18 DE DEZEMBRO DE 1997 769

António Filipe, gostaria apenas de dizer-lhe que se há alguém que sobre esta matéria deveria ter tirado as ilações necessárias. esse alguém era o Sr. Deputado. nomeadamente em relação ao exemplo que citou, o francês.
Se me permite esta expressão, e em resposta à sua interpelação, quem, suponho eu, deveria ter tirados todas as ilações do debate que se passou em França era o PCP e não nós.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já agora. diga lá porquê!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Digo-lhe depois!
O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 132/VII visa conceder ao Governo autorização para alterar o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, matéria que, como é sabido, é de relevante alcance na definição das políticas externa e de segurança do nosso país.
Com efeito, Portugal está hoje vinculado a obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da adesão ao espaço Schengen, obrigações essas que impõem a adopção de medidas adequadas ao efectivo controlo das nossas fronteiras externas, não já para exclusiva afirmação da soberania nacional mas, também, para protecção do espaço comunitário que integramos de pleno direito.
Compreende-se, por isso, que esta não seja uma matéria pacifica no plano político, o que não espanta, atentas as fortes conexões com os direitos dos cidadãos, as reforçadas garantias constitucionais que entre nós vigoram e a circunstância de Portugal não ter tradição como país de imigração. A esta escala, este é, para nós, um problema novo, com novas exigências e novas obrigações que exigem a definição de políticas claras, consequentes e estruturadas de forma sólida.
É por isso justo que o Partido Social Democrata reclame para si uma quota parte significativa na definição séria e rigorosa dessas políticas, mesmo quando outros partidos ainda se olhavam para estas questões e para estes problemas como mais um palco a privilegiar na estouvada busca de efémeras projecções mediáticas de fácil efeito eleitoralista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta proposta de lei, o Governo pretende alterar legislação diversa, designadamente - e de forma mais relevante - os Decretos-Leis n.º s 59/93 e 60/93.
Realce especial, nesta proposta de lei, merece a intenção de rever os regimes de vistos e de autorização de residência e a definição do regime aplicável à readmissão de pessoas em situação irregular. Sobre esta matéria, quero dizer que julgo não oferecer dúvidas para ninguém qual é, há muito, a política do Partido Social Democrata.
Em relação a esta matéria, sempre definimos muito claramente que, para nós, era muito importante que a política de imigração estivesse submetida a uni outro eixo fundamental neste domínio, qual seja o de vermos realisticamente capazes de integrar, bem e completamente, a comunidade imigrante em Portugal nos diversos domínios onde essa mesma integração é relevante, ou seja. nos domínios da habitação, do trabalho, da educação, da saúde e da segurança social. Estes cinco aspectos são cruciais para que possamos fazer, de uma forma civilizada. avançada e progressiva em termos sociais, essa integração das comunidades imigrantes.
0 Partido Social Democrata nunca teve, sobre esta matéria, qualquer tibieza. Não aderimos. por afirmação deste princípio, à tese dos que entenderem que a Europa comunitária deve ser uma fortaleza perfeitamente imunizada contra o desejo daqueles que pretendem emigrar, na procura legítima de melhores condições de vida, para o espaço comunitário, mas ternos a noção dos limites, temos a noção dos recursos e ternos a noção das capacidades que as sociedades europeias hoje têm para fazer a integração capaz, progressiva e civilizada destas comunidades de imigrantes. Portanto, julgo que não restam dúvidas a ninguém sobre a posição do Partido Social Democrata nesta matéria.
No entanto. na apreciação desta proposta de lei não quero deixar de fazer algum flash back sobretudo ao nosso amigo Deputado José Magalhães, em relação às posições assumidas pelo Partido Socialista nesta matéria. num passado muito recente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD). - Não diga isso que o envergonha!

O Orador: - E vou citar três exemplos que são, do meu ponto de vista, paradigmáticos do arrepio de caminho feito pelo Partido Socialista nesta questão.
Primeiro exemplo: os Deputados socialista indignaram-se, nesta Casa, quando o anterior governo propôs a criação de centros de instalação temporária para os imigrantes que, estando em situação ilegal, tivessem de, durante algum tempo, aguardar a resolução do seu caso pela via prevista na lei.
Nada rios faria supor, perante a tão frenética indignação manifestada na altura, que, hoje, quatro anos depois, o Partido Socialista apresentasse a esta Casa unia proposta de lei e, em anexo, um projecto de decreto-lei, mantendo exactamente aquilo que criticava há quatro anos atrás. Portanto, em relação a esta questão, das duas unia: ou os senhores, numa matéria muito importante - trata-se de uma matéria de Estado, de uma matéria sensível, em relação à qual não podemos brincar nem podemos ter tentações eleitoralistas -, fizeram o que se sabe para conseguirem captar a simpatia de algumas franjas do eleitorado da nossa sociedade. ou os senhores, na altura. não tinham, de facto, razão nem, Sobretudo, consciência do que estavam a dizer.
Segundo exemplo: os socialistas reclamaram e clamaram, há quatro anos, contra as disposições processuais que estavam previstas relativamente à expulsão de imigrantes. Na altura, os senhores disseram "cobras e lagartos" do que estava previsto na lei e agora, na legislação que submetem à Assembleia da República,