18 DE DEZEMBRO DE 1997 773

A Oradora: - A 16 de Junho de 1994, o senhor disse nesta Assembleia: "O tempo entretanto decorrido desde o primeiro momento de controvérsia sobre a necessidade dos centros de instalação permitiu que se instalasse uma serenidade maior na discussão".
É, pois, com serenidade que vou dizer o seguinte: é a primeira vez que pedem a defesa da honra a propósito de uma intervenção minha. É evidente - e o Sr. Deputado sabe-o bem - que não pretendi ofender a sua bancada e muito menos a si.

O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio! É um pretexto!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que disse, e repito, é que não estava no nosso espírito, na altura, que os senhores fizessem a perfeita distinção entre aqueles dois tipos de situação que referi. Disse e repito.
Agora, não se podem esquecer de uma coisa: os senhores traçavam, na altura, um quadro apocalíptico da situação que a Europa e o País enfrentavam aquando da ameaça iminente de uma invasão desorganizada de imigrantes e o senhor acusou, várias vezes, de irresponsabilidade, de falta de sentido de Estado e de não patriótico quem não estava de acordo com as medidas propostas.

Protestos do PSD.

A Oradora: - Por amor de Deus, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está no Diário da Assembleia da República!

A Oradora: - É verdade, está no Diário da Assembleia da República!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós saudamos a evolução do PSD, mas, por amor de Deus, não venham inverter posições, não reescrevam a história!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, da sua intervenção só houve um aspecto que me deixou um pouco animado, designadamente quando a Sr.º Deputada disse que iam ter em consideração aquilo que o SCAL disse aos grupos parlamentares. Ora, como o SCAL disse aos grupos parlamentares que "vem respeitosamente felicitar a VV. Ex.ªs que tenham por bem considerar a não aprovação da referida proposta de lei", fico com a expectativa que os senhores sigam, de facto, aquilo que o SCAL nos solicitou e não aprovem a proposta de lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, é isso mesmo que vai acontecer!

O Orador: - A Sr.ª Deputada é dirigente de uma associação de imigrantes, como é conhecido, e intervém frequentemente nessa qualidade. Por isso, tenho de perguntar-lhe se está de acordo com o conteúdo do decreto-lei que o Governo pretende aprovar, ao abrigo desta proposta de autorização legislativa, que contém coisas muito concretas.
A Sr.ª Deputada está de acordo que um cidadão viva em Portugal há 20 ou há 30 anos possa ser expulso, estando pendente um recurso judicial da decisão de expulsão? A Sr.ª Deputada está de acordo com a forma como esta proposta de lei concebe o crime de auxilio à imigração ilegal? Está de acordo, por exemplo, que uma senhora que alugue um quarto a um cidadão estrangeiro que não tenha a situação perfeitamente regularizada se sujeite a uma pena de prisão até três anos?
A Sr.ª Deputada está de acordo com as denúncias obrigatórias? Está de acordo que uma pessoa que acolha em sua casa um cidadão estrangeiro tenha três dias para o comunicar à PSP, à GNR ou ao SU (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)? A Sr.ª Deputada pode concordar com isto?
Gostava, sinceramente, que me respondesse a estas questões.
Por outro lado, tinha ficado assente na 1.º Comissão que, tratando-se de uma autorização legislativa de uma matéria tão complexa, seria muito bom que não se limitasse a sua discussão apenas em Plenário e que se fizesse uma reunião da 1.º Comissão com a presença de um dos membros do Governo responsáveis por esta área. Por razões que são conhecidas, primeiro relacionadas com a remodelação governamental e, posteriormente, com a interrupção dos trabalhos para eleições autárquicas, essa reunião não se pôde fazer. A questão concreta que coloco é se o PS considera que essa reunião é muito útil, necessária, até porque há certas dúvidas quanto à conformidade do texto da proposta de autorização legislativa e do decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado, e se está disponível para que, antes da votação final global, essa reunião possa efectivamente ter lugar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Apoiaremos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma boa ideia!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, a quem dou um tempo reduzido.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a questão que me colocou. Há pouco, já lhe disse, a propósito de outra iniciativa legislativa, que o senhor tinha vindo aqui com uma argumentação, aparentemente, muito PC, muito politicamente correcta. Aparentemente!
O Sr. António Filipe (PCP): - Outra vez? Essa foi a resposta de há pouco!

A Oradora: - Porque, por exemplo, conforme lhe disse relativamente à lei de estrangeiros, os senhores