582 I SÉRIE - NÚMERO 15

alteração dos Estatutos do Banco de Portugal é parte integrante - «é um passo para a construção de um estado europeu», naturalmente com o apoio e o aplauso do PS, do PSD e agora, finalmente despida a máscara, do PP.

Protestos do Deputado Luís Queiró.

É por isso, Sr. Deputado Luís Queiró, que me parece que o seu discurso já não está em sintonia com as novas orientações do seu partido, porque desde o momento em que os senhores anunciaram, aqui no debate final do Orçamento do Estado, que estão a favor da moeda única têm que estar a favor de todo o enquadramento jurídico-constitucional que decorre do Tratado de Maastricht e da moeda única. O Sr. Deputado tem que actualizar o seu discurso face às orientações do seu partido!

Protestos do Deputado Luís Queiró.

O PCP não aceita este passo decisivo para a perda de soberania monetária, em particular da soberania monetária. Não por razões de um qualquer nacionalismo estreito e atávico, mas porque a total subordinação do Banco de Portugal e da nossa política monetária às ordens do futuro Banco Central Europeu, mais a mais neste quadro, não serve os interesses da economia portuguesa, não serve Portugal nem os portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que nos pretendem fazer crer, a moeda única não vai criar estabilidade, o que vai criar é uma moeda forte, com uma taxa de câmbio elevada. prejudicial ao emprego e às economias de menores produtividades, como a portuguesa; A moeda única não vai fazer desaparecer a especulação monetária num universo onde o dólar não é suprimido, pelo contrário, o desejo de competir com o dólar provocará, não fenómenos de cooperação mas de choques dentro da própria União Europeia.
Em contrapartida, a gestão da política monetária e da taxa de câmbio ou as margens de manobra necessárias a uma política orçamental que responda às necessidades de mais investimento, mais emprego e mais desenvolvimento, ficam coarctadas e sujeitas aos critérios restritivos do Banco Central Europeu, que por sua vez são definidos em função não dos interesses dos Estados membros mas dos interesses das economias dominantes, da economia alemã em particular, e dos grandes grupos financeiros europeus.
Um exemplo imediato já aí está: em nome das restrições monetárias impostas pelo caminho para a moeda única, a tão propagandeada Cimeira do Emprego não irá ter qualquer decisão efectiva nem influência real na criação de emprego. Não será mais do que uma caridosa declaração de intenções para acalmar espíritos inquietos e dar a ilusão de que moeda única também rima com emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que está em jogo, hoje e aqui, na alteração dos Estatutos do Banco de Portugal com vista à sua total subordinação às orientações do Banco Central Europeu, como instrumentos necessários à construção do edifício que irá gerir a moeda única e toda a política monetária e cambial do nosso país.
No essencial, o Banco de Portugal não será mais, no futuro, do que uma delegação, em Portugal, do Banco Central Europeu, como o Governo, neste debate, não é mais do que o intermediário entre o Instituto Monetário Europeu, que já aprovou os estatutos, e o poder de aprovação formal da Assembleia da República. O que estamos a fazer hoje aqui não é, por isso, mais do que darmos cenário a uma decisão que já foi tomada na sede do Instituto Monetário Europeu à aprovação destes novos estatutos.
A esta alienação da nossa soberania numa questão fundamental, a este caminho para o federalismo económico, a esta democracia virtual, o PCP diz «não».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o PCP não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede, com grande generosidade, um minuto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A ser assim, tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, lamento mas não tenho perguntas a fazer, quero apenas fazer um comentário, que é até, a meu ver, de louvor par; o Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho e o PCP, em matéria europeia, não nos surpreendem, porque apresentam sempre, surpreendentemente, os mesmos testemunhos e as mesmas previsões.
Embora correndo o risco de incomodar o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que ao me ouvir dizer isto muitas vezes também já me respondeu muitas vezes, portanto já nos conhecemos muito um ao outro, devo dizer que o PCP sempre fez previsões perfeitamente catastróficas sobre a evolução de Portugal na Comunidade Europeia e que aqui se verificaram ser sistematicamente desmentidas pelos factos. Estou a recordar-me da célebre previsão da contribuição líquida de Portugal para a Comunidade Europeia... Sei bem que foi por causa dos fundos estruturais e dos fundos de coesão, mas isso também faz parte da lógica da construção europeia.
Portanto, eu diria que o discurso do Sr. Deputado Lino de Carvalho contra a moeda única foi, no fundo, coerente e, nessa perspectiva, até se percebem algumas das observações que fez. Mas o que o Sr. Deputado não pode fazer é analisar esta lógica um pouco na perspectiva, essa sim, pela primeira vez surpreendente, que o Sr. Deputado Luís Queiró aqui apresentou, que andará desfasado daquilo que são as posições políticas do respectivo partido nos últimos tempos e nomeadamente as contribuições, muito oportunas, dadas recentemente pelo Sr. Dr. Fernandes Thomaz - penso que é assim que se chama - a propósito do apoio recente do PP ao euro. Portanto, já é mais surpreendente o tipo de intervenção feita pelo Sr. Deputado Luís Queiró, que é tentar, digamos, «tapar o sol com a peneira», o que me parece manifestamente impossível.
Mas o que mais me marcou na intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho foi a afirmação peremptória de que a moeda única não rima com emprego. E que a nossa lógica é exactamente ao contrário. Pensamos que é exactamente através de uma construção europeia e de um edifício europeu cada vez mais forte, cada vez mais integrado e convergente que alguns dos problemas fundamentais, que já não são os problemas do passado, havendo aqui um problema de análise do enfoque.