31 DE OUTUBRO DE 1997 333

a tornar medidas para reduzir fortemente essa erosão tributária? Isto, para além da questão dos benefícios fiscais, que, aliás, me suscita uma outra questão.
Na sua intervenção de há pouco - e julgo que isto é exemplificativo das orientações do Governo em matéria fiscal, de não combate à injustiça fiscal - o Sr. Ministro disse: «prevê-se, a exemplo dos Orçamentos do Estado anteriores, que os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal». Isto é, o Governo não pretende utilizar o aumento de receitas decorrente da receita fiscal para reduzir a carga fiscal em sede de IRS; pretende utilizar esses aumentos de receitas para aumentar a despesa fiscal, para aumentar os benefícios fiscais, que são fundamentalmente para as operações financeiras e para as instituições financeiras. Este é, de facto, o quadro das orientações políticas deste Governo, que são as orientações políticas dos governos anteriores do PSD. Agora, não são apenas as orientações que são comuns, é o Orçamento que é comum, e a concretização das medidas será comum e será feita por um novo bloco central.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, as declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais feitas à rádio sobre o tema do acordo ou do compromisso deverão, eventualmente, ser objecto de um esclarecimento dele próprio, visto que eu não as ouvi, e ninguém melhor do que o próprio para esclarecer o sentido que têm. Em todo o caso, é evidente que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, e que foi a palavra usada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - «acordo» igual a «compromisso» - não suporta esta conclusão. O Sr. Primeiro-Ministro falou de compromisso nosso - há compromissos unilaterais que se tomam perante o Parlamento e perante o povo português, e suponho que foi nesse sentido que usou a palavra. Aliás, em português, «compromisso» é uma palavra com muitos significados, mas é raro significar acordo formal.
Portanto, não há nenhum acordo, há compromissos. E, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que havia abertura para o diálogo, nomeadamente em termos de especialidade. Essa vontade firme de estabilidade e compromisso só tem sentido num quadro de inteira previsibilidade na votação da especialidade, o que implica uma regra de consenso mútuo entre os grupos parlamentares que viabilizem o Orçamento do Estado na aceitação de quaisquer outras emendas.
Sr Deputado, este é um Orçamento que privilegia as funções sociais! Este é um Orçamento virado para uma reforma fiscal de combate à injustiça! Pergunto-lhe: o PCP está em condições de o viabilizar? Se está, penso que a ideia de compromisso também se aplica a todos os que estão nesta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Ninguém é excluído!

O Orador: - Quanto à convergência real, apontei claramente os respectivos ganhos: até 1995, e desde 1991, crescemos menos do que a União Europeia, em 1996, 3,3% em Portugal e 1,8% na União Europeia; em 1997, 3,75% em Portugal e 2,6% na União Europeia; em 1998, 3,8% em Portugal e 3% na União Europeia; em 1999, 3,7% em Portugal e 3,1% na União Europeia. Continua, pois, a haver um diferencial confortável. Não pode ser sempre tão esmagador como em 1996, mas continuamos a ter uma vantagem muito significativa, fruto das nossas políticas internas e não de uma boleia da Europa. Trata-se de uma convergência real muito significativa. Todos nós quereríamos mais, mas é muito melhor do que o que se alcançou antes.
Quanto à reforma fiscal, Sr. Deputado Octávio Teixeira, fizemos - e pela primeira vez desde há dezenas de anos - uma fiscalização a um bom número de entidades do sistema bancário. Este ano não actualizámos as isenções financeiras como uma maneira de repor a justiça nesse domínio, mas, francamente, Sr. Deputado, entendemos que o sistema bancário e o sistema financeiro, todo ele, têm de se preparar para suportar duros custos de transição para o euro. Por isso mesmo, esta não é a altura para descapitalizar um sector que vai ser fundamental na adaptação da economia portuguesa ao euro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! É o fisco que vai pagar o euro!?

O Orador: - A justiça fiscal, nós impómo-la, e estamos a fazê-lo passo a passo. Mas incidir exclusivamente sobre o sistema financeiro seria ineficiente para a economia portuguesa em termos de futuro. Justiça, sim, mas também eficiência.
Finalmente, quanto a benefícios fiscais, Sr. Deputado Octávio Teixeira, entendemos que o princípio da afectação de ganhos de eficiência fiscal não incide só sobre os rendimentos do trabalho subordinado. Muitos dos rendimentos recuperados pela fiscalização de que falei há pouco são de IRC, e há também empresários individuais no IRS que estão a ser, privilegiadamente, sujeitos a fiscalizações.
Sublinho, por outro lado, que as deduções do IRS, só no Orçamento deste ano, correspondem a uma despesa fiscal de 20 milhões de contos - 20 milhões de contos, esses sim, com toda a justiça, atribuídos ao trabalho subordinado. Pensamos que a reforma do IRS de 1999 irá mais longe mas, em cada Orçamento, têm sido de dezenas de milhões de contos as exonerações muito significativas em benefícios (e tem sido ainda mais significativo o crescimento relativo do IRS em relação ao IRC), que cumprem o compromisso de partilhar melhor o sacrifício fiscal entre os trabalhadores e todos os outros. Passo a passo se fazem grandes reformas, e é este o caso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, uso da palavra em defesa da honra da minha bancada dado afirmações feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Gostaria de, de uma vez por todas, deixar bem clara a posição do PSD para ver se evitamos cenários virtuais que,