792 I SÉRIE - NÚMERO 22

de Inquérito. Mais: tenho até a certeza de que o Sr. Deputado está de acordo comigo quanto à relevância das declarações do Sr. Ministro das Finanças. Ora, não me pareceu bem que sobre elas o relatório e, decerto, a própria Comissão tivessem passado como «gato sobre brasas». Por isso, fiz questão de as trazer aqui, porque entendi que é importante que o Parlamento tenha delas conhecimento e que, eventualmente, lá fora se possa também ter conhecimento dessas declarações, porque são inequívocas, são claras e fundamentadas, e porque o Sr. Ministro das Finanças, enquanto decorria a Comissão Parlamentar de Inquérito, também por sua iniciativa mandou abrir um inquérito na Inspecção-Geral de Finanças.
Portanto, a minha intervenção traduziu-se, repito, apenas em citações de declarações prestadas pelo Sr. Ministro das Finanças à Comissão, no dia 20 de Dezembro de 1996, por considerá-las importantes e esclarecedoras, sobretudo, sublinho, muito esclarecedoras, com a devida vénia para o Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, desculpe mas não é verdade o que disse. A segunda conclusão do relatório consagra também a posição do Sr. Ministro. Refere-se na segunda conclusão que não se pôde apurar se resultou ou não prejuízo.
O Sr. Ministro das Finanças, no âmbito desta Comissão de Inquérito, é apenas e só um cidadão que depõe.
Quero apenas dizer que é verdade que não concluímos pela existência de prejuízo mas concluímos, e o Sr. Deputado não rebateu, porque não pode rebater, pela fuga efectiva ao controlo jurisdicional e político do acordo que o Estado celebrou à época com o Sr. Champalimaud. O Sr. Deputado não rebateu, porque não pode rebater!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dar conta à Câmara da curiosidade com que fiquei depois da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. E a curiosidade resume-se ao seguinte: a seguir, vamos discutir o relatório final de uma outra Comissão de Inquérito e quero ver se, nesse outro debate, o PSI) também vai fazer a sua intervenção com base na declaração do Ministro das Finanças António Sousa Franco.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não, não! Cada coisa no seu lugar!

O Orador: - Já agora, em relação ao inquérito sobre o acordo entre o Estado e António Champalimaud, quero dizer que, de facto, a Confissão de Inquérito ouviu tudo e todos, só que, depois, o relatório e as conclusões esqueceram muito daquilo que foi ouvido...

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - ... e que tivemos oportunidade de ler nos documentos que nos foram remetidos.
O relatório da Comissão de Inquérito tem três conclusões. Em relação à primeira e à segunda conclusões votámos favoravelmente, precisamente porque o acordo de pagamento pelo Banco Pinto 8r. Sono Mayor de 10 milhões de contos a António Champalimaud e o perdão de 6.3 milhões de contos pela Cimpor a António Champalimaud foram, de facto, negociados pelo Estado, através do então Secretário de Estado das Finanças, ratificados pelo então Ministro das Finanças e impostos para execução obrigatória aos Conselhos de Administração do Banco Pinto & Sotto Mayor e da Cimpor. Isto é, embora a Comissão de Inquérito não tenha recolhido elementos que possam provar a existência de um acordo escrito, assinado directamente pelo Governo e por António Champalimaud, apesar de um dos depoentes ouvidos ter afirmado que viu esse acordo, foi possível provar, de forma inequívoca, que os acordos subscritos pelo Banco Pinto & Sotto Mayor e pela Cimpor foram negociados directamente pelo Governo e por António Champalimaud e seus representantes. Tal como se mostrou que essa simulação, por parte do Governo, visou a fuga ao controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e ao controlo político da Assembleia da República e da opinião pública. Aliás, algo semelhante parece estar agora a suceder com o problema da Autodril. mas isso ficará para outra altura.
Recorde-se, a este respeito, que, entre as desvantagens que o então Secretário de Estado das Finanças fazia anunciar sobre o acordo, a que avultava era a da eventual campanha desfavorável por parte da oposição, mobilizando os meios de comunicação social e a opinião pública. Por isso, a simulação que então foi feita.
Votámos contra a terceira conclusão, porque somos de opinião que, de facto, no processo, foram recolhidos elementos que apontam para a existência efectiva de prejuízos patrimoniais para o Estado.
Convém, aliás, recordar que a chamada «indemnização» a António Champalimaud, na hipótese de o Estado vir a perder todos os processos que tinha contra ele, era da ordem de 1,291 milhões de contos. Não se sabe por que motivo, não foram comprovadas quaisquer razões sérias que tenham levado a aumentar essa dita indemnização, a partir de determinada altura, por parte do Estado, de 1,291 milhões de contos para 6,821 milhões de contos. E, a este valor já principescamente empolado, o grupo de acompanhamento resolveu acrescentar mais 25%, isto é, cerca de 1,7 milhões de contos, por outros danos não justificados, sendo certo que o Governo, ainda não satisfeito 'com isto, que daria um valor global de oito vírgula qualquer coisa milhões de contos, resolveu, também ele, por sua própria iniciativa, arredondar a dita indemnização para 10 milhões de contos.
Aliás, no âmbito dos danos patrimoniais para o Estado existe um ainda maior e que foi claramente clarificado na processo da Comissão de Inquérito. Houve dano patrimonial para o Estado, porque, com essa dita «indemnização» de 10 milhões de contos paga pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, houve uma descapitalização do próprio Banco que, por conseguinte, veio a significar um menor encaixe para o Estado, na altura da privatização. Dano esse que foi multiplicado pelo facto de, após a privatização, o Estado ter deixado ficar no Banco uma parte do valor da privatização para compensar aquela descapitalização. Isto é, o Banco foi descapitalizado para efeito de privatização e compensado depois, quando n seu proprietário já era António Champalimaud, ou seja, aquilo a que alguém, que agora é novamente presidente de uma empresa pública, chamou, na altura, a «dobradinha».

Risos do Deputado do PCP, José Calçada.