19 DE DEZEMBRO DE 1997 783

nal do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo, inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputado Albino Costa, Alberto Marques, Laurentino Dias e Maninho Gonçalves (PS) a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para, em nome do Partido Social Democrata, saudar a democracia portuguesa e o funcionamento das instituições que fazem de Portugal um Estado de Direito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há cerca de um ano, após a confirmação da intenção do Governo em instalar portagens nas vias rápidas do Oeste, a população de toda esta zona insurgiu-se contra a decisão injusta, discriminatória e prepotente do Governo socialista de instalar portagens em vias rodoviárias projectadas, construídas, financiadas e abertas ao tráfego como vias de livre circulação, sem o pagamento de qualquer portagem. Situação tão mais injusta quando o mesmo Governo, meses antes, abolia portagens de auto-estradas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
A população do Oeste e a comissão que a representa estão, hoje, de parabéns, pois culminou ontem uma luta que decorreu dentro dos parâmetros do Estado de Direito, sem violação da lei e utilizando todos os mecanismos da democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Repito, utilizando todos os mecanismos da democracia portuguesa, sejam eles exposição de motivos ao Governo, aos partidos políticos presentes na Assembleia da República, queixa ao Procurador-Geral da República, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça das Comunidades e ao Provedor de Justiça, sejam eles convites aos Deputados à Assembleia da República para visitar as obras em curso.
Este processo culminou com a aprovação pela Assembleia da República de um projecto de lei que resolve abolir estas mesmas portagens, sobre o qual, a pedido do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional, ontem mesmo, se pronunciou pela sua constitucionalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é óbvio!

O Orador: - À indignação da população do Oeste, o Governo e o Ministro João Cravinho responderam com a arrogância que os caracteriza, com a falta de diálogo e com a chantagem. Nada demoveu as gentes do Oeste, que, conscientes da sua razão, prosseguiram a sua luta, até verem o seu objectivo alcançado - a abolição da portagem -, impondo ao Governo socialista uma das suas mais pesadas derrotas.
Desejamos sinceramente que o Governo, que ainda hoje manteve a sua pose altiva e de chantagem face ao Oeste, desprezando a decisão do Tribunal Constitucional, acabe por acatar, semi amuos nem represálias sobre a população do Oeste, a decisão desta Assembleia.
Não acredito, não posso acreditar, que o Governo do meu país não actue por princípios e prioridades mas que se guie por raiva ou por sentimentos de represália.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As obras que o Governo de Portugal ainda ontem considerava serem importantes e prioritárias para o Oeste continuam a sê-lo, e exigimos que sejam concretizadas como previsto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A função de um Governo é servir as populações e não amuar quando as coisas não lhe correm como deseja.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abolição das portagens do Oeste é não só uma vitória das gentes do Oeste mas é também a vitória daqueles, agentes económicos, culturais ou políticos, que não vacilaram, que não cederam a pressões e que, firmes nas suas convicções, não se deixaram enredar em manobras provocatórias, especulações, notícias de jornais, indo até ao fim no compromisso que tinham assumido com as populações do Oeste.
Hoje, de parabéns está sobretudo a democracia portuguesa, pois provou-se que, face a uma decisão injusta do Governo, existem mecanismos do Estado de Direito que funcionam e podem ser exercidos pelas populações na defesa dos seus direitos.