772 I SÉRIE - NÚMERO 21

Assembleia tem demonstrado no tratamento das problemáticas dos imigrantes em Portugal.
Referi, a propósito da discussão sobre a regulamentação do trabalho de estrangeiros, que normalmente nenhuma lei é perfeita. Deseja-se sempre que sirva com justiça as partes envolvidas e, fundamentalmente, que não dê origem a efeitos perversos que o legislador não desejou e que podem comprometer o seu alcance positivo.
Aprovada a autorização legislativa, não esqueceremos nem deixaremos de contribuir para que o diploma habilitado tenha em consideração as sugestões, e mesmo as críticas, que muitas das associações de imigrantes, o SCAL (Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização), as centrais sindicais e outras instituições, oportunamente, apresentaram ao Governo e ao grupo parlamentar e que visam a melhoria e uma melhor adequação aos interesses de todos.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, o Governo e o nosso grupo parlamentar estão dispostos, como sempre, a analisar esses contributos, sugestões e críticas.
Para terminar, gostaria de dizer que, seja qual for a decisão e o caminho que esta Assembleia entenda dever dar à presente proposta de autorização legislativa, estou convicta que o resultado final não deixará de, mais uma vez, reflectir o consenso nacional existente relativamente às problemáticas da imigração e dos imigrantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amara]): - Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Encanação, que não tem tempo, e António Filipe. Porém, a Sr.ª Deputada também já não dispõe de tempo para poder responder.
A Mesa dará, então, algum tempo aos Srs. Deputados. Assim, em primeiro lugar, vou dar a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para defesa da consideração da sua bancada, e, em segundo lugar, ao Sr. Deputado António Filipe, para pedir esclarecimentos.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente é verdadeiramente uma defesa da honra e da consideração da bancada.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não temos dúvidas que a política de imigração é uma matéria muito séria, é uma matéria que, do nosso ponto de vista, não pode ser usada para exploração política. Sempre o dissemos, mesmo na altura em que estávamos no governo e os senhores faziam o "festival" que faziam em relação à política de imigração, e continuamos a manter a mesma posição, quer estejamos
no governo quer estejamos na oposição. Isso é tão evidente e tão claro que muitas das coisas de que os senhores agora são acusados é por fazerem exactamente aquilo que nós defendíamos na altura em que éramos governo.
Se os senhores estão numa posição incómoda - e deixam o Sr. Secretário de Estado numa posição ainda mais incómoda, porque está ali sozinho naquela bancada
- é porque as medidas criticadas pelas associações de imigrantes e por muitos dos Deputados da oposição são medidas que o PS, enquanto oposição, também criticou abundantemente. No entanto, não vamos ao ponto de fazer os espectáculos públicos que VV. Ex.ªs fizeram noutro tempo, pura e simplesmente, para tentativa de angariação de votos. Não fazemos isso! Nós discutimos aqui as matérias seriamente e dizemos, muito simplesmente, as nossas ideias, que são contra as vossas.
Os senhores pensam que as matérias de legalidade no emprego são resolvidas apenas por diplomas como aquele que, há pouco, aqui foi exibido? Não! A matéria é mais séria, mais completa e mais profunda. Mas os senhores pensam que as matérias de legalização da situação dos imigrantes são resolvidas apenas da maneira como os senhores aqui as apresentam e que pode ficar impune uma acusação que VV. Ex.ªs faziam dantes de que os centros de instalação eram verdadeiros campos de concentração. Agora, defendem-nos, como soluções envergonhadas, e entendem que são as únicas admissíveis para resolver esta matéria, na sequência de decisões dos juizes e dos tribunais?
Então, se os senhores sabiam que era assim, se sabiam que estes centros de instalação serviam, fundamentalmente, para executar decisões dos tribunais, então, deviam ter-se arrependido já, em público - repito, em público! - e, aqui, nesta Assembleia, daquilo que disseram quando éramos governo.
Os senhores têm tão pouca vergonha daquilo que estão agora a dizer que a Sr.ª Deputada, há pouco, referiu que tínhamos inventado os centros de instalação para duas finalidades: a primeira, por razões de interesse humanitário, a segunda, para aplicação de decisões dos tribunais. O que é estranho é que VV. Ex.ªs comecem por aplicar os centros de instalação justamente às decisões dos tribunais e se esqueçam, como se esqueceram em matéria de asilo, dos centros de instalação por razões humanitárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que o deixaram falar?...

Risos

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou citá-lo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Cite sempre que cita bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é que é modéstia!

O Sr. António Filipe (PCP): - Cite-se a si também, há uns tempos atrás!

Risos do PSD.