31 DE OUTUBRO DE 1997 337

efectiva de IRS é objecto de evasão, para 1995, num valor que ele estima em 21,5% e que nos anos anteriores poderá andar nos 25%. Entre estas duas enormes variações certamente o que podemos dizer é que a evasão fiscal é muito grande. Isso todos os portugueses sabem, e a administração fiscal também.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa determinação, sobretudo através da reforma da administração fiscal, da informatização, da descentralização, eliminando os erros da concentração de 1993 e da afectação de meios à fiscalização, com programas mais rigorosos, já está a dar resultados. E esses são, como disse, os nossos programas fundamentais.
Sr. Deputado, quanto a autorizações legislativas, não queria deixar de lhe dizer duas coisas. Quando foi apresentado e aprovado o Orçamento do Estado para 1997 o Governo disse que, em virtude do carácter crucial do Orçamento do Estado de 1997 para o acesso à moeda única, as autorizações legislativas em matéria fiscal seriam utilizadas ou apresentadas, consoante os casos, muito perto do final do ano para não perturbar a execução orçamental. É assim que estamos a trabalhar, e das 36 previstas no Orçamento do Estado para 1997 estão em aprovação em Conselho de Ministros 17, estão aprovadas duas, concretizar-se-ão até ao final do ano oito e haverá mais três relatórios que serão apresentados até ao final do ano, visto que o prazo de apresentação é 31 de Dezembro, e temos dúvidas sobre a execução de oito, uma delas, esta que está a ser discutida e mais sete autorizações legislativas que pensamos que possam transitar para o Orçamento do Estado do próximo ano como o projecto de articulado aqui apresentado o demonstra.
É este o balanço da execução. Elas serão utilizadas ou apresentadas, consoante os casos, em prazo, até ao final de 1997, de acordo com aquilo que tínhamos dito. A execução de 97 não pode ser perturbada, mas a entrada em vigor em 98, como sucede com a maior parte dessas autorizações ou utilizações, e a apresentação dos relatórios será garantida até 31 de Dezembro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar este Orçamento do Estado pela vantagem acrescida de estarmos já com dois anos de execução orçamental decorridos e pelo facto de o Governo sempre ter cumprido, e até excedido, os objectivos que assumiu nos Orçamentos do Estado anteriores por muito que isso custe aos incrédulos e aos profetas da desgraça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só isto, Sr. Ministro das Finanças, dá suficiente crédito ao Governo, a V. Ex.ª, à sua equipa e a este Orçamento do Estado e, por isso, o PSD rendeu-se hoje à necessidade de viabilizar este Orçamento do Estado, e louvamos o sentido de responsabilidade e de seriedade com que o fizeram.
Como já foi dito e redito, Sr. Ministro, o significado deste Orçamento do Estado para 1998 para a economia portuguesa tem a ver, fundamentalmente, com o facto de ele vir confirmar e consolidar cinco objectivos fundamentais: a redução do desemprego, o aumento real dos salários, a diminuição da inflação directamente pela desinflação monetária e como consequência da consolidação financeira, um menor défice e uma menor dívida pública e, finalmente, a expansão da nossa economia a um ritmo que continua a ser significativamente superior ao da média da União Europeia.
Mas, Sr. Ministro, já ouvimos alguém argumentar que o Governo está a aproveitar a boa conjuntura. Claro que todos temos de entender que Portugal não pode ter uma conjuntura feita só por si ou só para si numa economia europeia cada vez mais mundializada, mas é bom recordar que essa conjuntura se insere num bom contexto de uma expansão mundial muito boa, mas que, apesar de tudo, na Europa não tem tido unia execução tão boa. E quero recordar, para que todos nos lembremos, que em Portugal temos tido uma execução melhor do que na maioria dos países da Europa.
Sr. Ministro, não estamos numa lotaria nem andamos à boleia de nada ou de quem quer que seja. O que pretendo de V. Ex.ª é que, para que não restem dúvidas, nos dê argumentos que claramente convençam quem não está convencido de que este Governo tem tido medidas e atitudes da nossa economia interna pró-activa que, de facto, fazem com que esta situação não seja devida à conjuntura mas, sim, a uma atitude interna e pró-activa deste Governo e da política que tem seguido.
Há ainda outra questão que não quero deixar de colocar-lhe Sr. Ministro. Este Governo, desde 1994, cumpriu pela primeira vez a Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Desde 1994! Disse bem!

O Orador: - A partir de 1996 e 1997, Sr. Deputado!

O Sr Vieira de Castro (PSD): - Não, não! Disse bem!

O Orador: - Em 1995, como todos sabemos, o orçamento para a segurança social rondava cerca de 1,1% do PIB. Em 1996, as transferências já rondavam 2% do PIB. Todos sabemos, Sr. Ministro, que o financiamento da segurança social era conseguido com base em certos artifícios, ou, se quisermos, em certos truques. Gostaríamos que V. Ex.ª explicasse como é que, de uma forma evidente e transparente, este Governo apresenta pela primeira vez o Orçamento em que o financiamento da segurança social é feito com clareza, com transparência e com muita evidência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, agradeço as suas palavras.
Na primeira parte das suas considerações atrevo-me a encontrar um desafio quanto à ideia de que a recuperação da economia portuguesa, processando-se em economia aberta e, em particular, em íntima articulação com a economia da União Europeia, é mérito dos portugueses e foi conseguida em resultado da política económica desempenhada por este Governo. Foi em meados de 1996 que, claramente, essa recuperação se começou a desenhar. Ora, se constatarmos que a convergência real não se