Debates Parlamentares - Diário 009, p. 306 (1997-10-29)

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306 I SÉRIE - NÚMERO 9

A Oradora: - Nunca duvidámos de que esta afirmação não era convicta por parte do Governo, mas apenas uma forma de introduzir um novo imposto que lhe proporcionasse um acréscimo de receita, sem ter de confessar que estava a violar uma das suas mais importantes promessas eleitorais: a de não aumentar os impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Acaba o Sr. Primeiro-Ministro de confirmar que todas as nossas afirmações estavam correctas, ao deixar cair a colecta mínima. Com efeito, se a colecta mínima fosse, na realidade, aquilo que o Governo dizia, evidentemente que não a poderia abandonar, porque isso seria confessar que estava a abdicar de um instrumento de combate à evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

É uma vitória política inegável do PSD, enquanto soube interpretar a vontade dos portugueses, que vem demonstrar que um partido na oposição, quando luta, sem desistir, por uma causa que todos entendem justa, tem, mais tarde ou mais cedo, a recompensa de ver a sua actuação dar frutos benéficos para o País,

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esse combate, para ser eficaz, deve ser generalizado e não individualizado, não deve abrir excepções para não se desacreditar.
O PSD considera que o meio mais eficaz para combater a evasão e fraude fiscais é a informatização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - A senhora fez muito por isso!...

A Oradora: - ... onde, através do cruzamento de informações, o computador, e só ele, dirá quem está a prevaricar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quem é que tirou o dinheiro da informática?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado João Carlos da Silva, admito que esta conversa lhe esteja a ser altamente penosa, porque se houve Deputado nesta Casa que defendeu a colecta mínima como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais foi o senhor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E os senhores combateram!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... e que vem também provar que qualquer governo perante a justiça tem de se curvar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não é a primeira vez que tal sucede, mas, desta vez, não nego que tem um sabor especial, porque a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro acabou por desautorizar todos os Deputados do Partido Socialista e alguns membros do seu Governo que andam há um ano a defender exactamente o contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor vai ter de explicar ao País é onde estão, afinal, os seus meios para combater a evasão e a fraude fiscais, depois de ter deixado cair aquilo que o seu Ministro das Finanças dizia ser o instrumento essencial para esse combate. Sobre isso, ainda não ouvimos uma palavra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, desde já, previno o Sr. Primeiro-Ministro que o PSD não aceita que o senhor lhe venha a atribuir culpas na inoperância dessa luta, porque é o seu Governo e o senhor próprio que demonstraram que essa bandeira apenas serviu de propaganda para obter mais receita, mas não está genuinamente consagrada como um grande objectivo do seu Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O PSD considera que o combate à evasão e fraude fiscais não deve privilegiar violações de privacidade nem perseguições individualizadas a cidadãos previamente seleccionados.

A Oradora: - Mas, agora, vai ter de ouvir.

Aplausos do PSD.

Nesse sentido, deixámos iniciado um programa de informatização que persegue este objectivo. E muito me espanta, Sr. Primeiro-Ministro, que as verbas orçamentadas no Ministério das Finanças para esse objectivo ainda não tenham sido gastas.
Gostaria de saber por que é que um Governo a quem a Assembleia da República atribuiu, para este fim, cerca de 5 milhões de contos no Orçamento de 1996, deixou por utilizar 1,4 milhões de contos e, em 1997, tendo nós orçamentado 4,4 milhões de contos, ainda só foram gastos, até à data, 1,4 milhões de contos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É pouco!

A Oradora: - É muito pouco para quem quer fazer desta batalha uma prioridade. Os factos estão a provar o contrário.
Faremos, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento uma nova proposta de reforço de verba para este projecto. porque acreditamos que este é o método mais eficaz de combater a evasão e a fraude fiscais, mas não teremos fórmula orçamental de levar o Sr. Ministro das Finanças a utilizá-la com eficácia. Esse esforço político de convencimento vai ter de ficar a cargo do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E ainda, Sr. Primeiro-Ministro, como é que considera possível convencer-nos de que está genuinamente interessado neste combate, se, quando lhe surgiu o grande pretexto para demonstrar publicamente que esta é uma bandeira do seu Governo, a ignorou? Estou obviamente a referir-me ao esquecimento do pagamento de impostos por parte de um político apoiado pelo seu

306 I SÉRIE - NÚMERO 9A Oradora: - Nunca duvidámos de que esta afirmação não era convicta por parte do Governo, mas apenas uma forma de introduzir um novo imposto que lhe proporcionasse um acréscimo de receita, sem ter de confessar que estava a violar uma das suas mais importantes promessas eleitorais: a de não aumentar os impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Acaba o Sr. Primeiro-Ministro de confirmar que todas as nossas afirmações estavam correctas, ao deixar cair a colecta mínima. Com efeito, se a colecta mínima fosse, na realidade, aquilo que o Governo dizia, evidentemente que não a poderia abandonar, porque isso seria confessar que estava a abdicar de um instrumento de combate à evasão fiscal.Aplausos do PSD.É uma vitória política inegável do PSD, enquanto soube interpretar a vontade dos portugueses, que vem demonstrar que um partido na oposição, quando luta, sem desistir, por uma causa que todos entendem justa, tem, mais tarde ou mais cedo, a recompensa de ver a sua actuação dar frutos benéficos para o País,Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esse combate, para ser eficaz, deve ser generalizado e não individualizado, não deve abrir excepções para não se desacreditar.
O PSD considera que o meio mais eficaz para combater a evasão e fraude fiscais é a informatização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - A senhora fez muito por isso!...A Oradora: - ... onde, através do cruzamento de informações, o computador, e só ele, dirá quem está a prevaricar.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quem é que tirou o dinheiro da informática?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado João Carlos da Silva, admito que esta conversa lhe esteja a ser altamente penosa, porque se houve Deputado nesta Casa que defendeu a colecta mínima como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais foi o senhor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E os senhores combateram!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e que vem também provar que qualquer governo perante a justiça tem de se curvar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é a primeira vez que tal sucede, mas, desta vez, não nego que tem um sabor especial, porque a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro acabou por desautorizar todos os Deputados do Partido Socialista e alguns membros do seu Governo que andam há um ano a defender exactamente o contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de anunciar.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor vai ter de explicar ao País é onde estão, afinal, os seus meios para combater a evasão e a fraude fiscais, depois de ter deixado cair aquilo que o seu Ministro das Finanças dizia ser o instrumento essencial para esse combate. Sobre isso, ainda não ouvimos uma palavra.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, desde já, previno o Sr. Primeiro-Ministro que o PSD não aceita que o senhor lhe venha a atribuir culpas na inoperância dessa luta, porque é o seu Governo e o senhor próprio que demonstraram que essa bandeira apenas serviu de propaganda para obter mais receita, mas não está genuinamente consagrada como um grande objectivo do seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD considera que o combate à evasão e fraude fiscais não deve privilegiar violações de privacidade nem perseguições individualizadas a cidadãos previamente seleccionados.A Oradora: - Mas, agora, vai ter de ouvir.Aplausos do PSD.Nesse sentido, deixámos iniciado um programa de informatização que persegue este objectivo. E muito me espanta, Sr. Primeiro-Ministro, que as verbas orçamentadas no Ministério das Finanças para esse objectivo ainda não tenham sido gastas.
Gostaria de saber por que é que um Governo a quem a Assembleia da República atribuiu, para este fim, cerca de 5 milhões de contos no Orçamento de 1996, deixou por utilizar 1,4 milhões de contos e, em 1997, tendo nós orçamentado 4,4 milhões de contos, ainda só foram gastos, até à data, 1,4 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É pouco!A Oradora: - É muito pouco para quem quer fazer desta batalha uma prioridade. Os factos estão a provar o contrário.
Faremos, Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento uma nova proposta de reforço de verba para este projecto. porque acreditamos que este é o método mais eficaz de combater a evasão e a fraude fiscais, mas não teremos fórmula orçamental de levar o Sr. Ministro das Finanças a utilizá-la com eficácia. Esse esforço político de convencimento vai ter de ficar a cargo do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E ainda, Sr. Primeiro-Ministro, como é que considera possível convencer-nos de que está genuinamente interessado neste combate, se, quando lhe surgiu o grande pretexto para demonstrar publicamente que esta é uma bandeira do seu Governo, a ignorou? Estou obviamente a referir-me ao esquecimento do pagamento de impostos por parte de um político apoiado pelo seu

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