292 I SÉRIE - NÚMERO 9

públicas, no essencial e para além de todas as divergência legítimas, são claramente favoráveis àquele projecto, o PSD e o PS.
Importa remover as incertezas e dar um sinal de confiança à Europa, ao País e aos mercados. Por isso, entendi, face à disponibilidade manifestada pelo líder do principal partido da oposição para viabilizar este Orçamento e às preocupações por eles expressas nas jornadas parlamentares sobre alguns pontos concretos, clarificar inteiramente e à partida, a posição do Governo sobre essas preocupações. Faço-o abertamente, aqui, no Parlamento, com o necessário espírito construtivo e com o objectivo de evitar incertezas inúteis ou negociações de bastidores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, quero reafirmar a total disponibilidade do Governo para continuar a debater, em 1998, todas as grandes questões estruturais da nossa economia e da nossa sociedade. Estarão já disponíveis o Livro Branco sobre a Segurança Social e o documento de orientação sobre o sistema de saúde, bem como os principais diplomas legislativos sobre a reforma da justiça.
Está simultaneamente o Governo em condições de prosseguir a discussão, sem limitações, dos princípios orientadores das reformas em curso e em preparação nos domínios da educação e da Administração Pública.
O Governo partilha também, seguramente, como todos nesta Câmara, as preocupações expressas em matéria de droga, o inimigo público número um da sociedade portuguesa. O Orçamento introduz a este respeito um dado histórico, ao atribuir mais de 15 milhões de contos nas diversas áreas do combate à toxicodependência, o que duplica a verba correspondente de 1995.

Aplausos do PS.

Nestes dois anos ficaram criados centros de atendimento a toxicodependentes em todas as capitais de distrito. Nos próximos meses estarão a funcionar mais 10 unidades para receber e iniciar o tratamento de milhares de jovens, em que, infelizmente, ainda há a registar listas de espera. Este é um problema que mobiliza hoje toda a sociedade. um vastíssimo conjunto de pessoas e instituições.
Com o apoio de todos e com o aumento dos recursos propiciados pelo Estado, vai ser lançado, pela primeira vez, um programa de prevenção precoce para alunos do ensino básico, vão ser ampliados todos os outros projectos de prevenção em curso, vai garantir-se a abertura de novas comunidades terapêuticas, uma das quais para grávidas, de um número acrescido de apartamentos que permitam a primeira fase de reinserção de jovens toxicodependentes e serão criadas mais duas alas livres de droga em estabelecimentos prisionais.
Caíram muitos tabus, a discussão generalizou-se, a informação científica está hoje cada vez mais disponível. Este é um problema de todos nós. Todos os contributos serão bem-vindos. São, no entanto, questões de natureza fiscal as que mais especificamente foram referidas pelo PSD.
Entendeu o Governo, e bem, separar progressivamente os orçamentos da introdução de medidas de reforma fiscal. O ano de 1998 será particularmente relevante para a discussão e concretização de muitas dessa medidas, envolvendo necessariamente a participação do Parlamento.
Isso não impede que o Orçamento possa dar alguns sinais e resolver alguns problemas concretos sem pôr em causa a arquitectura global do sistema. A necessidade de uma maioria nesta Assembleia exige, naturalmente, um espírito mútuo de compreensão e compromisso.
Neste quadro, o Governo decidiu revogar o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro, que definia o regime forfetário do IVA, cuja aplicação em 1997 tinha já sido suspensa e devolvidos os montantes entretanto pagos. Introduzir-se-á um sistema reforçado de fiscalização. incidindo sobretudo nos contribuintes isentos, onde se sabe existir um maior volume de casos de evasão fiscal,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um a zero!

O Orador: - ... devendo o problema global dos pequenos contribuintes ser reanalisado em sede de reforma fiscal.

Aplausos do PS.

Está também o Governo disposto a, não utilizar a autorização legislativa prevista no Orçamento de 1997, sobre os pagamentos por conta do IRS, adoptando em sua substituição um programa intenso de controlo e fiscalização dos sectores profissionais, onde se sabe existirem maiores e mais significativos volumes de fraude e fuga ao imposto.

Vozes do PSD: - Dois a zero!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isto é um jogo de futebol?!

O Orador: - Aproximação distinta nos merece o IRC, em que a ocultação generalizada do lucro num número muito substancial de empresas é não só elemento de fraude como de forte distorção da concorrência.
Nesse sentido, entende o Governo que no aproveitamento de autorização legislativa já existente, deve criar um mecanismo generalizado de pagamento por conta. permitindo que o seu reembolso, quando se justifique, seja feito no prazo máximo de dois anos.
Não me parece legítimo aplicar a esta como a qualquer outra das medidas fiscais a designação imprópria de colecta mínima.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal medida será assim acompanhada da redução, já para 1998, da taxa do IRC, no valor máximo previsto na autorização legislativa, ou seja, de 36% para 34%, em defesa da competitividade e do emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Orçamento para 1998 contempla um conjunto de reduções do IRS para os trabalhadores por conta de outrem e os grupos sociais menos favorecidos, bem como paga a educação e o acesso à sociedade de informação. E, no entanto, desejável uma reforma mais profunda, nomeadamente transformando, como temos vindo a afirmar, os abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta e revendo o número e valor dos escalões, por forma a assegurar maior justiça fiscal. Tal exige um aprofundamento dos estudos e uma capacidade de análise dos custos que não é possível concluir até ao fim do ano, pelo que se solicitou uma autorização legislativa