30 DE OUTUBRO DE 1997 303

nossos vindouros, estamos a evitar que os nossos vindouros tenham os mesmos problemas que nós hoje temos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E os impostos?!

O Orador:- É por isso que, com as privatizações, se ganha uma margem de manobra que fica para o futuro e que permitirá continuar - estou certo - com políticas que não necessitem de aumento de impostos para garantir a melhoria das condições de vida das populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª referiu na sua intervenção que este é um Orçamento da coesão nacional e, por acaso, para fazer a fundamentação, apenas se lembrou das regiões autónomas, mas não mencionou, por exemplo, e não se lembrou do interior do País, de Trás-os-Montes, da Beira Litoral ou do Alentejo.
Mas há uma coisa que é certa, Sr. Primeiro-Ministro, é que este não é um Orçamento de coesão social, não o é, efectivamente.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu os aumentos dos salários reais nos últimos dois anos, mas omitiu ou esqueceu-se talvez de dizer que esses aumentos dos salários reais não acompanharam, nem de longe nem de perto, os aumentos da produtividade que se verificaram na economia portuguesa, o que significa que houve, de facto, uma distribuição mais negativa do rendimento nacional contra os trabalhadores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro chamou, aliás, desperdício à hipótese de fazer um aumento mais substancial das pensões e das reformas. Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se propõe é tão-só isto: se há no orçamento da segurança social um saldo positivo de 110 milhões de contos, utilize 50% desse saldo positivo para melhorar as reformas mais baixas e capitalize apenas os outros 50%.

Aplausos do PCP.

Não tente fazer tudo de uma vez, porque isso é contra os interesses dos reformados!
Não é um benefício da coesão social em termos de fiscalidade, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu que há uma diminuição do IRS nos escalões mais baixos. Não é verdade! Todos vão pagar mais imposto! Mas não é essa a questão que quero colocar.
O Sr. Primeiro-Ministro afirma que, nos escalões mais baixos, há actualizações das deduções específicas e dos abatimentos. Quero dizer-lhe apenas o seguinte: para um casal, com um filho, com rendimentos até 225 000$/mês, o dano cessante, por essas actualizações ao nível que foram feitas pelo Governo, é de 75$/mês; para uma família nas mesmas circunstâncias com um rendimento mensal de 500 000$, o dano cessante é de 500$/mês. Isso não é baixa do IRS para os escalões mais baixos.
Continua a haver a sobrecarga dos impostos sobre os rendimentos do trabalho. Onde está aqui a coesão social, Sr. Primeiro-Ministro?
Quando o Sr. Primeiro-Ministro chefia um Governo do PS e vê que os benefícios fiscais passam de 132 milhões de contos, em 1995, para 225 milhões de contos, mais 70%, em 1998, que diminuição da injustiça fiscal é esta que aqui aparece?!
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui um exemplo concreto na sua intervenção. Para o IRS, o Sr. Primeiro Ministro continua a prometer que irão ser feitos estudos, que continuarão a ser feitos estudos, que irão ser feitas reformas e que pedir-se-ão mais autorizações legislativas aliás, pedem autorizações legislativas que já pediram no Orçamento de 1997 e não concretizaram -, mas, enquanto continua a manter as promessas para o IRS, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e diz: para as empresas, para o IRC, baixamos dois pontos percentuais.
Esta, de facto, é a medida da coesão social que preside às orientações do seu Governo, do Governo do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este é um Orçamento de coesão social e nem na questão dos salários o Sr. Deputado tem razão.
Seria legítimo - e devo dizer que o movimento sindical, numa situação de desemprego generalizado, como aquela que hoje ocorre na Europa, está de acordo com este princípio - que os aumentos salariais reflectissem a inflação e uma partilha dos ganhos de produtividade. Essa foi. aliás, também já a posição expressa pela própria CGTP. E é isso que decorreria se analisássemos a evolução das tabelas salariais.
Mas quando analisamos a evolução global dos rendimentos do trabalho e das massas salariais, o que verificamos é que, felizmente, o que está a ocorrer na sociedade portuguesa é um aumento dessas massas salariais que é superior ao conjunto aumento da inflação mais aumento de produtividade. O que quer dizer que, na prática, na sociedade portuguesa, nem sequer esse mecanismo, legítimo à luz da doutrina das organizações sindicais europeias. incluindo a CGTP, se está a verificar.
Agora. vamos à questão mais importante, que é a do IRS e do IRC. É inegável que as taxas de actualização para os escalões mais baixos se fazem em percentagens superiores às dos escalões mais altos. É inegável e é óbvio! Foi essa a nossa preocupação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade! Está mal informado!

O Orador: - E, se reparar, há uma coisa muito importante quando compara o IRS com o IRC, é que as receitas de IRC têm crescido a um ritmo muito superior às receitas do IRS, precisamente porque tem aumentado muito significativamente o volume de benefícios fiscais às pessoas, em sede de IRS, e diminuiu o volume de benefícios fiscais às empresas, em sede de IRC, o que quer dizer que o efeito combinado deste conjunto de indicadores revela que a fiscalidade tem vindo a beneficiar as pessoas em detrimento das empresas. E é essa correcção que nos pareceu útil agora introduzir, no sentido de assegurar condições de competitividade à economia portuguesa.