientes, estimulando, assim, a criatividade e criando condições para melhorar significativamente a qualidade de serviços. Melhor Administração passa por mais motivação dos agentes da Administração», situação que só é possível atingir através de um reconhecimento dós direitos dos trabalhadores.
O facto de esta proposta de lei chegar ao Parlamento com o apoio das respectivas associações sindicais atribui-lhe um valor acrescido, sendo nossa profunda convicção de que se trata da melhor solução adoptada e que tem em linha de conta os interesses dos trabalhadores.
Trata-se, sem dúvida, de uma proposta de lei que, respeitando o Programa do Governo, satisfaz o compromisso assumido com os parceiros sociais e resolve as situações que durante anos se mantiveram manifestamente desajustadas da realidade, sem que o PSD, nos 10 anos de governo (e 8 com maioria absoluta nesta Assembleia), as tenha querido resolver.
O PS prometeu e está a cumprir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente por isso, as sondagens vão-nos revelando que a população portuguesa mantém a sua confiança no Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à proposta de lei n.º 106/VII, ela é, do ponto de vista dos objectivos que visa atingir, bastante positiva, porque se insere no quadro geral de combate à precarização do emprego na Administração Pública, combate delineado e iniciado pelo Governo da nova maioria.
Com efeito, após ter-se iniciado o processo de regularização das situações precárias da Administração Pública, que contou com o apoio expresso dos parceiros sociais e veio beneficiar mais de 30 000 trabalhadores, os quais durante muitos anos foram fortemente penalizados, impunha-se clarificar e controlar o recurso à celebração de contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública.
O recurso excessivo e inadequado à celebração de contratos de prestação de serviços, a que se assistiu durante muitos anos como forma de responder a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, configurou situações de total ilegalidade e penalizou milhares de trabalhadores, que, por necessidade e em troca de salário, se viam obrigados a aceitar um posto de trabalho inquinado pela precariedade e insegurança.
O Governo da nova maioria assumiu desde o primeiro momento a resolução deste flagelo social. Todavia, não chega regularizar as situações precárias dos trabalhadores da Administração Pública. É absolutamente necessário garantir que, de futuro, a contratação e a gestão dos recursos humanos da Administração Pública sejam feitas de forma rigorosa e sobretudo sem voltar a «bulir» com os direitos dos trabalhadores.
A proposta de lei em discussão visa precisamente garantir um correcto e adequado recurso à celebração de contratos de prestação de serviços e limitá-la, única e exclusivamente, às situações que configurem a execução de trabalhos de carácter não subordinado.
A iniciativa em debate deve ser entendida como uma medida legislativa complementar de todo um trabalho meritório levado a cabo pelo Governo no âmbito do saneamento das situações irregulares da Administração Pública.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PS sustenta estas iniciativas do Governo, na convicção de que as mesmas correspondem às justas aspirações dos trabalhadores e suas organizações sindicais e contribuirão para uma Administração Pública mais moderna e com uma gestão de recursos humanos baseada no rigor e na transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas ou três notas.
Em primeiro lugar, quero agradecer as posições expressas pelo Sr. Deputado Osório Comes, em nome do Partido Socialista, e que vão ao encontro da perspectiva que o Governo tem e do trabalho que tem vindo a realizar durante estes dois anos.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, com o respeito que tenho por V. Ex.ª, como sabe, temos conceito de Estado diferentes,...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ah! Temos, sim!

O Orador: - Temos, temos! Felizmente para os portugueses, o conceito de Estado que nós temos não é o conceito que a Sr.ª Deputada tem. E se eu tinha alguma razão para ser do PS e não ser do PP, hoje encontrei-a aqui de forma magnífica. Com efeito, não poderia ser do PP, quando têm conceitos da participação e do funcionamento do Estado dessa natureza.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só hoje?!

O Orador: - Mas respeito-os e esse é um debate interessante. Penso que o Sr. Deputado estará preocupado com essa matéria, mas já falaremos dela.
Sr.ª Deputada, um dia, quando for possível fazer um debate sobre essa matéria, terei o maior gosto em participar nele. Temos perspectivas completamente diferentes sobre esta matéria mas são essas as perspectivas com que nos comprometemos com os eleitores, com os portugueses, e são essas as perspectivas que pretendemos cumprir durante os quatro anos de legislatura que queremos levar até ao fim.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Vai sempre a tempo de as rever!

O Orador: - O Sr. Deputado do PSD tem muito orgulho no passado do PSD. Mas tem tanto orgulho que teve de ir buscar um diploma que já tem 17 anos.