774 I SÉRIE - NÚMERO 21

pretendem revogar o Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março, mas não revogam a secção VI do Capítulo II do Decreto-Lei n.º 498/95, de 26 de Novembro.
Sr. Deputado, devo lembrar-lhe que há obrigações decorrentes de Schengen, mas nada implica regimes de impiedade jurídica.

O Sr. António Filipe (PCP)- - Responda lá!
A Oradora: - Disse na minha intervenção, e vou repetir...

O Sr. António Filipe (PCP): - Não quero que repita, quero que responda!

A Oradora: - ... que este pedido de autorização legislativa apresenta, em nosso entender, muitos aspectos positivos, mas também disse que nenhuma lei é perfeita. Penso que me fiz entender. Nenhuma lei é perfeita!

O Sr. António Filipe (PCP): - E na especialidade?

A Oradora: - E disse também que, em especialidade, estaríamos dispostos a discutir aspectos mais controversos e que foram avançados pelas associações de imigrantes, pelo SCAL, pelas centrais sindicais, etc.
Sr. Deputado, repito, na especialidade, estamos abertos a essa discussão.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente a proposta de lei n.º 132/VII, em que o Governo nos pede autorização para alterar o regime legal de entrada. de permanência, de saída e expulsão de estrangeiros do território nacional. É isto que o Governo nos pede. O Governo nem sequer nos enviou, oficialmente, qualquer documento legal que a consubstancie - pelo menos, não chegou ao nosso grupo parlamentar - e, de qualquer maneira, ainda que tenha mandado, não é isso que nos pede, pelo que, nos termos regimentais, não é isso que aqui devemos apreciar. Devemos decidir se damos ou não autorização, mas não podemos fazê-lo sem considerar o que está em causa por detrás disto.
E evidente que o Governo precisa de legislar sobre esta matéria e que esta matéria se tornou ainda mais importante para ser legislada por causa da nossa pertença à União Europeia. A nossa fronteira já não é só nossa, é também uma fronteira comum para a Europa.
Mas, por outro lado. este não é um problema "desencarnado". bem pelo contrário, é um problema que tem muita "carne" em volta. Tem a "carne" toda daqueles que estão no nosso país e que não estão legalizados, caindo facilmente debaixo da alçada da lei que viermos a aprovar ou que o Governo venha a fazer. E o que é curioso, muito curioso mesmo, é que muitos daqueles que estão ilegalmente neste país estão a trabalhar para o Governo!
Pergunto se, quando o Governo quer que nós, cidadãos, denunciemos aqueles que ilegalmente aqui estão, não estará também ele obrigado a denunciar todos aqueles milhares até vivem em alguns bairros degradados à volta de Lisboa?

Vozes do CDS-PP:- Exactamente!

O Orador: - Quero saber se o Governo está bem consciente de toda a carga humana que existe à volta deste problema e também se está bem consciente de que pertencemos a duas comunidades: a comunidade europeia - é verdade e em boa hora - mas também a CPLP, o que é igualmente verdade e em boa hora. Não entendo que devamos sacrificar uma pela outra, pelo contrário, penso que cada uma delas é um factor valorizante da outra pertença.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que nos é pedido, a esta Assembleia, como se pede ao Governo, é que se encontrem, serena e tranquilamente, as formas de valorizar estas duas pertenças, em prol do bem nacional e em prol também do bem de todos aqueles que nos procuram.
É verdade. Srs. Deputados, que este problema é tão mais grave quanto maior é a corrente daqueles que têm vindo de África, particularmente, como aqui já foi dito, dos países de língua portuguesa, em direcção a Portugal. Bem gostava eu, e tenho falado nisso aqui, nesta Assembleia, que a corrente fosse exactamente ao contrário. ou seja, que fossemos nós, portugueses. a irmos ajudar ao desenvolvimento dos países africanos de língua portuguesa. Bem bom seria! E depende de nós, de alguma imaginação, de muita vontade política e de muita compreensão das nossas obrigações históricas.
Agora, o que não me parece que seja lícito é que nos queixemos de que a corrente se dirija para nós! O que não nos parece lícito é que queiramos beneficiar da irmandade na língua portuguesa e, ao mesmo tempo, rejeitá-la com a outra mão e com formas que têm muito pouco de humanas.
Não vou aqui entrar numa discussão de especialidade da lei que o Governo deve fazer, porque não é isso que nos é pedido nem sequer teria tempo para o fazer; mas recordo, sem repetir, que as associações de legalização nos lembraram, por documentos escritos, muitos aspectos que não são irrelevantes, bem pelo contrário, o passado demonstra que estes problemas, quando são ignorados, têm um preço bem alto, até em vidas humanas, até na tranquilidade do nosso território. até na estabilidade das nossas relações internacionais.
Não me parece que seja viável. ao abrigo da apresentação desta proposta de lei para a concessão de uma autorização legislativa ao Governo, discutirmos em comissão aquilo que, em realidade, não existe - pode até estar feito mas, na realidade, não existe, porque o Governo ainda não legislou, ainda não aprovou, ainda não foi a Conselho de Ministros. Ora, se ainda não existe, de facto, legalmente, essa lei; como é que vamos discuti-la?
Sr. Secretário de Estado, penso que a vontade dos homens e o bom senso, que é base de toda a governação, deve mostrar que é possível que o Sr. Secretário de Estado.