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27 DE NOVEMBRO DE 1997 675

recomendações, inicialmente propostas pelo Partido Ecologista Os Verdes e depois aprovadas, por unanimidade, nesta Casa, para utilização de papel reciclado nos serviços da Assembleia da República, iniciativa que, mais tarde ou mais cedo, influenciará certamente a prática dos diferentes grupos parlamentares. Esse esforço continuará na recolha selectiva do papel e na reciclagem, prática em que a Assembleia da República terá o orgulho de servir de exemplo às demais instituições deste país.
São estas, Sr. Presidente, as apreciações que o Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria aqui de realçar relativamente ao Orçamento para a Assembleia da República agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o essencial sobre a proposta de Orçamento para a Assembleia da República já foi referido nas intervenções que me precederam, designadamente na do Sr. Presidente do seu Conselho de Administração.
Gostaria apenas de sublinhar quatro questões breves e, em primeiro lugar, o facto de este ser um Orçamento de rigor que honra os Deputados que o fizeram e, desde logo, os Deputados que integram o Conselho de Administração, que o aprovaram, por unanimidade, nessa sede, o que dá bem nota do rigor com que os Deputados gerem, nesta Casa, o dinheiro público, que é o dinheiro do contribuinte.
Em segundo lugar, quero assinalar o facto de se prosseguir, com determinação, o plano de investimentos da Assembleia, que bem necessário é para nos dar mais condições de trabalho, uma vez que elas são bem escassas, como todos nós sabemos pela experiência que temos no dia-a-dia. E esses investimentos são relevantes não só no que diz respeito aos novos espaços, designadamente ao novo edifício, mas também no que se refere às melhorias a fazer neste palácio de S. Bento, como, aliás, o Sr. Presidente do Conselho de Administração já teve a ocasião de referir.
Em terceiro lugar, quero recordar, uma vez que estamos sob o escrutínio da opinião pública, que no Orçamento que estamos a apreciar não há apenas verbas da Assembleia da República, há também verbas que lhe são exteriores, não só aquelas que resultam da lei e do financiamento aos partidos mas também as relativas a um conjunto de instituições que estão integradas, por razões administrativas e fiscais, no Orçamento da Assembleia mas que não são Assembleia da República propriamente dita.
Estou a pensar na Alta Autoridade para a Comunicação Social, na Comissão Nacional de Eleições, na Provedoria, na Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados e, ainda, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Estes são serviços cujas verbas estão formalmente colocadas no Orçamento da Assembleia da República e que o engrossam mas, uma vez que estamos sob o escrutínio da opinião pública, não quero deixar de recordar que elas não dizem respeito directamente à Assembleia da República, já que estão aqui como poderiam estar noutro lado qualquer.
Finalmente, Sr. Presidente, uma única questão levanta-nos alguma dúvida, sem obstar ao voto favorável do PSD, já traduzido no Conselho de Administração e que o será também, seguramente, no plano da Assembleia da República. No entanto. para ela pedia a atenção da Câmara e, particularmente, do Sr. Presidente do Conselho de Administração, para ver se é mo nosso ou se será necessário precisar ainda melhor alguma coisa neste Orçamento.
Refiro-me ao facto de tanto a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 1997 como a Lei do Orçamento de Estado para 1997, ou seja, do ano que agora vai terminar, terem um artigo, já na sua parte final, chamado «Apoio a programas de cooperação», o qual diz, em três linhas que valerá a pena recordar, o seguinte: «No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa, promovidos por associações e fundações portuguesas existentes ou a criar.»
Acontece que, na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, vários grupos parlamentares expressaram a sua convicção de que seria esdrúxulo manter esta norma, que, repito, estava na proposta de lei do Governo e na Lei do Orçamento, com o argumento de que ela seria materializada no Orçamento da Assembleia da República que estamos aqui a discutir...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... e que, portanto. não faria muito sentido ser a Lei do Orçamento do Estado a incumbir a Assembleia da fixação de um valor para potenciar a cooperação interparlamentar e o apoio ao reforço da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Creio que, relativamente a estes dois vectores, ninguém nesta Casa porá em causa a sua importância estratégica. quer para Portugal quer para os países que dela poderiam e deveriam beneficiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Agora, o que se nos afigura, Sr. Presidente, é que a seriedade do argumento que foi colocado em sede de discussão do Orçamento do Estado e que todos nós - pela parte do PSD falo - julgámos sério e atendível, tinha como contrapartida a inscrição de uma verba específica para dar guarida a estes objectivos.
O Sr. Presidente do Conselho de Administração poderá esclarecer esta dúvida, mas a impressão que temos, da análise da proposta de Orçamento da Assembleia, é a de que não há qualquer verba específica para este efeito.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Há, sim!

O Orador: - Não diga que são as verbas da cooperação internacional, Sr. Deputado Rodeia Machado, bem magras que estão. aliás, divididas nas cinco rubricas bem precisas do Orçamento e que. manifestamente, não têm a ver com esse objectivo.
Em nome do valor dos objectivos que tínhamos inscrito na Lei do Orçamento do Estado para 1997, dos compromissos públicos que a Assembleia e o Estado português aí assumiram e da necessidade de darmos cumprimento a esses objectivos, creio que seria importante termos no Orçamento da Assembleia uma rubrica específica para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração. tem algum esclarecimento a prestar acerca deste assunto?