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334 I SÉRIE - NÚMERO 10

neste momento, estão tão próprios na política portuguesa. Nós não pusemos condições, não queremos pagamentos, não fizemos negócios relativamente à viabilização do Orçamento!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ontem, eu disse que o Orçamento, quando entrou nesta Assembleia, estava viabilizado porque, do ponto de vista político, nós tínhamos assumido, como interesse de Estado, como interesse nacional, que este Orçamento fosse viabilizado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, existe uma diferença grande entre o Partido Social Democrata, o seu partido e o partido ali do lado...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O partido do lado tem nome!

A Oradora: - Tem nome tanto quanto o senhor, há pouco, me deu! Exactamente o mesmo que o senhor, há pouco, me deu!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi para retribuir a vossa gentileza de há pouco!

A Oradora: - Trata-se da retribuição de uma gentileza, Sr. Deputado Luís Queiró!

Risos.

Nós somos oposição, não somos muleta do Governo. E como oposição, a despeito de o Orçamento estar viabilizado, continuaremos a lutar por todos aqueles aspectos que consideramos injustos. Lutámos durante um ano por aquilo que considerávamos ser uma injustiça a ser introduzida no sistema fiscal. E caso o Sr. Primeiro Ministro, ontem, tivesse feito afirmações inversas àquelas que tinha feito, o seu Orçamento manter-se-ia viabilizado e nós manter-nos-íamos na nossa luta. Portanto, não abdicaríamos dessa luta porque somos oposição, mas somos a oposição alternativa a este Governo e, como tal, temos um sentido de Estado e defendemos os interesses nacionais de uma forma que nem todos os partidos conseguem entender.
Espero, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que este ponto fique absolutamente claro e, mais do que isso, que se perceba definitivamente onde está o estilo de oposição feita ao Governo e o estilo de muleta feita por outros partidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não vou pôr em causa aquilo que afirmou, no sentido de que o PSD não fez exigências ao Governo. Conversou, chegou a acordo (ou a compromisso), não sei se fez exigências... A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira lei diz que não fez exigências mas eu, com toda a sinceridade, não posso dizer nem sim nem não; não estive lá, não conheço os termos.
Mas gostaria de lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: é que há acordos ou compromissos que são escritos e formalizados. Por exemplo, o acordo de revisão constitucional foi escrito, assinado, rubricado, etc., etc. - umas dezenas ou centenas de páginas, com as propostazinhas todas ali, até à vírgula, acordadas. Por outro lado, há acordos que não precisam de ser escritos, principalmente quando as pessoas se conhecem há longos anos, como é o caso do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente do PSD!
Agora, repare, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: os tais compromissos até conduziram o Governo a declarar aqui hoje, ou, melhor, para não ser muito chocante, levaram o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, a pôr em causa a sua própria credibilidade - «sua própria» do Ministério das Finanças e do Governo - em termos de rigor e de competência.
Quando o Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer «vamos revogar o regime forfetário do IVA porque precisamos de o estudar melhor, precisamos de aprofundar os estudos ... », põe em causa a sua própria capacidade de rigor e a sua competência, porque legislou duas vezes sobre a mesma matéria e só depois do compromisso com o PSD é que chegou à conclusão de que era incompetente para tal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para dar um esclarecimento.
A Mesa tem a possibilidade de lha conceder para esse efeito, pelo que tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, como diz Eduardo Prado Coelho, «as palavras servem para as pessoas se entenderem, e, às vezes, para se desentenderem». Ou, como diria Herman José, «o português é uma língua muito traiçoeira»...
Aquilo que eu disse em relação à questão do compromisso foi esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças. Não utilizei a expressão noutro sentido que não fosse aquele que o Sr. Primeiro-Ministro ontem, por duas vezes, empregou no seu discurso e que, no fundo, é o seguinte: no final das Jornadas Parlamentares do PSD, foi apresentado, para apreciação na especialidade, um conjunto de propostas; pois bem, o Governo fez contrapropostas em relação a tal, e é isto que está em cima da mesa para discussão, mais nada. Se o PSD aceita as contrapropostas que são feitas, ou não...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Então conversaram!

O Orador: - Toda a gente sabe isso, porque isso veio nos jornais. As Jornadas foram públicas, pelo que não é uma questão privada, é uma questão pública! São declarações públicas do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quanto mais falam, mais se enterram!

O Orador: - São oito pontos, que foram analisados, sobre os quais o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciou ontem. É esta a questão!