30 DE OUTUBRO DE 1997 307

partido e que, a despeito de ele próprio estar mandatado para cobrar impostos e ter perdido a credibilidade para o poder fazer, o senhor fingiu que não percebeu e, se não achou bem também, não condenou.

Aplausos do PSD.

O combate à evasão fiscal, para ser eficaz, tem de ser constante e não olhar a quem. Quando se selecciona ou se fraqueja, a batalha está perdida. Com este escandaloso exemplo, duvido do sucesso desta batalha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só para os outros! Para os de dentro de casa, não vale!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento que não toma medidas estruturais para a redução da despesa e cuja receita assenta, uma vez mais, numa ilusão momentânea, porque não é repetitiva por muito mais tempo.
Desperdiçamos, assim, um ciclo económico muito favorável que não foi aproveitado ao longo de toda uma legislatura.
Significa isto que estamos num cenário de alcançar a moeda única como se isso fosse apenas um fim e não um meio.
Estamos num cenário que não é sustentável a médio prazo e a sustentabilidade do défice é a chave do nosso bem-estar futuro.
Não vamos negociar alterações ao Orçamento, mas vamos propor medidas que possam melhorá-lo. Este Orçamento, que vai ser aprovado, é o Orçamento que nos leva à moeda única, mas não é o Orçamento que nos permite caminhar tranquilamente na moeda única.
É Orçamento do Engenheiro Guterres, mas não é o Orçamento de quem quer governar Portugal, com tranquilidade e responsabilidade, nos próximos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto, Luís Queiró e João Carlos da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, confesso que fiquei não surpreendido mas admirado com a intervenção de V. Ex.ª, que bem poderia ser chamada de «intervenção da rendição», na medida em que estamos longe, quer no tom, quer na forma, dos Orçamentos anteriores, quando V. Ex.ª reclamava sobre o aumento dos impostos, quando acusava o Governo de ir fazer despedimentos de funcionários públicos, quando entendia que o rendimento mínimo garantido ia ser a ruína do Estado e uma desgraça para o País ou quando afirmava que o Orçamento colocaria em risco o futuro das pensões, dos pensionistas. dos funcionários, etc.
O discurso de V. Ex.ª hoje, foi bem diferente - até já falou de problemas camarários - e isso, devo dizê-lo, só honra V. Ex.ª, que demonstra - aliás, já o sabíamos inteligência e bom senso.
É que, realmente, em presença da situação económica do País, bem evidenciada neste gráfico de barras que tenho aqui em meu poder, mas que, infelizmente, os meios que nos são disponibilizados nesta Assembleia não permitem mostrar com toda a clareza a V. Ex.ª e à comunicação social, pelo que vou tentar descrevê-lo, podemos verificar o seguinte: o défice orçamental, que diminuiu; a dívida pública, que no vosso governo subia e, agora, desceu sempre; a taxa de inflação, em que continuámos a política do seu Governo, mas já as taxas de juro nominal, que subiam no vosso governo, agora, descem, e, claro, o crescimento económico. que estava muito abaixo do da União Europeia e que, agora, cresceu.
É evidente que a intervenção de V. Ex.ª revela que foi inteligente, que, em presença desta realidade, se rendeu aos argumentos do Governo, porque são os argumentos da realidade, não só orçamentais mas também em termos da execução desses Orçamentos, pois as promessas orçamentais deste Governo têm vindo a ser cumpridas e, consequentemente, a confiança e a credibilidade do Governo melhoradas.
V. Ex.ª desta vez, falou dos problemas mais miúdos, referindo-se particularmente a um deles. Porém, penso que não era o dia correcto para fazê-lo, porque esse problema tem a ver com os fundos comunitários e, exactamente hoje, todos os jornais portugueses dizem que a União Europeia considera Portugal um caso de sucesso e dá luz verde ao Governo português para fazer as reprogramações que queira em função dos meios à sua disposição, triplicando ainda os recursos para a educação, etc.
Ou seja, este tema foi claramente mal escolhido por V. Ex.ª neste dia, e, provavelmente, isso só aconteceu porque não teve tempo para ler os jornais.
Finalmente, gostaria de chamar a sua atenção para uma outra questão, relativa aos aspectos fiscais, nomeadamente à chamada colecta mínima. Sr.ª Deputada, o seu partido não deve começar a «cantar vitória». porque o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, foi extremamente claro, ao dizer que era necessário que o PSD mostrasse, sem margem para dúvida, a sua disponibilidade nas votações na generalidade, na especialidade e final global, ou seja, ou V. Ex.ª nos diz aqui, já hoje, qual vai ser a vossa posição, que sinceramente espero não seja a mesma do ano passado, quando apresentaram 300 propostas de alteração, ou provavelmente não poderão «cantar vitória».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder. tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, não sei se o senhor ouviu bem a minha intervenção, mas há duas palavras, que retive da sua. A saber: rendição e inteligência, que lhe devolvo. E devolvo-lhas, porque, se há alguém rendido neste Plenário, só podem ser os senhores, não nós. Nós, a grande reivindicação que fazíamos, obtivemo-la. Os senhores, a grande luta que travaram, perderam-na.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os senhores é que estão rendidos à evidência!

A Oradora: - Quanto à inteligência, considero que quem foi inteligente foi o Sr. Deputado Henrique Neto, por não ter tocado nos únicos pontos susceptíveis de gerar polémica. Fugiu à colecta mínima e, quando a abordou, disse rigorosamente o contrário daquilo que devia ter