302 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.ª, ao longo destes meses, e talvez pelas razões que já foram aqui anunciadas pelo meu colega Deputado Manuel Monteiro, foi co-autor nesta mentira. V. Ex.ª colaborou nesta mentira, porque permitiu que se criasse na opinião pública a ideia de existência de uma colecta mínima, que, na verdade, não existe.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, há aqui uma questão que se deve colocar. Por que é que V. Ex.ª vem propor neste Orçamento a utilização parcial do mecanismo dos pagamentos por conta, apenas para os titulares dos rendimentos sujeitos a IRC? Por que é que para o IRS ou para os profissionais liberais, designadamente, esta autorização legislativa não é aproveitada? Por que é que o faz apenas para os titulares dos rendimentos sujeitos a IRC, como eu disse?
Para concluir, há aqui um terceiro ponto, que gostaria de abordar. V. Ex.ª veio aqui apresentar aquilo que, efectivamente, se pode considerar uma pequena vitória política. Uma pequena vitória política!
V. Ex.ª apresenta um Orçamento onde há um razoável aumento de verbas para as áreas sociais, educação, saúde, segurança social; V. Ex.ª veio aqui apresentar algum aumento do investimento público nas verbas do PIDDAC, e fá-lo num quadro de disciplina orçamental, que decorre dos critérios de Maastricht, e pode anunciá-lo sem aumento dos impostos.
V. Ex.ª concordará que isto só é possível, como já aqui foi salientado, porque o seu Governo dispõe de receitas extraordinárias, que são as que provêm das privatizações, designadamente. E V. Ex.ª sabe que as receitas extraordinárias têm um prazo certo. São receitas com prazo de validade. São receitas transitórias. Ora, a questão central, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo esta: e quando acabarem os anéis?! V. Ex.ª não vai, com certeza, vender os dedos! Logo, a questão coloca-se quando acabarem os anéis. Porque um Governo de esquerda, um Governo socialista, como aquele que V. Ex.ª preside, tem de facto despesas que são incompreensíveis, que, aliás, carecem permanentemente de expansão, que são as despesas das áreas sociais.
O sinal de reforma que V. Ex.ª dá nas áreas sociais é aumentar as verbas. E aí é que a política se faz e é onde está a linha de fractura entre a esquerda e a direita! À direita, nós preferimos as reformas. Preferimos os ganhos de eficácia e de eficiência.
V. Ex.ª anuncia aqui com orgulho «mais dinheiro». Mais dinheiro, sempre mais dinheiro! Porém, V. Ex.ª sabe que esta é a grande questão. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: de acordo com as previsões de V. Ex.ª - pois tem-nas, com certeza, para vários anos -, está o Governo em condições de garantir que nos próximos anos não vai haver aumento de impostos? É esta a questão, porque - e não se esqueça disto, Sr. Primeiro-Ministro os portugueses são já hoje aqueles que têm a maior taxa de e forço fiscal na Europa comunitária e é esta que conta. É a taxa de esforço fiscal, em relação à média comunitária, que conta, por ser a que tem a ver com o rendimento e as condições de vida dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, penso que a intervenção do Sr. Deputado teve uma enorme vantagem: a de clarificar a diferença, na sua perspectiva, entre esquerda e direita. Esquerda é querer aumentar a despesa social; direita é não querer aumentar a despesa social.

Vozes do CDS-PP: - Não! Não é isso! Não é verdade!

O Orador: - O que quer dizer que, se o PP fosse poder, não aumentaria as despesas com a educação, a saúde, a segurança social, mas procuraria, isso sim, ganhos de eficiência.
Ora, para haver ganhos de eficiência, é preciso aumentar as despesas com a educação, porque se não as aumentarmos não teremos aumentos de produtividade e ganhos de eficiência.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E de eficácia?!

O Orador: - Para haver ganhos de eficácia na sociedade portuguesa é necessário melhorar as situações sanitárias do País, e, infelizmente, no estado em que estamos é necessário ainda aumentar a despesa com a saúde.
Portanto, na prática, o que nos divide não é a questão da eficiência e da eficácia mas a questão da preocupação social. Mas isto já nós sabíamos.
Este é o último «Orçamento do escudo», diz o Sr. Deputado, e di-lo como se se tratasse de uma tragédia nacional. Sabe que, de alguma forma, já estamos num período de vivência do euro?! Porque, em certa medida, os mercados já anteciparam a entrada do escudo para a moeda única e isto foi um mecanismo essencial gerador de confiança.
Por isso, à imagem colocada por si, «que tragédia. perdemos o escudo, vem aí o euro», prefiro responder com este facto: no Verão de 1995. para pedir um empréstimo para comprar uma casa de 10 000 contos, uma família (pai, mãe e dois filhos), em que cada um dos cônjuges ganha 140 contos, pagava 110 000$/mês de prestação, agora, paga 80 000$.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é o euro, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Orador: - Não, é a confiança gerada na economia portuguesa, no sentido da integração do escudo no euro, que faz diminuir o prémio que se paga nas taxas de juro pela inevitável falta de credibilidade de uma moeda e de uma economia mais frágeis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que os Srs. Deputados ainda não compreenderam foi que o processo de integração do escudo no euro é um processo virtuoso que, num país como Portugal, em vez de conduzir à estagnação, à quebra de confiança e de investimento, conduz, pelo mecanismo da diminuição das taxas de juro, a condições de maior relançamento da economia e de maior prosperidade para os portugueses. Foi isso que não foi compreendido por vós.
Quanto às privatizações, devo dizer que as receitas provenientes delas não são receita orçamental, destinam-se a abater a dívida e, por isso, quando, ao recebermos o dinheiro das privatizações, abatemos a dívida, estamos a trabalhar para o futuro, estamos a facilitar a vida dos