30 DE OUTUBRO DE 1997 299

aumento de investimento? Já ouviu falar no Programa Escola Segura? Já ouviu falar no Programa Idosos em Segurança? Já ouviu falar no apoio à vítima?
É evidente que, quando não se quer ver o que se está a fazer, é sempre fácil dizer que o problema continua a existir. E é evidente que o problema da insegurança continua a existir, irias há uma diferença: estamos a combatê-lo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Isto é que deveria merecer a atenção do PCP: a determinação deste Governo em combater a insegurança, a droga, os problemas da saúde.
Perguntar-se-á: então, os hospitais já estão todos a funcionar bem?! É evidente que não! Sabe quanto tempo leva a construir um hospital? Dois anos e meio. Estamos é a fazer um enorme esforço de construção e reequipamento de novos hospitais, de construção de centros de saúde, de melhoria das condições de funcionamento. Agora. devo dizer-lhe, isto não vai resolver-se de um ano para o outro. E, se for por essa Europa fora. encontrará as mesmas dificuldades.
Depois, há a questão da segurança social. Os senhores deviam defender a segurança social pública como tinia questão essencial.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E defendemos!

O Orador: - A segurança social pública estava a ser descapitalizada pelo governo anterior. com o sucessivo não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e com défices crónicos de centenas de milhões de contos à segurança social. Nós pusemos ordem na segurança social pública, cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, estamos a capitalizar a segurança social pública, não para a privatizar mas para garantir as pensões de reforma...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso é o que veremos!

O Orador: - ... dos actuais reformados e também de todos os que hoje estão a descontar e amanhã quererão ter a sua reforma. E o que é que os senhores querem fazer? Querem voltar a um regime de descapitalização, ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não, não! Queremos aumentar as pensões dos reformados!

O Orador: - ... para impedir uma reforma da segurança social a favor de quem trabalha, de quem desconta e de quem tem direito a uma reforma no futuro. Assim, é fácil!
Mas o povo português sabe que quem poupa na altura própria, terá, no futuro, aquilo de que necessita e quem desperdiça no primeiro momento, virá a sentir mais tarde a falta daquilo que desperdiçou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais. quero dizer-lhe que constitui uma honra para este grupo parlamentar poder garantir a sustentação, no plano parlamentar, de uma proposta de Orçamento do Estado que dá garantias absolutas de prosseguir uma política económica que tem levado a resultados tais que já nem suscitam uma apreciação negativa por parte do principal partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, curiosamente, o principal partido da oposição não veio aqui contestar os resultados da política económica prosseguida pelo Governo e, pela primeira vez no contexto desta legislatura, nem sequer veio pôr em causa a validade das expectativas que constam da proposta de Orçamento do Estado apresentada a este Parlamento.
O que o principal partido da oposição aqui veio fazer, única e exclusivamente, foi construir uma teoria de explicação dos sucessos da política económica do Governo que omita a acção do próprio Governo como sendo um elemento determinante para que esses sucessos sejam alcançados.
E construiu uma teoria explicativa em que, curiosamente, convoca três causas fundamentais: uma causa arqueológica, uma suposta herança: uma causa de natureza internacional, as circunstâncias externas, a conjuntura externa; e unia causa curiosíssima, que tem a ver com a nova ilusão do PSD, a ilusão de que o Grupo Parlamentar do PSD, o PSD e o seu líder também têm dado um contributo essencial para que o Governo prossiga uma acção tão meritória e tenha conduzido a tais resultados que já não são susceptíveis de serem criticados pelo próprio PSD. Ainda bem que assim é, ainda bem que chegámos a esta situação.
Na realidade, estamos confrontados com uma proposta de Orçamento do Estado que concilia rigor e ambição, disciplina e uma profunda sensibilidade social; uma proposta de Orçamento do Estado que garante a concretização dos principais objectivos programáticos assumidos por este Governo perante a Assembleia da República e o País; uma proposta de Orçamento do Estado que garante a satisfação de três objectivos fundamentais, que muitos, no passado, teimaram em considerar incompatíveis mas que a acção do Governo e os seus resultados práticos têm vindo a demonstrar serem absolutamente conciliáveis.
Um desses objectivos é o de garantir uma plena integração europeia, colocando Portugal no pelotão dianteiro da moeda única e do processo de construção europeia, o que configura uma grande transformação histórica que não tem só consequências de âmbito económico e monetário mas, essencialmente, de âmbito político, as quais, nesta circunstância, devem aqui ser valorizadas, porque Portugal está neste momento a um passo de transpor uma fronteira histórica da maior importância, a fronteira que retirará Portugal da condição de país periférico na Europa e o colocará no centro dos processos onde são tomadas as decisões relacionadas com o futuro da Europa.
Este é um desafio fundamental, que está a ser ganho devido à acção levada a cabo por este Governo, como foi correcta e justamente salientado na intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de fazer perante este Parlamento.
Por outro lado, conseguiu este Governo, com esta política económica, demonstrar que era possível conciliar o rigor necessário para que se cumprissem os critérios de convergência nominal e, por essa via, estivéssemos hoje em condições de transpor essa fronteira histórica da maior importância, com duas apostas igualmente decisivas: a