30 DE OUTUBRO DE 1997 305

Não se detectam medidas na área fiscal que preconizem uma reforma, pelo contrário, impostos como a sisa e o selo, há muito anunciados de extinção, surgem mais uma vez consagrados e reforçados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ressaltam o crescimento do IRC, como o mais acentuado de entre todos os impostos, e não se vê como substituí-lo, dada a sua previsível quebra, a curto prazo, resultante das privatizações das principais empresas públicas.
A despesa cresce sem retorno, porque veio para ficar; a receita aumenta de forma efémera.
É um Orçamento cujas receitas e despesas resultam, forma natural, da inércia do crescimento económico.
Apresenta um défice que não é estrutural, porque, para o alcançar, utilizaram-se meios precários e até se deram ao luxo de fazer operações de engenharia financeira, como a que aconteceu este ano com a integração do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino na Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Actuámos como País rico que não somos.
Este Orçamento é um documento contabilístico, não é um instrumento de política económica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a terceira vez consecutiva que afirmamos a nossa discordância quanto aos caminhos seguidos para a redução do défice. Relembro que, no Orçamento para 1996, afirmámos que a redução era feita h custa das despesas de investimento. Negá-lo foi o mote do Partido Socialista e do Governo, mas actualmente a veracidade da nossa afirmação está à vista. A má execução dos fundos estruturais está aí a prová-lo. Custa a acreditar que seja apenas por inépcia que não estamos a aproveitar devidamente os recursos que estão postos à nossa disposição. A alguma incompetência está aliada, por certo, a ausência de verbas orçamentais suficientes para captar esses fundos.

Aplausos do PSD.

Foi uma opção que na altura considerámos errada e que actualmente consideramos grave.
A provar a nossa afirmação sobre a inevitabilidade de vir a reduzir as despesas do investimento público está a opção tomada por este Governo de atribuir a concessão para a construção e exploração de estradas a empresas privadas. É um regime em que se evita a realização da despesa pública nos anos presentes, mas que agrava os encargos no futuro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É em tudo uma opção semelhante à contracção de empréstimos, mas com uma diferença substancial, é que o encargo para as gerações futuras resultante deste tipo de contrato é muito mais oneroso do que se fosse realizado através do empréstimo público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A confirmar o que acabo de dizer, darei um exemplo. Com base em valores fornecidos pelo próprio Governo, verifica-se que o investimento de 280 milhões de contos na construção de estradas, pelo facto de a sua construção e exploração ter sido concedida a empresas privadas, custa ao País mais 170 milhões de contos do que se tivesse sido feito pelas verbas orçamentais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

A Oradora: - 170 milhões de contos é mais de metade do investimento realizado!
Só este facto seria suficiente para provar o erro desta opção e para denunciar que se está a construir uma herança demasiado pesada a ser legada às gerações futuras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Será possível ao Sr. Primeiro-Ministro justificar a lógica de tal opção? Será possível ao Sr. Primeiro-Ministro defender a bondade de tamanho desperdício de recursos?
Tínhamos a certeza de que a necessidade de reduzir as verbas de investimento público iria surgir. Confesso, no entanto, que não imaginámos que nesta matéria o Governo fosse tão longe e seguisse uma política tão lesiva dos interesses nacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - No Orçamento para 1997 dissemos que ele continha uma proposta de aumento de impostos. O que nos disseram, ainda estão todos recordados, e o que ouvimos hoje sobre o abandono da colecta mínima veio dar-nos razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento para 1998 contém um aspecto relevante para a oposição por dizer respeito a uma batalha que vimos travando há mais de um ano.
Estou a referir-me à introdução ou não das colectas mínimas no nosso sistema fiscal. Chegámos até ao dia de hoje, sem que o Sr. Ministro das Finanças nos tivesse podido elucidar sobre esta matéria essencial, porque só estava autorizado a afirmar que se tratava de um tabu a ser desvendado pelo Sr. Primeiro-Ministro, hoje, no Plenário.
Por aquilo que ouvimos, percebemos por que é que o Sr. Primeiro-Ministro chamou a si esta questão e não permitiu que sobre ela se pronunciasse o Sr. Ministro das Finanças. É que se que tratava de uma matéria politicamente sensível e que, portanto, não poderia ser abordada por qualquer membro do Governo, porque não se podia correr o risco de o ser de forma pouco hábil.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A discussão da colecta mínima entre o PSD e o Governo centrou-se no facto iniludível de nós considerarmos que a colecta mínima é um imposto que introduz injustiça fiscal no sistema e o Governo a considerar como um instrumento de combate à evasão e fraude fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teimosia!