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27 DE NOVEMBRO DE 1997 677

do artigo 68.º, se a memória não me atraiçoa, foi aqui aprovada por unanimidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Não foi?! Então, a informação de que disponho não é correcta.
O artigo 68.º do Orçamento do Estado foi retirado porque dizia o que é que se ia fazer em termos do Orçamento da Assembleia da República. Ora, nos termos da relação entre o Orçamento da Assembleia e o Orçamento do Estado, não pareceu, de facto, correcto que esse artigo ficasse. Foi nesse sentido que a defesa foi feita.
Este problema foi levantado na reunião conjunta com as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Neg6cios Estrangeiros, tendo o Sr. Ministro Jaime Gama exprimido o seu acordo no sentido de que, de facto, este artigo saísse, sem obviamente se deixar de ter como objectivo o cumprimento da ideia expressa no mesmo.
Por outro lado - e julgo que agora esta informação não será incorrecta -, o Orçamento da Assembleia foi aprovado por unanimidade no Conselho de Administração e a informação que também tenho é que esta verba de cooperação interparlamentar mais do que duplica neste Orçamento relativamente ao anterior.
Srs. Deputados, julgo que a razão da retirada do artigo em Plenário está esclarecida, assim como julgo que está clara a questão do porquê neste Orçamento da Assembleia. Se houver novos projectos em que se verifique um aumento muito maior, no quadro da ideia que mantemos, que é a que está ali expressa, poder-se-ia, em qualquer momento, analisar o assunto em termos do Conselho de Administração e, depois, dos órgãos próprios da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que este é um problema extremamente grave e que não devemos passar sobre ele. Principalmente, não devemos passar sobre ele com o argumento de que é muito difícil, Sr. Deputado Rui Vieira, desculpe que lhe diga. Difícil é, mas nós estamos aqui para resolver as coisas difíceis porque as outras não vale a pena - há os funcionários todos, que podem resolvê-las.
Posso dizer-lhe que, ainda há oito dias, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me disse que lastimava profundamente que, em 1997, estas verbas não tivessem sido usadas pelos partidos e que era preciso que o fossem.
E como acho que estamos aqui para falar por extenso e não em código, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabe tão bem como todos os Srs. Deputados, desde o PCP até nós, que quando quisemos instalar a democracia no País precisámos dos apoios dos partidos estrangeiros - todos precisámos! Se não fosse isso, que pôs a funcionar os institutos que os partidos têm, não teríamos feito a caminhada que fizemos para a democracia pluralista. Isto é importante, não tenho qualquer rebuço em dizê-lo. Pergunto, então, se vamos agora, por causa da dificuldade, abdicar desta obrigação que temos.
Sr. Deputado, vão realizar-se eleições autárquicas em todos os países africanos. Recebo pessoas, não por estar no Parlamento mas por causa de outras atribuições que tenho na vida civil, de todos os partidos, a pedirem apoio para a formação de autarcas. Como é que vamos fazer? Como é que vamos responder a isso? Ou vamos ignorar que há esse problema para resolver e que se trata de países enormes que não têm meios para fazer essa formação?
O Governo, bem ou mal, no ano passado, entendeu e este ano foi-me confirmado, ainda há muito poucos dias, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - que a Assembleia da República seria a sede, porque é a casa dos partidos (é isso mesmo, nós estamos aqui como partidos), para que os partidos apresentassem projectos estruturados ao Presidente da Assembleia da República, que merecessem financiamento e que exigissem fiscalização. É complicado? Sem dúvida que é complicado! Mas não podemos deixar isto de lado e ignorar um problema que é gravíssimo e que está a colocar-se neste momento aos cinco países nossos parceiros na CPLP. Penso que este problema não pode ser deitado para trás das costas!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria da cooperação, naturalmente que aquilo que votámos aqui e quando digo «votámos» refiro-me ao PS e ao PCP a eliminação do artigo 68.º, foi no pressuposto de que a Assembleia da República tinha e tem, e bem, no orçamento da Assembleia, uma verba para a cooperação. Se ela é insuficiente, essa é outra questão, mas aquilo que nele efectivamente consta é uma verba para a cooperação no valor de 45 mil contos para a cooperação internacional, que está cá e se dirige a esta mesma cooperação.
O que, na altura, afirmámos aqui, foi que não era necessário, em nosso entender, constar do Orçamento do Estado essa obrigatoriedade porque a Assembleia sempre tem a assumido e voltará a assumir. Talvez tenhamos de discutir se esta verba tem de ser aumentada; no ano passado, a meio do ano, aumentámo-la no orçamento da Assembleia quando verificámos que a verba estava esgotada e este ano poderá e deverá ser aumentada se considerarmos que isso é útil e oportuno, útil naturalmente que será, desde que tenhamos fundos para o fazer.
Creio que a Assembleia estará em condições, independentemente das obras que neste momento estão a decorrer e de toda a situação que já aqui foi explicita daí, para, quando e se for necessário, aumentar esta verba de 45 mil contos para muito mais, aquilo que for necessário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que devemos distinguir duas coisas: uma é a colaboração e a cooperação tipicamente parlamentar - como funciona um Parlamento, como são os serviços do Parlamento, tudo isso que é indispensável e que, felizmente, tem sido feito, e bem, pela Assembleia da República. Mas eu não estou a ver a Assembleia da República a fazer cursos de formação a autarcas! Não estou a ver a Assembleia da República a ensinar partidos políticos como é que se fazem campanhas eleitorais, como é que se entra na vida democrática de todos os dias. Isso, a nós, foi-nos ensinado, e ao Sr. Deputado também foi!