788 I SÉRIE-NÚMERO 22

ordem era aquela que vinha erradamente na agenda distribuída pelos serviços...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas estava correcta, Sr. Deputado! As questões processuais não adiantam muito para o decurso dos trabalhos, mas penso que o agendamento estava correcto em termos regimentais!

O Orador: - Ó Sr. Presidente, peço desculpa, mas essa não é, de facto, a leitura possível, face ao Regimento!
Como estava a dizer, uma vez que a informação constante da agenda distribuída não estava correcta, sugeria ao Sr. Presidente que mandasse os serviços dar conhecimento desta alteração às comissões parlamentares que estão reunidas, nomeadamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, e aos Srs. Deputados que estão envolvidos na discussão deste relatório. Nós já o fizemos, mas creio que há aqui uma diligência institucional da Assembleia que deve ser feita.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, interrompo a sessão por 5 minutos para os serviços informarem as comissões desta alteração.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido mais de um ano depois da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud, é, finalmente, apresentado a esta Assembleia o relatório final aprovado pela referida Comissão, bem como as declarações de voto nele produzidas.
Antes de mais, gostaria de dizer que sempre esta bancada se manifestou contra o modo como foram operadas, em 1975, tais nacionalizações, autênticos roubos realizados por uns poucos, contra a economia nacional, contra o esforço e capacidade de trabalho da classe empresarial, que o sistema vigente permitia.
Fomos apelidados, durante estes anos todos, dos mais diversos impropérios e epítetos e, passado este tempo, para espanto nosso, o que se verifica é que aqueles, que nunca tiveram coragem de condenar tais actos - as nacionalizações - aparecem agora como salvadores da Pátria, tentando corrigir erros do passado e, para cúmulo, a negociar mal.
Apetece-me citar hoje e aqui o poeta: «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».
Infelizmente a política praticada por alguns é assim! Por isso é que quase ninguém acredita na classe política!
Já dissemos que o acordo entre o Estado e o Sr. António Champalimaud, independentemente da sua fundamentação e da sua forma, que, na nossa opinião, poderão não ser as mais adequadas, ou mesmo de alguma carga ideológica nela contida, com a qual, naturalmente, não nos identificamos. insere-se, no entanto, num quadro de intervenção em relação ao qual o Partido Popular tem uma posição de princípio, clara e inequívoca, que pretendemos hoje, mais uma vez, transmitir a esta Câmara.
Decisões governamentais, envolvendo dinheiros públicos, deverão, em todas as circunstâncias, ser claras e transparentes, para salvaguarda de todos, dos envolvidos directa ou indirectamente e, em última análise, do povo português.
Nos processos em que subsistam dúvidas, que venham a verificar-se justificadas ou não, elas devem ser esclarecidas, quer estejam em causa decisões de empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente público, concursos levados a cabo por empresas públicas ou de capital parcial ou totalmente públicos, indemnizações, processos de privatizações ou acordos que envolvam dinheiros públicos.
Nunca, por princípio, suspeitamos da legalidade e transparência das decisões governamentais, mesmo quando delas discordamos. Mas os processos que venham a revelar-se menos claros não podem deixar de ser objecto do necessário e devido esclarecimento. Nesta linha, o Partido Popular tem actuado de uma forma coerente, e assim continuará.
No caso em apreço - ninguém tenha dúvidas - não está em causa o nosso claro e inequívoco apoio à iniciativa privada, aos empresários e aos grupos empresariais. É importante dizer-se que empresários como o Sr. António Champalimaud têm obra feita ao longo de várias décadas.
Em conclusão, o que se verifica é que sempre tivemos á razão do nosso lado, apoiada nas nossas mais profundas convicções. Fizé-mo-lo sozinhos, sem o apoio de qualquer partido.
O que se verifica é que as nacionalizações foram um acto precipitado, irreflectido, extemporâneo e altamente lesivo para os trabalhadores, para a economia nacional e para Portugal.
Com as privatizações repõe-se alguma justiça, mas muitas outras ainda estão por fazer, não falando daquelas empresas que, por um processo de destruição, iniciado em 1975, deixaram de existir no tecido empresarial português. E, hoje, não podemos deixar de atribuir responsabilidades a quem praticou tais actos e que transformou empresas outrora prósperas em empresas hoje totalmente destruídas.
O que seria de Portugal, no contexto europeu, sem empresários que criem empresas, riqueza e consequentes postos de trabalho?
Sempre entendeu o CDS-PP que as nacionalizações operadas com a instauração do regime democrático em Portugal geraram uma situação de efeito contrário àquele que estava instituído, levando a cometer-se as maiores injustiças de natureza económica e social que, ainda hoje, decorridos mais de 20 anos, estão por corrigir, deixando sequelas dificilmente sanáveis.
Antes da instauração do regime democrático, existiam muitas situações que mereciam ser corrigidas, mas «passar de oito para oitenta» levou a cometer mais injustiças, ainda hoje existentes.
Por tudo isto, não pretendemos pôr em causa o Sr. António Champalimaud; ó que pretendemos é denunciar a maneira como o Governo do Prol. Cavaco Silva tratou deste problema, de forma leviana, discriminatória e pouco transparente, o que levou a levantar enormes suspeições, que, afinal, do relatório pouco transparecem. No entanto, no ar ficaram dúvidas, cujo relatório não conseguiu levantar.
Dizemos que o Governo teve um procedimento discriminatório, porque não tratou todos os empresários da mesma forma, deixando outros, também vítimas da desenfreada vontade de confiscar e nacionalizar, serem tratados de maneira diferente daquela como foi tratado o Sr. António Champalimaud.
Não ficou provado que resultaram do «negócio» prejuízos patrimoniais para o Estado. E se houve uma indemniza-