31 DE OUTUBRO DE 1997 339

Quero também dizer-lhe - a Sr.ª Deputada antecipou uma parte da resposta - que, como é óbvio, pelos diversos sectores sociais, são os meus colegas responsáveis por eles que devem falar e falarão, mas sublinho que está em discussão, numa versão preliminar, o livro de reforma da segurança social e, além disso, sei que o Governo não está à espera do Livro Branco ou do Livro Verde, seja qual for a cor, para fazer efectivamente reformas passo a passo. Desde o rendimento mínimo garantido à forma das prestações familiares, muita coisa se tem feito no domínio da segurança social. No domínio da saúde, o documento orientador da reforma do sistema de saúde será aprovado a muito breve trecho pelo Governo.
Sublinho que as reformas estruturais mencionadas no Programa de Estabilidade e Convergência são, além das reformas da segurança social e da saúde, a reforma do sistema orçamental, que está praticamente conseguida com a consolidação e será consagrada pela apresentação, até ao primeiro semestre do próximo ano, de uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado; a reforma fiscal, acerca da qual já temos falado e que está a ser concretizada com grande determinação; a reforma da Administração Pública, cujas características ainda hoje, Dia da Desburocratização, serão certamente lembradas e ilustradas, e que é uma reforma prática que está a ser prosseguida, negociada com os trabalhadores da Administração Pública e feita no terreno, também com grande eficácia.
Estas reformas estruturais, que se reflectem no Orçamento do Estado, são uma peça fundamental para dizer que também nesse aspecto o Orçamento é compatível com elas e é sustentável. Sem reformas estruturais, não o seria, mas, como elas existem, é e sê-lo-á.

Vozes do PS: - Muito bem!

 Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 1998 que hoje aqui se debate é apresentada num cenário macroeconómico bastante confortável para o Governo. Usufruindo de uma conjuntura internacional favorável e de uma herança francamente positiva, o Executivo socialista resolveu não pôr em causa as principais opções de política económica que vinham sendo seguidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

 Orador: - Muito criticou o PS a política macroeconómica do PSD, mas, afinal, quando chegou ao poder, resolveu dar-lhe o devido seguimento. Ainda bem! Ainda bem, porque é preferível ser-se criticado pela incoerência do que por um mau desempenho da nossa economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

 Orador: - Na verdade, com um crescimento económico em torno dos 4%, com as recentes receitas de privatizações a um nível muito elevado e com as taxas de juro a cair, o Orçamento para 1998 é elaborado com uma margem de manobra substancialmente alargada.
É tendo em conta este aspecto que esta proposta de lei se apresenta desadequada às necessidades da nossa economia. As opções orçamentais de um país devem ser traçadas em função da sua situação conjuntural e das suas limitações estruturais. Infelizmente, não é isso que o Governo propõe à Assembleia da República.
 que nos é proposto é um Orçamento que aproveita o presente e despreza o futuro. Aumentam as despesas improdutivas, aumenta a receita fiscal e agrava-se o défice público.
Neste Orçamento está bem reflectido o custo de ainda não se ter feito qualquer reforma estrutural nas nossas finanças públicas.

 Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

 Orador: - As despesas correntes do Estado continuam a disparar para infinito, porque o Executivo socialista não fez, nem tem coragem para fazer, reformas na Administração Pública, na justiça, na saúde, no sistema fiscal ou mesmo no modelo de financiamento da segurança social.
As despesas correntes sem juros passaram de 5747 milhões de contos, em 1995, para 7095, em 1998. Nestes três anos, crescerão 23,5%, a taxas anuais sempre superiores à da produção nacional.
Por isso, o seu peso no PIB aumenta todos os anos. Por isso, subtraem-se todos os anos cada vez mais recursos à nossa economia para pagar as ineficiências do Estado. É, seguramente, um contributo muito negativo para a competitividade das empresas portuguesas, pois, como não podia deixar de ser, para pagar o despesismo, as receitas de impostos passaram de 3393 milhões de contos, em 1995, para 4270, em 1998. Mais 894 milhões de contos, correspondentes a um aumento de 26,5%, com taxas anuais de crescimento sempre em torno dos 8%.
Estes números, por mais incrível que pareça, ainda não são suficientes para este Governo admitir que tem seguido uma estratégia de aumento de impostos.
Mas, Sr. Presidente, se a ausência de medidas estruturais nos mais diversos sectores tem prejudicado fortemente as nossas finanças públicas e a nossa economia, há, no entanto, um sector que, de ano para ano, se tem agravado de forma inadmissível o da saúde.
A Sra. Ministra distribui sorrisos à esquerda e à direita. Revela-se uma governante simpática e com espírito dialogante. Mas, o desempenho do Ministério é, face aos números que todos os anos o Governo se vê obrigado a apresentar-nos, um verdadeiro descalabro.
As verbas despendidas crescem anualmente a taxas muito elevadas e o Governo tenta contornar o problema, dizendo que está a apostar na saúde.  facto de as verbas nunca chegarem e ser sempre preciso mais e mais não significa que se está a apostar na saúde. Significa que se está a gastar mal gasto, ou seja, a desperdiçar.
Se o que é gasto nesta área governamental fosse gasto em mais e melhores coisas, seguramente, os portugueses notariam. Mas a verdade é que os portugueses nada de melhor notam. Há mais despesa, muito mais despesa, mas não há melhor serviço. Está praticamente tudo na mesma, menos os milhões que os contribuintes pagam para este Ministério gastar.
Como sempre, os socialistas gastam: gastam muito, sem que, apesar disso, os portugueses consigam notar qualquer melhoria considerável na sua qualidade de vida.
Em cada ano que passa, a situação torna-se mais preocupante. A Sr.ª Ministra tem de compreender que não basta ser-se simpática. Ser-se simpática, por si só, nada