27 DE NOVEMBRO DE 1997 679

O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de apresentar a proposta, que será votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, Sr. Deputado Nuno Abecasis. vamos ver se nos entendemos, provavelmente pensamos todos o mesmo.
Os grupos parlamentares têm representação no Conselho de Administração. Este decidiu num certo sentido e pronunciou-se especialmente em relação à parte do artigo 68.º em que se prevê o financiamento pela Assembleia da República de entidades exteriores à mesma. E não digo «estranhas» à Assembleia da República porque se a maioria delas ou a totalidade forem entidades que têm uma ligação partidária, como o Sr. Deputado Nuno Abecasis disse, não serão totalmente estranhas à Assembleia da República.
Todavia. nesse caso, acho preferível integrar no orçamento da Assembleia da República, com toda a clareza, numa rubrica como a intitulada «Subvenção aos partidos políticos representados na AR» um determinado montante para que os partidos possam efectuar a sua cooperação com os PALOP. Essa será uma forma de resolver a questão, e parece-me que foi a forma proposta pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Uma outra - e peço a atenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - passa pela inclusão no orçamento da Assembleia da República de uma verba com a obrigação de financiar entidades estranhas à Assembleia da República. Como sabemos, quem financia tem que fiscalizar e, portanto, Sr.ª Deputada. muito sinceramente, não estou a ver o Conselho de Administração a fazer a fiscalização dessas entidades. Peço-lhe que reflicta nisso, Sr.ª Deputada. Quando me fala no interesse político de determinados actos que aqui podemos ter ou não, peço-lhe que reflicta, ou seja, reflicta nas consequências desse acto.
Sr.ª Deputada, como desejo colaborar com toda a lealdade com V. Ex.ª e com todos os Deputados que aqui levantaram o problema, por que não reforçarmos a cooperação com os PALOP através, por exemplo, de um reforço de verba que provenha do saldo de gerência de 1997? Sabe que, em anos anteriores, amortizámos uma conta bancária em valor superior a 500 000 contos? Temos possibilidade. através do saldo de gerência de 97, de reforçar consideravelmente a nossa cooperação com os Parlamentos desses países. Como vê, há várias formas de o fazer.
No entanto, os partidos têm que se pôr de acordo sobre isso, e acho preferível que as coisas fiquem claras do que adoptarmos uma forma que depois nos possa trazer complicações, isto é, financiarmos entidades de uma forma que nos obrigará, posteriormente, a acompanhar a execução dos programas que apresentam à Assembleia da República e a fiscalizá-las. E eu não queria ver o Conselho de Administração e a própria Assembleia da República envolvidos nisso.
Era para esse ponto que chamava a atenção de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, coloco a questão em termos de pedido de esclarecimento, mas gostaria que, pela nossa parte, ficasse muito clara esta situação. Nós estamos disponíveis, se for entendido que é necessário. para reforçar a dotação no orçamento da Assembleia da República destinada à cooperação parlamentar ou interparlamentar com os parlamentos dos PALOP. Mas apenas isso, não aquilo que estava no artigo 68.º do Orçamento do Estado. Aliás, fui eu próprio que levantei a questão de que não compreendia como é que no Orçamento do Estado se dava ordem à Assembleia da República para incluir no seu orçamento verbas para determinado fim, isto é, a Assembleia da República dava ordens a si própria para fazer isso noutro local!
No entanto, julgo que o que estava implícito ou explícito no artigo 68.º era algo que tem a ver, se a memória me não trai, com dois projectos de lei que chegaram a ser apresentados e que não foram votados. Mas dar dinheiro através do Orçamento do Estado e sem base legal, pela nossa parte, não! E, mais do que isso, ouvi aqui referências muito claras e concretas, e por isso vou repeti-las: «através da Assembleia da República ou de uma dotação da Assembleia da República financiar partidos...,». Mas, como já disse, pela nossa parte, isso não!
Por conseguinte, que fique muito clara a posição do PCP: se é necessário reforçar a verba para cooperação parlamentar com os parlamentos dos PALOP estamos abertos a isso, e podemos fazer o reforço agora ou depois: para além disto, não, Sr. Presidente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a mesma clareza quero reafirmar o que disse. Entendo que os partidos políticos. claramente. abertamente, têm uma obrigação em relação aos seus congéneres africanos na área da cooperação. Afirmo-o claramente, sem ter qualquer preocupação com o que estou a dizer.
Mais, digo que muitos parlamentos, praticamente todos os parlamentos da Europa democrática. nos anos 70, tinham instrumentos destes e faziam, efectivamente, a fiscalização. Esse financiamento era claro e aberto e terminou quando se julgou que estava instaurada a democracia parlamentar. Como sabem, os nossos institutos, os institutos do PSD e outros cessaram o financiamento nessa altura.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não pelos parlamentos, mas por fundações.

O Orador: - Posso dizer claramente que o IDL foi financiado! E não foi o único, foram todos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi a Fundação Nauman.

O Orador: - Está bem. mas eu estou a dizer. com a legitimidade de ter ideias divergentes. que entendo que isto deve ser feito. Que VV. Ex.ª entendam o contrário, isso é outra coisa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira para, rapidamente, dar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Parlamento alemão não financiou essas acções, mas fundações...