20 DE NOVEMBRO DE 1997 577

banco central nacional em relação aos interesses dos mercados financeiros internacionais e aos interesses e às orientações do Banco Central Europeu.
Mesmo a respeito da própria supervisão, como o Sr. Ministro sabe, ao abrigo do n.º 6 do artigo 105.º do Tratado de Maastricht, há a possibilidade de o Conselho vir a deliberar futuramente que a supervisão financeira bancária passa para a responsabilidade do Banco Central Europeu. Porventura, esse será o caminho, no quadro do federalismo económico que está aqui patente, que tudo isto vai seguir.
Por isso, Sr. Ministro, eu quase diria que, neste quadro, em vez de estarmos aqui a discutir esta proposta de lei com o Governo, deveríamos estar a discuti-la com o Instituto Monetário Europeu, porque, em boa verdade, quem já aprovou os estatutos e quem teria outra vez de dar um parecer se, porventura, a Assembleia da República, no uso dos seus já limitados poderes soberanos, quiser introduzir alterações, seria o Instituto Monetário Europeu. Entre ele e a Assembleia, o Governo é, neste quadro, um mero intermediário.
No fundo, a minha questão é esta: como é que o Sr. Ministro compatibiliza as suas preocupações de inimputabilidade, de confidencial idade permanente, que são inerentes ao funcionamento do sistema, com a integração plena do banco central nacional nas normas, nas orientações e nas regras do Banco Central Europeu? Como é que, nesse quadro, os interesses nacionais podem ser defendidos?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, a quem aproveito para cumprimentar, está muito relacionado com as preocupações que já aqui foram trazidas pelas intervenções anteriores. Curiosamente, com motivações completamente diferentes, pois as perplexidades do Sr. Deputado Francisco Torres têm a ver sobretudo com a autonomia e as relações do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu com o poder político num quadro federal, enquanto as nossas preocupações têm a ver muito mais com o facto de se saber como é que se defendem os interesses nacionais no quadro desta independência e desta autonomia. a nível comunitário, do Banco Central Europeu e, agora, do que vai passar a ser a sua filial portuguesa, o Banco de Portugal.
Sr. Ministro, li na imprensa de hoje declarações suas prestadas ontem em Estrasburgo e quero dizer-lhe aqui que não as formularia melhor. O Sr. Ministro afirma que «a desejável independência do futuro Banco Central Europeu não deverá impedir a instituição de prestar contas ao poder político, sob pena de se aumentar o défice democrático da União Europeia». Isto poderia ter sido dito por mim. aqui, ou pela minha bancada.
O Sr. Ministro diz que a independência é boa, mas a ausência de explicações, a inimputabilidade política, é má. O Sr. Ministro manifestou a sua oposição a um directório do Banco Central Europeu que trabalhe em confidencialidade permanente. O Sr. Ministro disse ainda que, pelo contrário, «os Estados membros da União deverão criar condições para explicar à opinião pública as decisões do Banco Central Europeu, por forma a que a instituição não agrave o défice democrático». Sr. Ministro, eu não o diria melhor!...
O Sr. Deputado Francisco Torres diz que o Sr. Ministro se aproxima mais da posição francesa, na visão geográfico-federalista que ele tem, muito respeitável, aliás, mas o que quero perguntar-lhe é o seguinte: onde está, na proposta de diploma que estamos a discutir, esta sua preocupação, quanto ao espaço interno, ao espaço português, de atenuar, ao menos atenuar, este défice democrático? É que não a encontro, na leitura atenta que fiz do diploma, pelo que agradecia ao Sr. Ministro a explicação.
Há ainda duas perguntas de pormenor que não resisto a fazer-lhe e, uma vez que li o diploma. vamos ver se nos esclarecemos.
Curiosamente, a proposta de lei já fixa o capital social do Banco de Portugal numa quantia;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em euros!

O Orador: - ... em euros, equivalente a 200 000 contos, que deve ser aquilo com que a Comunidade nos deixa brincar. É um montante tão pequeno que não consigo perceber um significado que não meramente simbólico deste capital social. Mas, tem graça, porque o legislador, Governo, já teve necessidade de dizer que a quantia será equivalente em euros a 200 000 contos. No entanto, no artigo 10.º, logo à frente, e a propósito de umas contraordenações e umas coimas, prevê essas coimas em escudos!... Já agora, sugiro ao Sr. Ministro que estas coimas também sejam já aplicadas em euros, porque, se não, há pelo menos alguma desarticulação no diploma.
Finalmente. Sr. Ministro, o n.º 2 do artigo 52.º diz o seguinte: «O orçamento de cada ano será comunicado ao Ministro das Finanças até 30 de Novembro do ano anterior». Ponto final! Para quê? Sr. Ministro, já agora, previa também que fosse enviado à Assembleia da República, comunicado, publicado num jornal de grande circulação. Se, quanto ao relatório e contas, o Ministro das Finanças aprova - e só aprova, não está previsto desaprovar -, pergunto-lhe por que razão, quanto ao orçamento, não está dito o mesmo, em vez de se dizer apenas que comunica ao Ministro das Finanças. sem qualquer consequência, Zero! Ponto final! Gostaria de saber qual é a utilidade prática que o Sr. Ministro vê da introdução, no diploma, desta comunicação do orçamento do Banco de Portugal ao Ministro das Finanças. Ponto final!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, ultrapassou já o tempo regimental para pedir esclarecimentos. Queira terminar.

O Orador: - Como temos agora um Presidente disciplinador, fico-me por aqui. Terei oportunidade de voltar ao assunto na minha intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Presidente Almeida Santos é muito disciplinador, devo dizer-lhe.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. De acordo com o Regimento, dispõe de cinco minutos.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou dar respostas muito rápidas às questões de pormenor.