18 DE DEZEMBRO DE 1997 775

muito simplesmente, depois de usar esta autorização e antes de levar o diploma ao Conselho de Ministros, venha discuti-lo com a Assembleia da República, se calhar, em audição comum com as pessoas que estão directamente interessadas nisto. Parece-me que a ninguém interessa, a nenhum partido, que daqui saia uma lei má, uma lei com péssimas consequências, uma lei que não servirá a ninguém e muito menos a Portugal.
Penso que é aquilo que é oportuno dizer neste momento. Não menosprezemos este problema porque ele tem carne. tem sangue, tem vidas, tem adultos, tem crianças, tem mulheres. tem bebés que podem ser expulsos de Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, quero começar por dizer que me parece que há uma questão extremamente pertinente, colocada agora pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, que tem a ver com o facto de estarmos a mexer em áreas de extrema delicadeza, que envolvem direitos, liberdades e garantias fundamentais. que envolvem o exercício de direitos de cidadãos, que mexem com a relação privilegiada que Portugal deveria ter, não nas palavras mas nos actos, com a comunidade de países de língua portuguesa.
Mexer numa área tão delicada quanto esta não é, do nosso ponto de vista, minimamente aceitável nem sensato que se faça através de uma autorização legislativa. Uma autorização legislativa é sempre, de algum modo, um cheque em branco e uma discussão vaga sobre um documento em relação ao qual apenas temos uma proposta de decreto, cuja discussão prévia não foi feita com o Governo por razões que são alheias aos grupos parlamentares e que são da sua inteira responsabilidade.
Parece-me que isto é extremamente importante se se quer evitar aquilo que, em 1992, pela mesma via da autorização legislativa. o PSD fez. É uni caminho que não nos parece positivo, como nos parece extremamente negativo - e essa é a primeira leitura que não podemos deixar de fazer - o enquadramento que se fazia deste tipo de debates e que na altura o PS criticava. Ou seja, no fundo, associa-se um pacote em que, por um lado, teoricamente, se discute política de imigração (aparentemente, o diploma que há pouco discutimos era parte integrante de uma medida de política de imigração, no caso, em relação a matéria laboral), a uma medida legislativa que mais não visa do que reprimir, contrariar e pôr fim à imigração.
De facto, esta autorização legislativa não regula fluxos, impede, pura e simplesmente a entrada de cidadãos no nosso país. É disso que se trata e é bom que não continuemos a alimentar equívocos nem mentiras sobre esta matéria.
É disso que se trata, repito, e é isso que Portugal tem de equacionar claramente quando, por um lado, está muito preocupado em fazer cumprir a convenção de aplicação de Schengen e, por outro, quer dar uma imagem de relação privilegiada com os países de língua portuguesa e quer convencer a opinião pública de que tem uma política de imigração. Julgo que é a mistura perversa e perigosa que se faz de duas coisas distintas, associando os imigrantes a questões de segurança, a questões de criminalidade, a questões de delinquência, que não ajudam a que a opinião pública compreenda o papel que os imigrantes têm na sociedade, o respeito que devem merecer, a forma como devem ser integrados e o papel que têm no desenvolvimento do País.
Este é um aspecto que considero extremamente importante e é muito grave que o PS se tenha comportado neste debate como uni partido "vira-casacas". O PS, hoje, foi capaz de defender posições que, muito justamente. denunciou no passado relativamente a questões que têm a ver. por exemplo, com a possibilidade que é deixada em aberto de cidadãos serem expulsos do território nacional sem que o recurso interposto tenha efeito suspensivo.
Ora, esta proposta permite que os estrangeiros sejam tratados como criminosos e que o SEF (que a Sr.ª Deputada Celeste Correia dizia, e bem, ser constituído pelos os homens do carimbo que os imigrantes temiam) seja uma presença omnipotente que ficha, vigia e interfere nos mais pequenos detalhes da vida dos cidadãos que são imigrantes e são tratados e considerados sempre com suspeita, como se constituíssem um perigo para a comunidade. Esta é ainda unia proposta que, de unia forma completamente chocante, pretende penalizar e considerar crime o auxilio a pessoas, de tal forma que o simples facto de um cidadão as ter acolhido em sua casa ou as ter ajudado pode levar à sua criminalização. esta é ainda uma lei vergonhosa porque incita à delação.
Julgo que esta é uma lei de extrema gravidade, é unia lei que não pode ser discutida nem votada às cegas, constituindo um presente envenenado naquilo que hoje deveria ser unia reflexão importante na sociedade portuguesa sobre os fenómenos de intolerância, de racismo e de xenofobia. Esta é, portanto, em nosso entendimento, uma lei que não pode ser votada sem que, previamente, tenha uma discussão aprofundada, dentro e fora do Parlamento, que, manifestamente, ainda não foi feita.
Por último, a reflexão feita sobre esta matéria pelas igrejas e pelo Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização é uma reflexão sobre a qual o Parlamento não pode fazer tábua rasa. Por isso, do nosso ponto de vista, esta não é uma autorização legislativa em condições de ser votada.

A Sr. Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, nos termos do Regimento, apenas posso dar-lhe no final do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, apenas duas breves considerações. Compreendo que o papel da oposição seja, naturalmente, destacar