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118 I SÉRIE - NÚMERO 3

do Estado, mas se não conseguirem não vem mal nenhum ao mundo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que propusemos.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o senhor é um Deputado do Partido Comunista Português, presumo que bom comunista, presumo que empenhado na situação de todos os trabalhadores portugueses...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não presuma, tenha a certeza!

A Oradora: - ... e daí a minha pergunta. Relativamente ao regime das reformas dos funcionários a que há pouco se referiu - e esta proposta de lei pode ter aí alguma influência -, acha correcto que, como já se está a passar agora e decerto se agravará no futuro, os outros trabalhadores acabem, por via dos impostos, por ter de pagar as reformas dos funcionários públicos, que são substancialmente melhores? Esta é a situação: é o esforço dos outros trabalhadores, através dos seus impostos, que sustenta as reformas e a ADSE dos funcionários. Acha que isso é justo?

O Sr. Presidente: = Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não presuma, pode ter a certeza que aquilo que acabou de dizer é certo. Sou efectivamente indefectível na defesa dos trabalhadores portugueses, essa é a minha missão como comunista. Portanto, pode ter a certeza disso, não presuma só.
Em relação à pergunta que me formulou, quero dizer-lhe que os trabalhadores da função pública produzem, logo, também pagam impostos, e o fundo de pensões não tem só as contribuições dos impostos dos outros trabalhadores mas também as daqueles que são funcionários públicos, e eu, como sou funcionário público, sinto-me atingido nessa situação.
Porém, o que é mais grave não é isso mas, sim, as suas afirmações de há pouco que não tive oportunidade de contraditar, o que faço agora. A Sr.ª Deputada disse que a proposta de lei n.º 106/VII e as outras são retalhos. Embora concordando com essa sua afirmação, pergunto-lhe: como é que concilia essa afirmação com o projecto que o vosso partido apresenta em relação à proposta de lei n.º 103/VII a qual, essa sim, divide o regime jurídico do pessoal da segurança social e abre uma brecha ao contrato individual de trabalho -, cujo relatório foi hoje aprovado na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com o vosso voto favorável e até com uma proposta em concreto, o que o até o Governo não tinha feito?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para dar o esclarecimento solicitado.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, não respondeu à minha pergunta e é grave que não o tenha feito, pois falei em todos os trabalhadores e perguntei por que é que uns pagam para as reformas dos outros. Não respondeu, não foi capaz, porque as contas estão feitas e se quiser mando-lhas.
Todavia, o que lhe quero dizer é que não confunda as situações, pois o que disse ao Sr. Ministro é o que lhe digo a si, ou seja, ao menos, quando se está aqui a falar no contrato de tarefa, que se circunscrevesse. Nós admitimos as excepções - só se fôssemos burros é que não as admitiríamos -, que, aliás, existem em todas os aspectos da nossa vida mas desde que devidamente tipificadas, recortadas, limitadas. Ora, tanto quanto sei, até porque fui eu que a redigi, a proposta que apresentámos circunscreve essa questão claramente a situações muito bem determinadas. Esta proposta é que não, isto é um more magnum, é uma sombra, é uma nuvem, é uma poeirada e é nisso que vivemos, numa poeirada.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados: Não resisto a responder ao repto que o Sr. Ministro Adjunto lançou ao Partido Social Democrata. Falou do passado do PSD sobre esta matéria mas, Sr. Ministro, é com grande orgulho que posso aqui citar o passado do Partido Social Democrata nesta matéria e compará-lo com o presente do Partido Socialista. E comparar o passado do Partido Social Democrata citando aqui um diploma de 1980, com a assinatura de Francisco Sá Carneiro, ...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - É preciso ir bem longe!

O Sr. Ministro Adjunto: - Onde é que o senhor tem de ir! ...Quase tinha de ir à I República!...

O Orador: - ... que aprovou, para ratificação, a Convenção n.º 151 da OIT, ao abrigo da qual está a ser emitida esta regulamentação legal e a anterior, que agora é revogada. Por isso, o passado do PSD fala por si próprio, e foi o passado do PSD que permitiu, com a ratificação citada, fazer o que estamos a fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao presente do Partido Socialista, penso que este diploma fala por si. O Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, pelos vistos, desceram tão baixo na credibilidade dos parceiros sociais que já não basta a sua palavra, é preciso um diploma a dizer que se vincula ao resultado das negociações!