31 DE OUTUBRO DE 1997 329

Sr. Ministro, penso ser inquestionável que o Governo se apresenta aqui com uma credibilidade acrescida relativamente à que tinha - o que era normal - há dois anos atrás, na medida que, então, entrava em funcionamento um novo Governo relativamente ao qual os portugueses, nomeadamente os empresários, poderiam ter dúvidas. Como penso que dois anos depois essas dúvidas já não têm razão de ser. limitar-me-ei a chamar a atenção para uma questão particular: o facto de, nos últimos dois anos, ter-se reduzido a inflação e melhorado a situação do desemprego, e isso é algo que, de algum modo, poderemos designar como uma maneira de fazer teoria económica.
Uma outra área da credibilidade deste Orçamento do Estado resulta, penso eu, das execuções orçamentais anteriores, ou seja, as de 1996 e de 1997.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, a minha primeira pergunta é no sentido de saber se está convicto de que em 1998 poderá esperar-se uma execução da mesma ordem e do mesmo rigor da que experimentámos em 1996 e em 1997.
Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a afirmação, que fez hoje mas que já tinha feito em outras ocasiões, de que o Orçamento do Estado não é o local indicado para fazer reformas fiscais. Penso que, de um modo geral, os portugueses compreendem isso, que os empresários, se bem que ainda com alguma expectativa, também o compreendem, mas não podemos ignorar que a opinião pública sabe que existe uma profunda injustiça fiscal em Portugal e que há, por um lado, uma sede de justiça fiscal e, por outro, alguma curiosidade, se quiser até alguma expectativa, relativamente a esta matéria, por parte dos empresários, que estão habituados a um certo tratamento.
Portanto, gostaria de saber, Sr. Ministro, - e espero que possa explicar-nos - o que é que os empresários e os portugueses em geral podem esperar, em 1998, em termos de reforma fiscal.
A minha terceira pergunta tem a ver, Sr. Ministro, com a questão do investimento público e do investimento privado. O Sr. Ministro não ignora que há algumas preocupações na sociedade portuguesa, nomeadamente em algumas empresas, relativamente à continuação do investimento público. Existem grandes obras que estão a terminar e, portanto, há em relação a isto alguma expectativa.
Por outro lado, o Sr. Ministro também sabe que as oposições levantaram recentemente algumas dificuldades acrescidas a grandes obras públicas, nomeadamente à participação da actividade privada nesse grande esforço de investimento em infra-estruturas, sobretudo complicando, dificultando ou até inviabilizando - quem sabe! - as concessões que estão em curso e que deviam dar origem não só a novas obras, a novas vias de comunicação e a novos meios de melhorar a competitividade portuguesa, mas que iam dar também azo a novos investimentos.
Por fim, quero dizer que, pessoalmente, estou convicto de que não haverá problemas quanto ao investimento privado, de que, no clima de estabilidade política e económica que tem existido, o investimento privado vai crescer - é isso que eu sinto da parte dos empresários -, mas, de qualquer maneira, gostaria de não deixar de levantar um problema de conjuntura perguntando ao Sr. Ministro se pode e quer comentar o recente acontecimento nas bolsas internacionais, na medida em que, naturalmente, têm a ver, naturalmente, com a estabilidade que conduz ao investimento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, penso que a inserção deste Orçamento numa política continuada e que já deu frutos,
torna muito claro que existe uma articulação entre os objectivos chamados de convergência nominal e os objectivos chamados de convergência real e, mais, que a nossa prioridade é o desenvolvimento, o crescimento e o emprego e, portanto, a convergência real, apostando em que esse desenvolvimento, esse crescimento e esse emprego não podem fazer-se fora do contexto do acompanhamento do movimento da União Europeia e da moeda única e apostando também em que a internacionalização da nossa economia só dá vantagens às empresas, que serão os seus principais agentes no investimento, no comércio, na prestação de serviços, na medida em que se lhes cria um enquadramento macroeconómico são.
Ora, esse enquadramento macroeconómico são para as empresas exige redução da inflação, consolidação financeira, estabilidade do escudo e baixa da taxa de juro. Enfim, exige tudo aquilo que é feito em nome da convergência nominal mas que representa muito mais: é um serviço que o Estado presta às empresas para que elas possam competir em pé de igualdade com as dos outros países que já têm estas situações estabilizadas.
Também o investimento que cria emprego tem exactamente o mesmo enquadramento macroeconómico. O principal que o Estado pode dar hoje à economia - à economia, não a sociedade, porque à sociedade pode dar boas políticas noutros domínios, tais como os sociais e políticos e com isso, como se sabe, estamos profundamente preocupados e comprometidos - é um enquadramento estável, para que os agentes económicos sejam capazes de competir em pé de igualdade com os dos outros países, tanto na Europa como por esse mundo fora, porque condições de desigualdade já a globalização introduziu muitas, favorecendo o dumping ecológico, o dumping social e até o dumping da falta de sanidade financeira, que hoje está, em boa parte, na origem da crise da Ásia Oriental. Condições de desigualdade já há muitas e estão fora da nossa mão, excepto quando lutamos por uma ordem internacional mais justa.
No entanto, esforçamo-nos, às vezes com alguma compreensão, por aquelas que estão na nossa mão: as políticas macro-económicas sãs, para as empresas portuguesas poderem competir em boas condições no mundo e poderem criar emprego para os portugueses. Fazêmo-lo, às vezes, com alguma incompreensão, mas acho que cada vez mais os portugueses vão compreendendo que é este o caminho certo.
Por outro lado, quanto à reforma fiscal, não se esqueça que a opinião pública tem, de facto, expectativas, às vezes desvirtuadas por esse conceito mítico de reforma fiscal como uma acção feita nas nuvens, que substitui umas leis por outras leis, todas pouco ou mal cumpridas. Ora, nós queremos uma reforma fiscal na vida, uma reforma fiscal que tome a administração fiscal mais eficiente para lutar contra o mal mas mais disponível para apoiar os cidadãos no cumprimento de um seu dever cívico fundamental. Por isso mesmo, penso que o conteúdo da resolução do Conselho de Ministros, no que se refere à reforma fiscal, é um compromisso que estamos a cumprir.