332 I SÉRIE - NÚMERO 10

fundamentos relativamente ao IRS, o estudo e a discussão social revelou que há dúvidas sobre a possibilidade de fazer aplicar o sistema, com a base de informação de que dispomos, em condições justas a alguns profissionais. Por isso, por agora, o Governo, até ao final do ano, não vai legislar à pressa, assumirá durante o próximo ano o critério de uma fiscalização mais intensa e continuará a estudar o problema. Pessoalmente, penso que quanto ao IRS, em certas situações, não todas, é perfeitamente justificável uma medida deste tipo, mas não estamos em condições de a aplicar até ao final do ano, à pressa, e com resultados que seriam maus.
Quanto ao IRC, estamos em condições - e isso faremos. Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Isto não está associado minimamente à necessidade de receitas e sublinho-o -, porque é outra das coisas que se tem dito. Estas são medidas de justiça, que vão eventualmente provocar acréscimo de sacrifício de alguns contribuintes mas com redistribuição da carga fiscal e reposição da justiça. Não são medidas para aumentar as receitas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa pela figura regimental utilizada, mas gostaria de, através da Mesa, perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se acha que há justiça fiscal quando sobrecarrega
as empresas e não as liberta, de acordo com o seu critério, desse pagamento por conta e só as liberta em relação a determinado tipo de profissionais neste país. Isso é que é uma nova forma de injustiça fiscal!
É, pois, de lamentar que alguns senhores, que andam neste país a dizer que querem menos impostos, como é também o caso do Governo, sobrecarreguem as empresas que têm a seu cargo milhares e milhares de trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra para prestar o esclarecimento que lhe foi solicitado.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que, na verdade, a medida tomada em relação ao IRC não representa sobrecarregar as empresas, visto que a redução da taxa máxima do IRC e o novo regime das pequenas e médias empresas, evidentemente mais favorável do que o actual, vai regenerar as empresas muito mais do que o facto de algumas delas passarem a estar sujeitas a métodos indirectos, ao abrigo da autorização legislativa aprovada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª começou por dizer que est ano tinha a sua tarefa facilitada devido ao que se passou ontem. De facto, acho que tem toda a razão para fazer essa afirmação e para estar satisfeito com essa situação.
No ano passado, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo ainda tiveram de negociar a viabilização do Orçamento durante a sua discussão; este ano, logo à
partida, tem assegurada a viabilização do Orçamento por parte do PSD, sem necessidade de a negociar durante o próprio debate orçamental. A sua tarefa, Sr. Ministro das Finanças, está, de facto, muito facilitada.
Aquilo a que assistimos aqui ontem foi à formalização pública do bloco central para a execução da política, não apenas para as orientações de política mas para a execução de política! Aliás, ainda ontem um membro do Governo pediu, publicamente, ao PSD que lhe explicasse como é que iam fazer a fiscalização e o combate à fraude e à evasão fiscal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Finalmente, reconheceu a verdade!

O Orador: - É evidente que é exagerado que, em termos públicos, o PSD também possa dar a resposta sobre como vai ensinar a fazer. Já disse o que deve fazer, estão de acordo, combinaram, houve acordo...

Vozes do PSD: - Não houve acordo!

O Orador: - Não houve acordo...?! Houve compromisso!
Admito e quero crer que esse acordo, ou esse compromisso - utilizem a expressão que quiserem - não fosse do conhecimento de todos, quer na bancada do PSD quer na do Governo. Pelos vistos, o jantar, tal como se passou há dois anos atrás, foi apenas entre dois, e só esses dois é que conhecem tudo o que foi acordado ou tudo aquilo a que se comprometeram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, em termos de tempo para um pedido de esclarecimento não se pode fazer uma análise muito profunda mas, já que falou em convergência real, recordar-lhe-ia, Sr. Ministro, que, há dois dias atrás, publicou no Diário de Notícias um artigo seu (e já não vou falar na coesão social, etc.) em que os números que apresenta para a convergência real são os seguintes: diferença entre a evolução do PIB em Portugal e na União Europeia - em 1996, um diferencial de 1,6%; em 1997, 1,1%; em 1998, 1%; em 1999, 0,4%; em 2000, 0,3%. São estas as previsões do Ministério das Finanças! Sr. Ministro, que convergência real é esta? Há aqui alguma convergência real? Não!  Orçamento do Estado e a política do Governo têm em vista, exclusivamente, a convergência nominal, e esse é um facto.
A terceira questão, Sr. Ministro das Finanças, tem a ver com o problema da reforma fiscal: no seu terceiro Orçamento, o Governo entendeu que, afinal, a reforma fiscal não se pode fazer no Orçamento do Estado, deve ser feita em lei autónoma. Vai de deslizamento em deslizamento, até ao momento final, que não se sabe quando chegará ou se alguma vez chegará...
Gostaria de lhe perguntar: tudo o que existe de mau neste momento e de injusto no sistema Fiscal implica uma reforma fiscal global? Por exemplo, a erosão da base tributável do sistema bancário, que é de 78%, exige uma reforma fiscal global?! Não deveria já ter sido o Governo