676 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, vou dar a minha opinião, que penso que também traduz a opinião dos membros do Conselho de Administração. No entanto, como eles estão aqui presentes, poderão pronunciar-se sobre esta matéria.
Sr. Deputado Carlos Coelho, não estou a ver a Assembleia da República a ter especial vocação para distribuir verbas a organizações exteriores à própria Assembleia para promoverem a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os países africanos, e não gostaria que a Assembleia da República desempenhasse esse papel. Isto porque não se trata só de distribuir verbas. A partir do momento em que distribui as verbas, a Assembleia tem de controlar a actividade dessas organizações e tem de seguir a por e passo, esses programa de cooperação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, salvo o devido respeito, creio que isso é uma invasão da actividade do Governo e também uma inovação relativamente àquilo que é a competência específica da Assembleia da República.
Deixe-me dizer-lhe também que, quando este assunto foi debatido em sede de Conselho de Administração, a opinião de todos os seus membros, incluindo o representante do seu grupo parlamentar, foi aquela que acabei de lhe transmitir e ainda não mudei de opinião porque considero que isso é fazer com que a Assembleia da República invada uma área ou fique com uma competência cuja execução é, pelo menos, complexa.
Aliás, gostaria que a Assembleia da República continuasse a desenvolver programas de intercâmbio parlamentar, como tem vindo a fazer - e muito bem! -, que reforçasse as verbas destinadas a esse intercâmbio, principalmente com os países de língua portuguesa, deixando, porém, essa área à competência do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que foi com enorme estranheza que ouvimos o que o Sr. Deputado acabou de referir. De certa forma, embora seja uma reunião naturalmente isenta de grandes polémicas políticas, apelava também à memória do Sr. Presidente, que geriu, como de costume, os trabalhos parlamentares sobre a votação do Orçamento do Estado, que foi há pouco tempo, onde esta questão foi expressamente discutida. O PSD, inclusivamente, até disse que se continuava a justificar a inclusão no Orçamento do Estado do artigo 68.º da proposta de lei, tendo sido dito expressamente pela bancada do PS que só não ficaria no Orçamento do Estado - e retiraram-no - porque seria matéria a inscrever no Orçamento da Assembleia da República.
Agora, quando a bancada do PS, com o devido respeito, vem dizer que entende que este assunto não deve ser do âmbito da Assembleia da República mas do Governo, Sr. Deputado, com toda a franqueza, politicamente, por que é que, então, isso não foi dito, com toda a frontalidade, aquando do debate do Orçamento do Estado? Esta foi uma matéria debatida na génese do Orçamento do Estado para 1997, que veio a ser repetida no Orçamento do Estado para 1998, e o PS e o Governo, numa e noutra discussão, nunca expressaram o entendimento que o Sr. Deputado veio agora trazer como seu, dizendo, de resto, que ele é partilhado por outros Srs. Deputados desta Câmara. No entanto, nunca o Governo e o PS, em sede de discussão política do Orçamento do Estado, nos disseram isso.
O PSD é um dos partidos que, com muita honra, esteve na génese da inclusão de uma norma deste tipo no Orçamento do Estado para 1997 e, inclusive, foi de opinião de que o Orçamento do Estado para 1998 deveria manter esta política. Porém, por vicissitudes que agora não vêm aqui à baila, essa questão acabou por ter, no ano de 1997, os obstáculos que todos conhecemos e agora, pura e simplesmente, o PS vem dizer que, afinal, aquilo que há 15 dias foi aqui dito já não é bem assim, que o seu entendimento é de que já não deve ser a Assembleia da República a tratar destas matérias, as quais devem ser exclusivamente da área de intervenção governamental.
Por tudo isto, devo dizer que o PSD não pode deixar de estranhar nem de se manifestar contra, porque nunca foi esse o entendimento, nunca lhe foi sequer transmitido que havia uma mudança de opinião do Partido Socialista em tomo do problema da cooperação interparlamentar, no sentido de envolver a Assembleia da República e as suas dotações orçamentais.

O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que não convém fazer uma leitura tão radical - permita-me caracterizá-la assim do que eu disse como o Sr. Deputado acabou de fazer.
De facto, falei na condição de membro do Conselho de Administração e disse que o seu grupo parlamentar também estava aí representado, representação essa que teria, quando se pronunciou sobre uma matéria destas, reflectido o pensamento do seu grupo parlamentar. Penso que é assim que acontece com os outros representantes dos grupos parlamentares.
Ora, nós, enquanto grupo parlamentar, não negamos a necessidade de desenvolver e incrementar a cooperação interparlamentar. E o que lhe disse e reafirmo, Sr. Deputado, - e aqui trata-se do meu ponto de vista -, é que esta Assembleia não deve invadir uma área que, a meu ver, não é da sua competência e não deve financiar (para depois, necessariamente, ter de controlar ou acompanhar o desenvolvimento de programas de cooperação), entidades estranhas à Assembleia da República, chamem-se fundações ou associações de amizade disto ou daquilo, que nada têm a ver com a Assembleia da República. Foi isto que eu disse, Sr. Deputado!
Portanto, peço-lhe que não confunda as coisas. Não estou a ver a Assembleia a desempenhar esse papel, mas, aqui, repito, trata-se da minha opinião, porque o artigo que V. Ex.ª citou refere, nomeadamente, entidades «existentes ou a criar». Sinceramente não estou a ver, repito, a Assembleia da República nesse papel.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou intervir sobre a questão do Conselho de Administração, porque o meu colega, camarada e amigo Rui Vieira e outros Deputados já esclareceram o assunto, mas quero relembrar, por um lado, que a retirada