776 I SÉRIE -NÚMERO 21

aqueles pormenores dos projectos e propostas de lei que considera, do seu ponto de vista, negativos. Portanto, tendo feito inicialmente uma declaração de que o Governo vê esta lei com especial interesse e melindre, nomeadamente em tudo o que tem a ver com a necessidade de não transformar este problema num combate político, atendendo até à particularidade das questões que estão em causa, estamos abertos e interessados, porque convém ao País, que uma legislação desta natureza e deste melindre reuna o mais vasto consenso possível.
Porém, não quero com isto dizer que, para se conseguir esse consenso. tenhamos de abdicar de um conjunto de princípios em que acreditamos ou tenhamos de abdicar daquilo que consideramos indispensável do ponto de vista do Estado português, como compreenderão. Não cometemos também a injustiça de considerar que apenas nós temos razão nesta matéria e que o conjunto das observações que aqui foram feitas carece dela. Verifiquei mesmo que alguns dos aspectos aqui referidos me parecem pertinentes e que, tendo, apesar de tudo, a Assembleia sempre a possibilidade de requerer a reapreciação do decreto-lei que, entretanto, vier a ser aprovado em Conselho de Ministros, à Assembleia nunca escapará a possibilidade de, em tempo útil, poder reapreciar essa matéria.
Gostava de salientar um ou dois aspectos que me parecem extremamente importantes, desde logo a forma injusta como foram feitas referências às eventuais intenções implícitas do Governo em relação a esta matéria.
Como os Srs. Deputados sabem, tenho, por delegação do Sr. Ministro, responsabilidades nesta área há muito pouco tempo. Não sei se isso aconteceu com anteriores responsáveis desta área, mas gostaria de vos dizer que, por força da região onde nasci, por onde fui eleito e onde trabalhei toda a vida, e também por força de experiências na minha família relacionadas com emigração, dado que, desde muito novo, convivi com os dramas e os problemas de pessoas de família, de amigos e de vizinhos que tiveram de ir ilegalmente para outros países, sou particularmente sensível a esta matéria. E se alguma coisa posso assegurar-vos, é que o Governo tratará este dossier sempre com a humanidade, a dignidade e a justiça que ele exige. pelo facto de sempre estarem presentes pessoas.
Contudo, quando se faz uma crítica pelo facto de não se ter adoptado uma solução diferente daquela que" já vigorava na lei, devia também ter-se em conta que, por exemplo, esta nova legislação é apresentada à Assembleia da República depois de consumado um acto de grande generosidade do Estado português. É verdade, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Sr. Presidente, só mais um minuto, termino já.
Apresentámos aqui esta alteração legislativa depois de termos aberto um processo extraordinário de regularização que prevê que todos os que estavam ilegais em Portugal passem a estar legais. Isto dispõe para o futuro, como se compreende, e não tem a ver com os casos passados

Os senhores podiam acusar-nos de um certo tipo de coisas se nós não tivéssemos iniciado esse processo de regularização extraordinária. Porém, não referiram aspectos desta legislação, como, por exemplo, tudo o que tem a - ver com o aumento das garantias, tudo o que tem a ver com os aspectos de reagrupamento familiar, que serão uma pedra basilar desta legislação, e ainda tudo o que tem a ver com o programa de retorno voluntário, que espero que venha a ser um exemplo de tratamento ' deste dossier de uma maneira justa, digna e razoável.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria fazer uma precisão relativamente àquilo que o Sr. Secretário de Estado disse: na Lei n.º 13/92, apresentada pelo anterior Governo, estava também prevista a questão da regularização dos imigrantes ilegais. Esta situação é exactamente idêntica.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a diferença é que os senhores previam-na e nós fizemo-la!

O Sr. José Magalhães (PS): - Aí foi a grande diferença!

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, para defesa tia honra, em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Isabel Castro, lamento imenso o tom e estilo da sua intervenção, que são profundamente injustos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!

A Oradora: - Se há uma matéria em que a arrogância e o insulto não compensam é esta.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O seu tom não defende os interesses dos emigrantes nem contribui para a serenidade da discussão. Mais uma vez a Sr.ª Deputada veio aqui diabolizar as questões e as opções do PS e lamento que não tenha dito uma palavra sobre as efectivas melhorias que esta iniciativa legislativa traz.

O Sr. António Filipe (PCP): - Quais são?!

A Oradora: - A Sr.ª Deputada pode dizer aquilo que entender mas não muda a realidade, que é só esta: nunca