308 I SÉRIE - NÚMERO 9

dito. Portanto, devolvo-lhe a palavra «inteligência», mas devolvo-lha acompanhada da palavra «distracção». E isto porquê. Sr. Deputado Henrique Neto? Porque, desde que o líder do meu partido o anunciou até hoje, já foi dito várias vezes que o Orçamento do Estado está viabilizado pelo PSD, tanto na generalidade como na especialidade. Aliás, referi, nomeadamente, que este Orçamento tinha entrado no Parlamento já previamente viabilizado, porque nós não pusemos como condição para o aprovar a aceitação ou não por parte do Sr. Primeiro-Ministro das nossas reivindicações sobre o problema da colecta mínima.
Assim. Sr. Deputado Henrique Neto, o Sr. Primeiro-Ministro pode novamente recuar e, no dia 15 de Dezembro, dizer que, afinal, há colecta mínima. Hoje, pode ter dito «não», mas, no dia 15 de Dezembro, pode vir cá e dizer, afinal, «sim».
O Orçamento do Estado está aprovado; nada mais tencionamos fazer-lhe. Ficará com quem tome essas decisões.
Agora, Sr. Deputado Henrique Neto, há algo a que os senhores não vão conseguir escapar e vão ter de responder aos portugueses e a nós. por que é que andam há um ano inteiro a dizer que o PSD não quer o combate à evasão e à fraude fiscais, na medida em que se opõe à colecta mínima, que é o seu instrumento essencial, e não só não utilizam esse instrumento essencial durante um ano como, de repente, o deixam cair e nada apresentam em substituição? E esse ponto, Sr. Deputado, que deve estar a incomodar muito toda a vossa bancada e alguns ministros daqueloutra, que, muitas vezes, defenderam rigorosamente o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimos a sua intervenção com muita atenção, porque temos a Sr.ª Deputada na conta de uma pessoa séria, frontal, que defende as suas convicções com rigor e não recua perante o «tacticismo» político. E ouvimos a sua intervenção com toda a atenção, mesmo sabendo que V. Ex.ª, utilizando as suas palavras, está condenada a votar este Orçamento. Começo, aliás, por lhe fazer um apelo: não se renda, Sr.ª Deputada, não se deixe condenar! Aja e faça o seu partido agir, de acordo com as convicções que acima expressou.
É que o que a Sr.ª Deputada disse, entre outras coisas, foi que este Orçamento revela um à-vontade excessivo, um laxismo despesista, um desperdício de recursos, em detrimento das reformas,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já não é a primeira vez!

O Orador: - ... e que este Governo nada apresenta neste Orçamento sobre a reforma fiscal, que é inexistente. É verdade, Sr.ª Deputada, rigorosamente verdade! Embora nos tenhamos de recordar do estado em que a vossa reforma de 1989 deixou o sistema fiscal.
Mas V. Ex.ª também disse que este Orçamento não torna medidas estruturantes, que este Governo, neste Orçamento, desperdiça um ciclo económico positivo. Acusou ainda o Governo de utilizar a moeda única apenas como um fim e não como um meio. E acabou, sintetizando, dizendo que este é o Orçamento do Sr. Eng.º Guterres.
Sr.ª Deputada, tenho de perguntar-lhe: por que é que V. Ex.ª não vota contra este Orçamento?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não se renda, Sr.ª Deputada!
Há uma segunda questão que tenho de colocar-lhe a da colecta mínima.
V. Ex.ª, com a mesma seriedade e a mesma frontalidade que lhe reconheço, vai ter de explicar a esta Câmara, se quiser, onde é que, na autorização legislativa do Orçamento para 1997, está consagrada alguma colecta mínima. Onde é que está consagrada a colecta mínima em sede de IRS e IRC para os contribuintes com rendimentos das categorias C e B? Diga-me se o que lá está previsto não é um pagamento por conta!
Explique lá se, de facto, nestes últimos meses, o Partido Social Democrata não está a lutar, tal qual um D. Quixote, contra um moinho de vento!?
Por outro lado, V. Ex.ª referiu que só hoje foi revelada esta questão da colecta mínima, que houve um tabu devidamente guardado e gerido pelo Sr. Ministro das Finanças e que só hoje foi aqui revelado. Ora, não deve ser verdade, porque, pelo menos nas reuniões que teve com os vários partidos quando apresentou o Orçamento. o Sr. Ministro das Finanças revelou que não seria consagrada qualquer colecta mínima neste Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD :- Isso deve ter sido só convosco!

O Orador: - Aliás, quem é que falta à verdade quando o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, claramente, que este Orçamento é o produto de uma negociação entre o Governo e o Partido Social Democrata'?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou começar por responder à sua última pergunta porque deixou-me verdadeiramente perplexa. pois fiquei a saber que, nas conversas que o Sr. Ministro das Finanças leve, em separado, com os diferentes partidos da oposição, tomou uma posição diferente com o PP, o que é natural porque já estava acostumado. Provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro tinha-se esquecido de avisá-lo que, este ano, não havia acordo com o PP...

Risos do PSD.

Como dizia, o Sr. Ministro das Finanças terá tido, em relação ao PP, uma posição relativamente inversa à que leve com o meu partido e totalmente inversa à que, tanto ele como os Srs. Secretários de Estado, tiveram na Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que, na verdade, foi respondido categoricamente «esse assunto não é comigo, só pode ser tratado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na discussão em Plenário».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas no Tivoli houve outra conversa!