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31 DE OUTUBRO DE 1997 327

Portugal, ainda antes deste Orçamento, estava numa posição de claro preenchimento dos critérios de convergência, mas é evidente que sem ele não se prepararia em condições para competir no espaço mais aberto, que será a União Europeia da moeda única, para avançar na construção da Europa, como queremos.
Este Orçamento é, pois, essencial para o caminho que queremos neste momento decisivo da Europa: tornar Portugal cada vez mais forte numa Europa forte, capazes ambos de pesarem no mundo onde as fronteiras se enfraquecem e dominam as grandes regiões económicas e políticas. É este o sentido deste Orçamento. Há, por certo, outras divergências, todas legítimas, mas nenhuma com o alcance e o significado estratégico desta.
Do conteúdo do Orçamento do Estado para 1999 limitar-me-ei a destacar a principal matéria discutida: a matéria fiscal. Deu, enfim, frutos o esforço teimoso deste Governo para lançar um debate nacional sobre a reforma dos impostos e a problemática fiscal, que ainda há bem pouco tempo era esquecida e caía no silêncio na maior parte dos debates orçamentais ou outros, pois os mais desfavorecidos não têm voz para falar da injustiça fiscal e os que beneficiam da injustiça têm força bastante para silenciar a discussão destes temas.
A problemática fiscal tornou-se central no debate orçamental. Ainda bem! Entendemos que isso significa um avanço na discussão política em Portugal e que a reforma fiscal é uma tarefa inadiável de modernização do País e constitui condição básica da justiça, da cidadania, do Estado de Direito e da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos um triunfo do Governo que se discuta a reforma fiscal e que mesmo quem mais resistência opôs a tudo aquilo que significava correcção das injustiças agora se coloque na primeira linha: bem-vindos sejam os convertidos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em sede de fiscalidade, este Orçamento do Estado não se limita a prosseguir orientações anteriores, mas leva à prática alguns princípios novos.
O primeiro é o de separar claramente Orçamento e sistema fiscal. Não pretendemos introduzir uma reforma fiscal em cada orçamento: pretendemos realizar uma reforma fiscal em articulação com o Orçamento, mas à margem dele, para que seja permanente e estável. Este Orçamento é uma peça da reforma fiscal, mas esta tem-se feito e continuar-se-á a fazer à margem e acima de cada orçamento anual.
Por outro lado, noto que, pela terceira vez consecutiva, há consolidação orçamental sem aumento de impostos. O crescimento das receitas fiscais que prevemos, 7,3%, quando a previsão para 1997 era de 8,9%, é um crescimento moderado.
Apenas 2,1% das receitas fiscais (contra 2,9% no ano passado) são imputados ao aumento de eficiência fiscal. Prevê-se, a exemplo dos Orçamentos do Estado anteriores, que os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal. O não aumento de impostos num tempo de consolidação orçamental é o principal benefício fiscal do Orçamento do Estado.
Escuso de recordar a política fiscal em matéria de benefícios, pois, de forma geral, actualizaram-se os benefícios sociais e os dos rendimentos do trabalho e não se actualizaram de forma comparável os benefícios financeiros, o que é uma consequência da política de continuar na reforma fiscal a aliviar o peso sobre os rendimentos do trabalho e a distribuí-lo lentamente pelo outros.
No domínio fiscal, sublinhe-se, pretendemos evitar reformas fiscais que pairem nas nuvens da mera legislação, volátil e rapidamente substituída e que não tenham reflexos, quer na vida da administração fiscal, quer na relação desta com os cidadãos.
Temos vivido, infelizmente, assim há muitos anos, mas a nossa prioridade é outra: é mudar os impostos na vida dos portugueses e torná-los mais justos em concreto e não na letra das leis!
A questão central da reforma é a da descentralização e da informatização e é também, por essa via, a de lutar contra a evasão e a fraude por via de uma fiscalização eficaz - aliás, notamos, com prazer, que o principal partido da oposição adere hoje a esta nossa proposta.
Mudámos a filosofia da acção de fiscalização, dando outra força à fiscalização, aumentado o número de acções de fiscalização, e só no domínio dos impostos, relativamente ao primeiro semestre de 1997, conseguimos aumentos da matéria colectável resultantes da fiscalização de 41,2% e acréscimos de impostos em falta de 59,4%, o que é um grande aumento apenas com o mesmo número de funcionários.
Aprovámos a criação da Unidade de Luta Contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira e, recordo, previmos no PIDDAC de 1997 uma verba idêntica à de 1996 para a melhoria do equipamento informático e dos sistemas de informação - 4,5 milhões de contos - a qual no corrente ano já foi utilizada em 92%, ao contrário do que aqui foi dito ontem.
Por outro lado, no final de 1995, apenas 30 repartições de finanças estavam informatizadas. A Rede Informática dos Impostos, Tesourarias e Alfândegas, em que integrámos uma acção que antigamente não estava articulada, abrangerá, no final de 1997, 204 repartições de finanças e as Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e do Porto, ou seja, de 30 para 204 em dois anos. É esta a medida da nossa eficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Julgo importante que no Parlamento, agora e mais tarde, decorra um debate sério. As declarações do Sr. Primeiro-Ministro de ontem foram certamente uma contribuição para isso.
É necessário introduzir mecanismos que reforcem a fiscalização, e nisso nos empenhamos, que ponham cobro a situações de evasão em massa. Todo o potencial fiscal do País demostra que há larguíssimas situações em que a cobrança da receita que seria devida não é possível por desconhecimento ou falta de meios da Administração.
Propomos a todos os portugueses um debate sério sobre esta matéria. O Governo está disposto a não avançar com medidas que não recolham suficiente consenso social e político. Foi nesse sentido que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ontem a revogação do regime forfetário do IVA, porque é necessária uma investigação mais aprofundada de alternativas, como é também necessária uma fiscalização mais intensa relativamente a eventuais situações de evasão ou fraude.