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31 DE OUTUBRO DE 1997 335

O segundo ponto que penso dever ser sublinhado é o seguinte: todas as medidas de natureza fiscal que sejam medidas de fundo estão remetidas para a reforma fiscal. Foram claramente separadas as águas do que é Orçamento e do que é reforma fiscal!
Por exemplo, a reforma mais profunda, mais global do IRS é matéria de reforma fiscal porque chegámos à conclusão de que o IRS precisa de mais medidas de fundo, de uma revisão mais profunda do que aquela que, inicialmente, estava pensada. Isso não acontece com o IRC, e essa é uma das boas razões pelas quais é possível que o regime dos pagamentos generalizados por conta seja aceite, desde já, em IRC e não o seja, desde já, em IRS.
De resto, é bom lembrar o seguinte: nós sempre dissemos que o problema dos pagamentos por conta é uma medida de combate à evasão fiscal - não é a medida, ou a única medida, há muitas outras alternativas. Sempre há! O que é preciso é ser firme no objectivo, ser firme nas estratégias, mas ser flexível nos meios a atingir. E é disso de que estamos a dar provas, isto é, de que somos flexíveis nos meios.
Estas medidas, nomeadamente as do regime forfetário do IVA, não têm nada a ver com colecta mínima. Trata-se de um regime simplificado de tributação, que substitui o regime dos pequenos retalhistas, alargando-o aos prestadores de serviços. É, pois, uma coisa completamente diferente. Ora bem, não sendo esse o regime ideal, procuraremos, em sede de reforma fiscal, outro regime. Foi isto o que foi dito, e é isto que volto a testemunhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento será muito rápido. Aliás, utilizo esta figura regimental mais para agradecer a franqueza e a clareza daquilo que acabou de afirmar.
Afinal, não houve acordo, nem compromisso... O que houve foi o seguinte: nas Jornadas Parlamentares do PSD, este partido, através do seu presidente, fez propostas..., e o Governo fez-lhe contrapropostas. Isto não é acordo ...!?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Não é acordo!

O Orador: - Depois, chegaram a acordo! Depois, houve uma convergência! Mas não é acordo, não é compromisso ... !? Ó, Sr. Secretário de Estado, a língua portuguesa pode ser, às vezes, complicada, mas as palavras têm um significado próprio!
O Sr. Secretário de Estado confirmou aqui, claramente, o que houve até este momento. Veremos o que haverá até ao final da discussão do Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para explicar as palavras.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, percebo que haja alguns Srs. Deputados que se sintam desconfortáveis por não haver uma enorme excitação na Sala e que, portanto, queiram desviar a discussão dos problemas reais e efectivos que se colocam com o Orçamento do Estado para incidentes puramente laterais...

O Sr. João Amaral (PCP): - Quem pediu a palavra foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!

O Orador: - ... que, obviamente - e permita-me a dureza das palavras, Sr. Deputado Octávio Teixeira -, são pura chicana política.
Quero, pois, que tenham a certeza de que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Governo não vão entrar nesse debate. Estamos aqui para discutir o Orçamento do Estado, é o que faremos e não vamos entrar em tricas sobre matérias relativamente às quais a posição do Governo é insusceptível de qualquer dúvida porque o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem, em nome do Governo, um discurso que está escrito, e que, estando escrito, pode ser lido por todos os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine pois não está a fazer uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Sr. Presidente, solicito, pois, à Mesa que reconduza o debate aos seus termos normais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para defender a honra ou consideração da sua bancada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: É, de facto, a defesa da consideração da bancada que faço quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares nos vem aqui acusar de estarmos a fazer chicana política. Se houve chicana política não foi certamente feita por esta bancada mas, provavelmente, pela bancada onde se senta o Sr. Secretário de Estado.
Mas, mais do que isso, além de não admitirmos sequer a hipótese de alguém nos dizer o que devemos discutir agora ou noutro qualquer momento neste Plenário,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... estamos a discutir problemas de fundo do Orçamento do Estado para 1998 e em que condições ele vai ser viabilizado. E o que ficou aqui provado e demonstrado é que houve, de facto, uma negociata política em que o Governo foi parte, e parte principal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para a hipótese de querer dar explicações. Trata-se de um privilégio.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sendo meu dever dar explicações, darei, mas só para dizer o seguinte: Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu tom excessivamente emotivo, que, aliás, não lhe fica bem,...