330 I SÉRIE - NÚMERO 10

Falei da reforma da administração fiscal, principal ponto do qual depende a informatização, a descentralização e reforço dos meios de fiscalização e a luta contra a fraude e a evasão. Mas quero dizer que a lei geral tributária será objecto de uma proposta de autorização legislativa, que virá a esta Câmara a muito breve trecho, porventura no início do próximo mês, que a revisão da legislação do imposto de selo está praticamente pronta e uma autorização legislativa também aqui virá, que vários dos impostos especiais de consumo estão a ser objecto de revisão e o Sr. Primeiro-Ministro já anunciou ontem que vamos dar utilização, até ao final do ano, à autorização legislativa relativa à redução, até dois pontos percentuais, da taxa máxima do imposto de rendimento sobre as pessoas colectivas, bem como ao regime, previsto no Orçamento do Estado para 1997 em autorização legislativa, das pequenas e médias empresas, estabelecendo um regime fiscal mais simplificado e mais adequando à situação desse sector fundamental da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Estas são algumas das medidas imediatas, ou seja, a serem implementadas até ao final do ano. E, evidentemente, 1998 vai ser um ano muito intenso em matéria de reforma, com a adopção de muitas outras medidas que estão programadas.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - O que é que as empresas e os portugueses podem esperar de 1998? Em boa parte, no domínio fiscal, já o disse, mas importa não esquecer também o programa de redução do selo das operação financeiras, em 1998, que, tal como a extinção do selo dos recibos dos salários, resultará do Código do Imposto de Selo, cuja autorização legislativa pensamos apresentar no mês de Novembro a esta Assembleia. Devo dizer que estamos em condições de utilizar, visto que os trabalhos...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - ... que decorrem no Ministério das Finanças estão numa fase de ultimação de um projecto já muito avançado.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar, se faz favor!

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, responderei muito rapidamente.
Quanto ao investimento público, penso que é claro que uma das razões da sustentabilidade deste Orçamento é que temos uma visão de longo prazo quanto aos programas de investimentos públicos. O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território várias vezes o tem expresso, não me cabe a mim substituí-lo. Mas recordo que esse anseio «e depois de 1998 e depois de 1999» é um anseio sem fundamento. Podia mencionar o programa do metro do Porto ou do novo aeroporto do centro do País, mas há muitos outros que são investimentos públicos importantes e que assegurarão o papel motor do investimento público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, muito rapidamente para, de uma vez por todas, pedir a V. Ex.ª que esclareça algumas questões, que creio, e crê esta bancada, necessitam ser esclarecidas.
Em nome da verdade, da verdade técnica e da verdade política, e não em nome de algumas «trocas-tintices» que às vezes aparecem surgir, com a complacência e o silêncio cúmplice de alguns membros do Governo, inclusive alguns dos mais responsáveis.
Quero, de uma vez por todas, pedir ao Sr. Ministro das Finanças que explique a esta Câmara, e através da imprensa ao País, como Ministro e como Professor, o que é para si colecta mínima e o que é o pagamento por conta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já explicou ontem!

O Orador: - Desculpe, mas não explicou. Sabe porquê?

Protestos do PS.

Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descontado.
Eu vou explicar o que não explicaram: ontem, o Primeiro-Ministro de Portugal disse aqui uma coisa e, à noite, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na TSF, disse outra completamente diferente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não disse! Ouviu mal!

O Orador: - Eu ouvi!

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu também ouvi os dois!

O Orador: - Lembro-me de o Sr. Secretário de Estado ter dito - e a TSF está presente, pode apresentar a gravação...

O Sr. José Magalhães (PS)- Outra cassette!

O Orador: -...- de que, de facto, o Governo tinha deixado cair a colecta mínima por acordo com o PSD para a viabilização do Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Não!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, tenha calma! Só quero pedir ao Sr. Ministro das Finanças que esclareça o que é colecta mínima e o que é o pagamento por conta. Não posso aceitar que, perante o País, se diga uma coisa, aliás repetidamente (ainda hoje de manhã foi dito através da imprensa) e depois aqui dentro se digam coisas completamente distintas.
Segunda questão: esta bancada, Sr. Ministro, é completamente favorável aos pagamentos por conta - e fica aqui estabelecida a nossa diferença, entre outros aspectos, com a bancada do lado.

Risos do PSD.