338 I SÉRIE - NÚMERO 10

verificou, que houve divergência real em 1993, 1994 e 1995 em relação à Europa, e que houve convergência real depois, teremos nisso uma boa indicação.
Outra boa indicação resulta do que o Sr. Primeiro Ministro, na intervenção de ontem, também já disse: em 1995, Portugal tinha a taxa de crescimento mais baixa da União Europeia, a seguir à mais baixa de todas, que era a da Alemanha. Quer dizer, estávamos numa situação praticamente recessiva ou próximo disso. Em 1996 e em 1997, de acordo com as previsões da Comissão Europeia para 1998, a taxa de crescimento da produção, em Portugal, é uma das quatro maiores da União Europeia. Somos um dos quatro países que crescem mais. Não admira, portanto, que o Financial Times intitule o suplemento de ontem sobre Portugal com «grandes melhorias constantemente». É essa a situação da economia portuguesa, hoje. Continuar assim é importante para recuperarmos o atraso.
Quanto à segurança social, desde a Lei de Bases de 1984, só estes três Orçamentos, de 1996, de 1997 e para 1998, é que a cumpriram, viabilizando o sistema público através da componente tributária de financiamento da segurança social. Tentativas de empréstimos entre Orçamentos do Estado e da segurança social, transferências de créditos em condições pouco claras, como é evidente, não por razões de honestidade ou de legalidade mas por falta de transparência financeira, foram feitas antes, mas nada disso é cumprir a lei. Nós entendemos que a solidariedade dos portugueses com a segurança social começa pela transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, como está na lei. E isso é uma aposta decisiva para viabilizar o sistema público de segurança social. Aqui, como no resto, a prioridade do longo prazo e da solidariedade é que está na origem da nossa decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso, perguntou: «quem ousará negar a existência de um programa de reformas?». Um programa de reformas ninguém ousa negar. É o Programa do Governo. O Programa do Governo, como o Sr. Ministro bem se recorda, é altamente reformista. Portanto, esse programa de reformas ninguém ousa negar. O que nós ousamos negar é a existência de reformas em curso.
Gostaria de perguntar-lhe se, quando anuncia um aumento de despesa considerável nos sectores sociais - certamente, conhecendo, melhor do que eu, a construção e a arquitectura dessas reformas que estão no Programa do Governo, o Sr. Ministro das Finanças sabe perfeitamente que não estão a ser feitas -, esse crescimento da despesa sem essas reformas poderá ou não levar àquilo a que eu chamaria um aumento de despesa totalmente improdutivo, sobretudo do ponto de vista social. Isto é, se esse aumento de despesa permitirá, tão-só, fazer o mesmo, o que significa, com o andar do tempo, fazer menos, ou até, em algumas áreas, como é o caso da saúde, uma degradação tecnológica, logo, fazer pior?
Recordo-me que, quando discutimos aqui o Orçamento Suplementar para a saúde e lhe coloquei esta questão, o Sr. Ministro das Finanças me respondeu que concordava, dizendo: «De facto, se as coisas continuassem assim, seria um grave prejuízo para os portugueses, como contribuintes e como utentes e beneficiários». Isto é, a não existência destas reformas estruturais significa uma degradação da qualidade dos serviços, um constante aumento improdutivo da despesa, e vai significar, aliás, segundo contas que tenho, um aumento também da carga fiscal.
Pergunto-lhe, como Ministro das Finanças, se pensa fazer acompanhar a receita, não sei por que forma nem por que via, para este aumento improdutivo da despesa (tenho aqui, por exemplo, um aumento de 5%, mas ela tem sido superior a isto) com um crescimento económico de 3%, o que nos levaria a ter, em 2005, um nível de fiscalidade de 41,7. Os números valem o que valem, mas penso que, se fizer estas contas, ficará próximo disto. Ora, um nível de fiscalidade de 41,7 significa aquilo que todos nós sabemos.
Portanto, não sei até que ponto é prudente que o Sr. Ministro faça o discurso de empolar a bondade do crescimento da despesa, que pode ser feito de uma forma mais perdoável pelos seus colegas que não são ministros das finanças, quando se sabe que muitas vezes ela é improdutiva, destina-se apenas a manter sistemas que não funcionam, porque as reformas que tinham de pôr os sistemas a funcionar - que são instrumentais em relação às tais pessoas com as quais o Sr. Ministro das Finanças diz preocupar-se o Sr. Primeiro-Ministro - não estão feitas nem estão a ser feitas.
Para terminar, dir-lhe-ia que olhando para este Orçamento e estando atenta à governação, como me compete, sendo de um partido da oposição, o que ressalta não é o ainda não feito mas, sim, o não começado, e o não começado a dois anos de legislatura significa o não feito daqui a quatro anos.
Portanto, pergunto-lhe: diz-me o mesmo que me disse há um ano atrás, ou seja, reconhece que, no essencial, nestes sistemas, não foram introduzidos mecanismos que permitam que a despesa seja produtiva e que, por isso, o seu crescimento signifique, de facto, uma melhoria da qualidade dos serviços, uma melhoria do atendimento e até um aumento dos benefícios?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, o ponto de partida da questão que coloca merece o meu inteiro acordo, não, naturalmente, na ideia de que as reformas não estão a ser feitas, mas na ideia de que não basta falar no aumento de recursos afectos às funções sociais, ele tem de se traduzir numa maior qualidade na satisfação das necessidades sociais dos portugueses.
A prioridade é inegável e significa que conseguimos conter, em gastos de funcionamento, a despesa corrente ou improdutiva, ou menos produtiva, e que conseguimos sacrificar, no conjunto da despesa corrente de não funcionamento, recursos afectos a funções que não as sociais. Mas é necessário dizer algo mais para além deste indicador muito impressivo: quase 10 pontos percentuais na afectação dos recursos às despesas sociais, à custa da compressão das prioridades puramente políticas, económicas ou outras.