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328 I SÉRIE - NÚMERO 10

Pela mesma razão, relativamente aos pagamentos por conta do IRC e reconhecendo as dificuldades da sua aplicação prática, apostaremos num programa mais intenso de fiscalização de sectores profissionais e económicos, embora continuando a estudar medidas legislativas genéricas, que ponham cobro às situações de fraude. Mas consideramos que para a injustiça fiscal, a fraude e as distorções da concorrência existem medidas imediatas no domínio do IRC, porque será dada execução à autorização legislativa que permite criar um regime e um mecanismo generalizado de pagamentos por conta, permitindo o seu reembolso, quando justificado, no prazo máximo de dois anos.
Esclareço, como sempre fiz, que nenhuma destas situações constitui, tecnicamente, uma colecta mínima. Não existem colectas mínimas em Portugal, apesar disso estar previsto no Acordo de Concertação Estratégica.
Esse fantasma foi apenas um exemplo de discussão confusa em matéria fiscal, mas, neste domínio como nos demais, sabemos que a maioria relativa impõe um incessante esforço de diálogo, como impõe consensos sociais e políticos alargados e realismo na acção. Não será por nós que tal prática democrática enfraquecerá. Dialogaremos sempre, mas com clareza.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que, naturalmente, em minha opinião, este é um bom Orçamento, adequado a uma boa política. É por isso também um orçamento ao serviço das reformas profundas que estão sendo feitas e que garantem, no futuro, a sustentabilidade, o rigor financeiro e uma cada vez maior disponibilidade de meios para a solidariedade social, para o investimento produtivo, para o desenvolvimento sustentado. Certamente por isso, ao menos em nome da governabilidade e da transição necessária para a moeda única, ou, com mais forte razão, pelos méritos da política que ele concretiza e para a coerência interna e eficácia com que prometemos executá-lo, julgamos que merece a vossa aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Henrique Neto, Manuel Monteiro, Octávio Teixeira, António Galvão Lucas e Manuel Varges.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que vou colocar-lhe está mais relacionada com o debate geral do Orçamento do Estado do que propriamente com a intervenção que o Sr. Ministro acabou de fazer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, portanto um dos membros da sua equipa, em declarações feitas esta manhã a uma rádio - e faço-lhe esta pergunta porque com certeza o Sr. Ministro tutela tais declarações dado serem de natureza política -, afirmou que haveria um acordo entre o PSD e o Governo para a viabilização do Orçamento do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ouviu mal!

A Oradora: - Devo dizer-lhe que gostaria de saber os termos desse acordo, a data em que foi feito, as pessoas que estiveram envolvidas, mas especialmente os seus termos, porque, já agora, gostaríamos de aproveitar desse negócio e de saber o que havíamos de propor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de perguntar ao Marcelo!

A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber os fundamentos das afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quero acrescentar, Sr. Ministro, que fico à espera que me informem qual é a sanção política aplicada a um membro do Governo que se lembra de fazer afirmações que, julgo eu, têm apenas como fundamento dar cobertura à situação de desespero em que se encontra o Partido Popular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais teve já a possibilidade de esclarecer que não fez essas declarações. Do que ele falou foi de «compromisso», e um compromisso não é um acordo já que pode ser unilateral. Além disso, todos estamos habituados à extrapolação de algumas declarações que se fazem. V. Ex.ª ainda ontem me atribuiu declarações que eu não fiz. Aliás, disse o contrário daquilo que eu tinha afirmado.

Aplausos do PS.

Temos, portanto, de compreender o essencial, e o que posso dizer-lhe, em nome do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é que ele não afirmou que existia qualquer acordo e, como é evidente, todos nós sabemos que não há nenhum acordo. O Governo, mesmo usando a expressão «compromisso», que é a manifestação de um sério comprometimento perante os portugueses e perante o Parlamento - e essa, sim, foi a expressão usada -, apenas afirmou a posição que irá tomar e que é aquela que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem e que eu expliquei hoje no aspecto técnico. Mas essa é uma posição unilateral do Governo, que não compromete mais ninguém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Vou tentar colocar algumas questões relacionadas com Orçamento do Estado, até porque o maior partido da oposição não tem, aparentemente, questões para colocar. Está convencido dos méritos do Orçamento e já não tem dúvidas.