30 DE OUTUBRO DE 1997 297

Também não estamos preocupados com o fim dos fundos estruturais. porque sabemos que ele só ocorrerá quando Portugal estiver em condições tais que lhes permitam prescindir deles; até lá negociá-los-emos com todo o empenho e com todo o interesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da droga, vamos lá a ver nos entendemos. A droga é um flagelo mundial, em crescimento em toda a parte. Todavia, é inegável que há hoje, em Portugal, uma muito maior eficácia no combate ao tráfico - ainda recentemente foram apreendidas duas toneladas numa única operação - e é verdade que há muito maior volume de programas de apoio há pessoas afectadas por esse problema.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é falso!

O Orador: - Mais: continuamos a trabalhar nesse sentido, continuamos a tentar resolver esse problema. Para os senhores basta dizer que tudo vai mal, mas a nós interessa-nos, fundamentalmente, abrir centros de atendimento aos toxicodependentes,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Venha amanhã comigo a um centro de um bairro social da droga!

O Orador: - ... em aumentar as comparticipações para as comunidades terapêuticas, em facilitar a criação de novas comunidades terapêuticas, em abrir alas prisionais livres da droga e em tomar todas as medidas indispensáveis para ajudar ou resolver esse dramático problema nacional.
Sobre os ghettos sociais, quero dizer-lhe que, aí sim, em Portugal, há hoje menos do que havia, porque temos uma política de habitação social que se multiplica em relação ao passado, há hoje menos do que havia porque temos uma política de combate à pobreza que começa a produzir os seus efeitos.
Quanto às colectas mínimas, estas foram uma designação imprópria...

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - ... sobre três coisas diferentes em relação às quais, aliás, nunca apliquei hoje a palavra colecta mínima. Uma tinha a ver com o regime forfetário do IVA. Esse regime, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro sabe, foi suspenso, estando todos de acordo em relação a essa suspensão para 1997. Porém, as condições objectivas que permitam a aprovação deste Orçamento do Estado devem levar a que substituamos o regime forfetário do IVA por um sistema de fiscalização, ao mesmo tempo que discutimos o regime final em sede de reforma fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais vale tarde que nunca!

O Orador: - Quanto ao IRS e ao IRC, constava a colecta mínima da proposta inicial do Governo, mas como se recordará, por proposta do PP, foi transformada em pagamento por conta.

Vozes do CDS-PP: - Ora aí está!

O Orador: - Foi o que disse da tribuna.
Ora, é esse pagamento por conta em relação ao IRS que nós entendemos que pode ser substituível por formas eficazes de controle à evasão e à fraude e é esse pagamento por conta em relação ao IRC que consideramos, por vários razões, indispensável manter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro começou por falar dos mais carenciados - fica-lhe bem - e até num tom para chamar atenção de que, de facto, os dados macro-económicos que aqui apresentou são virtuais e não têm tradução no concreto, na vida quotidiana das pessoas, um pouco a fazer-nos lembrar aquela frase daquelas senhoras que diziam: se não fossem os pobres como é que conquistaríamos o céu. Ou, noutra versão, bendito rendimento mínimo que nos faz esquecer os rendimentos máximos.
Mas este debate trouxe também alguma coisa de novo. Houve aqui a confirmação de que a diferença entre o PS e o PSD é de avaliação, porque em relação às medidas, em relação às propostas, há uma convergência de facto. E até ficámos a saber que este é o único Orçamento do Estado que vai para a moeda única, que navega com as bandeiras de Maastricht, porque os outros dois não navegaram e por isso é que tiveram o apoio do PP. Muito interessante!
No entanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe logo a seguir foi a versão rosa da teoria do oásis, de má memória, esquecendo-se que os dados macro-económicos não mostram, e V. Ex.ª não o disse ao País, as vulnerabilidades do aparelho produtivo, nomeadamente a substituição crescente da produção nacional pela produção estrangeira, os défices da balança comercial, que são crescentes e até com a vizinha Espanha.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos disse absolutamente nada sobre o emprego, isto é, que o emprego criado é pouco e mal pago e, ainda por cima, com vínculo precário, e até nem nos falou daquele milagre - que deve ser o milagre da multiplicação das rosas - que é a criação de emprego na agricultura e na região centro, uma coisa que a Sr. Ministra para a Qualificação e Emprego deve explicar.
Em relação à droga, vai haver mais dinheiro. Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro. mas não se trata só de dinheiro, trata-se da sua eficácia e da coordenação. Acabe com aquilo que o Dr. Jaime Gama, quando era Deputado e estava na oposição, pedia ao PSD. ou seja, acabe com os «hipermercados da droga», que estão aí, à luz do dia e que toda a gente conhece!
Em relação à segurança dos cidadãos, acha que há mais? E não há porquê? Porque continua a situação das desigualdades, continua a haver concentração da riqueza, continua a haver pobreza, que, aliás, aumenta, infelizmente.
Relativamente à saúde, o Sr. Primeiro-Ministro continua a esconder ao povo e ao país as rupturas no Serviço Nacional de Saúde, os milhares de carenciados, de reformados com pensões e reformas de miséria, que têm de se levantar de madrugada para terem uma simples consulta ou esperar meses e meses, e até anos, para terem uma operação. Disso não se fala!