672 I SÉRIE - NÚMERO 18

que não o fizeram. Uns e outros sabiam as consequências do seu comportamento. Não é lícito, por isso, que alteremos, a meio, as regras do jogo; tratemos a todos por igual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, ainda poderá ocorrer nova situação de alunos que, após a conclusão das suas formações, pagaram as propinas para obter as respectivas certificações.
Se, agora, pela via legislativa, viéssemos a desonerar o cumprimento da lei, estávamos seguramente a discriminar negativamente uns em favor de outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está particularmente à vontade, porquanto propusemos o reembolso das propinas aos estudantes que as tinham pago. Também aqui, em obediência aos mesmos princípios de justiça e equidade.
Tendo a Assembleia da República entendido não aprovar esse projecto, não podemos agora e por esta via aprofundar a desigualdade no tratamento dos estudantes do ensino superior.
Por critérios de justiça e equidade, em obediência aos princípios da certeza, segurança e estabilidade do Direito, não daremos o voto favorável a este projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, quero colocar-lhe uma questão, que, aliás, parece-me, ainda não foi abordada nesta Assembleia e faz falta.
O Sr. Deputado sabe quantos estudantes universitários, em percentagem, não pagaram as propinas? 7,5%, Sr. Deputado! Ora, vendo esta Assembleia tão preocupada com 7,5% de estudantes universitários que num acto público de rebelião não pagaram as propinas, pergunto se, de facto, vale a pena perdermos tempo com 7,5% de estudantes universitários portugueses rebeldes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis.. o número para nós, quando se fala em critérios de justiça e equidade, não é importante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero, porém, dizer-lhe que, efectivamente, esse número aparece registado nos relatórios produzidos, particularmente no da 1.ª Comissão, e rondará os 5% de alunos, que, como disse, aderiram à rebelião.
Contudo, o que importa aqui é tratar coisas iguais de forma igual e coisas desiguais de forma desigual.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se tratar rebeldes como sofrendo a penalidade a que estão sujeitos pela lei não é uma maneira de tratar com justiça coisas diferentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta está implícita na sua pergunta, mas a Mesa não tem de dar respostas desse género.
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que damos por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Vamos, agora, passar à apreciação, discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República mereceu parecer favorável do Conselho de Administração, em 22 de Outubro de 1997, e é hoje presente ao Plenário da Assembleia para aprovação. A sua elaboração obedece, como é bom de ver, a um rigoroso controle da aplicação dos dinheiros públicos e também dá continuidade a um programa de investimentos que há-de repercutir-se necessariamente na melhoria dos serviços da Assembleia da República e do funcionamento dos grupos parlamentares.
Julgo que é sobre este programa de investimentos que incide, de uma forma mais acentuada, a curiosidade dos Srs. Deputados e é sobre ele que me vou pronunciar.
Essas linhas de força têm uma incidência mais visível na realização dos seguintes objectivos: a melhoria da actividade parlamentar, como já referi; a conservação e desenvolvimento do património cultural, histórico e logístico da Assembleia da República; a melhoria da capacidade efectiva dos serviços e dos grupos parlamentares, também já referida; a manutenção de um elevado plano de investimentos, que, aliás, já vem de trás, de outras sessões legislativas; o estudo e a implementação de um sistema de segurança e prevenção de incêndios e ainda o desenvolvimento da cooperação internacional, nomeadamente da cooperação interparlamentar e em especial com os países de língua oficial portuguesa.
Relativamente à primeira grande área de investimentos, penso que é de salientar: a realização de obras para a instalação de uma nova régie, aqui na Assembleia da República, que permite levar a casa de todos os cidadãos ou de uma parte dos cidadãos deste país, diariamente, as imagens dos Srs. Deputados, aquando do funcionamento do Plenário; a substituição do som na Sala do Senado e também do sistema de controle de tempos aqui instalado; a climatização do Salão Nobre e do refeitório; a instalação da luz fria neste Plenário - provavelmente, vamos deixar de piscar os olhos com tanta frequência como temos feito até aqui, pois vamos dispor de melhores condições de iluminação - e a remodelação da recepção. Lembro aos Srs. Deputados que a recepção é a porta de entrada deste Parlamento e é ideia não só do Conselho de Administração mas de todos os Srs. Deputados que esta recepção não tem as condições de dignidade que deve ter um parlamento como o português.