796 I SÉRIE-NÚMERO 22

Ora, o princípio da igualdade aqui não interessa absolutamente para nada; o que interessa é provar que a UGT não podia beneficiar de um aval.
E se nos referimos a esta questão fazêmo-lo porque, no ponto 2 das Conclusões, o PCP, o PSD e o CDS-PP dizem o seguinte: «O acto que concedeu o aval do Estado à UGT não está conforme com a base 1 da Lei n.º 1/73». Aqui são perfeitamente categóricos? -

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É verdade!

O Orador: - Mas no ponto 3 referem que, hipoteticamente, o acto que concedeu o aval do Estado à UGT terá preenchido os requisitos. Aqui já redigem a própria conclusão no condicional. Há aqui - e eu assumo a responsabilidade, como Deputado desta Casa, daquilo que vou dizer - um intuito claramente forçado no sentido de retirar uma conclusão fosse ela qual fosse. .
Nós defendemos, bem como o fizeram as diversas pessoas que foram ouvidas acerca desta matéria, quer o Secretário-Geral da UGT, Engenheiro João Proença, quer o Sr. Ministro das Finanças, a legalidade do próprio aval e o sentido com que ele foi prestado. Aliás, ficou provado nos autos, mas, curiosamente, não consta das Conclusões, que este aval se destinou a garantir uma actividade empresarial da UGT, que é a da formação sindical. Assumimos que é uma actividade empresarial. Quem é que poderá negar nesta Câmara, com o devido respeito, que essa é uma actividade empresarial? O Governo não garantiu a actividade sindical da UGT, por isso nunca podia pôr em causa a independência da UGT.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: com este projecto de resolução, o PCP, o PSD e o CDS-PP quiseram também, eventualmente, provar o envolvimento do Primeiro-Ministro e do Governo na concessão deste aval. Quiseram-no provar!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Talvez valha a pena aprofundar!...

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pergunto eu: onde é que V. Ex.as descobrem, nas Conclusões, que não houve nenhum envolvimento? Não descobrem porque a resposta do PSD, do PP e do PCP foi a seguinte: zero! Ficou apurado que não houve qualquer envolvimento, não houve qualquer responsabilidade, mas os Srs. Deputados destes três partidos fizeram questão que essa conclusão não ficasse a constar do relatório.
Pergunto eu, mais uma vez: não há aqui um intuito? Não há aqui uma intenção de chegar a uma conclusão forçada, fosse ela qual fosse? Em nosso entender, existiu esse intuito.
Para terminar, quero dizer o seguinte: como já referi, não foi por disciplina partidária que votámos as Conclusões da forma como o fizemos.
Quero, ainda, dizer ao Sr. Deputado Moreira da Silva que compreendo o que referiu, mas, como o senhor bem sabe, o relatório relativo aos outros avales que foram prestados pelo Estado e cuja aferição e legalidade foi verificada pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República foi pedido ao Sr. Procurador-Geral da República aliás, a solicitação de um Deputado do PS e de outro do PSD,
Em todo o caso, o Sr. Procurador-Geral da República entendeu que não deveria remeter-nos esse relatório, numa primeira linha, e comunicou-nos que o tinha enviado ao Sr. Ministro das Finanças. Esse relatório foi solicitado ao Sr.
Ministro das Finanças em Novembro deste ano e como V. Ex.ª sabe pouco tempo depois estava à nossa disposição.
Portanto, daqui não se pode tirar a conclusão que V. Ex.ª quis retirar, ou seja, a de que teria havido retenção dó relatório.
Sendo assim, termino de forma simples dizendo que penso que ficou claramente demonstrada a injustiça e a desadequação profunda das vossas Conclusões.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou alongar nesta matéria, mas há três aspectos que o Partido Popular não pode deixar de realçar.
Em primeiro lugar - e este é, porventura, o aspecto principal -, o Governo do Partido Socialista e o seu Ministro das Finanças prestaram um mau serviço ao sindicalismo português,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... concretamente ao sindicalismo democrático português, violando assim a tradição do próprio Partido Socialista.
Não há dúvida, nem pomos sequer isso em causa, de que o Partido Socialista se bateu neste país por um sindicalismo democrático independente dos poderes, do poder político, do poder económico e de todos os outros poderes; no entanto, o Governo do Partido Socialista violou essa tradição. entrou em contradição com essa mesma tradição.
Não é demais, num momento destes, evocar a luta e a memória do Dr. Salgado Zenha que, com certeza, não seria capaz de estar de acordo com aquilo que o Partido Socialista e o seu Governo acabaram por fazer.
Em segundo lugar, esta situação foi também agravada com a reacção do Sr. Ministro das Finanças. De uma coisa estamos certos: o Sr. Ministro das Finanças é uma pessoa de uma seriedade a toda a prova, de uma idoneidade indiscutível e de uma experiência, nomeadamente, governativa indiscutível, mas isso, sobretudo isso, dá-lhe mais responsabilidades e a necessidade de saber reagir correctamente. às posições que a Assembleia da República e a oposição assumem num regime democrático. Esses atributos do Sr. Ministro das Finanças dão-lhe, como disse, maior responsabilidade e não lhe retiram qualquer responsabilidade nessa matéria.
Em terceiro lugar, aquilo que queremos realçar é que o Governo caiu em graves contradições, porque, como já aqui foi realçado - e a nosso ver bem -, o Governo não tem uma posição unânime sobre esta matéria nem sobre a atitude a ter face à UGT, pois há ministros que entendiam que a UGT não deveria merecer o apoio do Governo, enquanto outros entendiam que o deveria merecer, tendo também aqui o Sr. Ministro das Finanças entrado em contradição, o que não pode deixar de ser realçado e dito aqui em voz alta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do CDS-PP já foi suficientemente expressa no seio da Comissão que elaborou este relatório, mas não quero deixar de dizer que a - nossa posição não poderá ser outra senão a de votar favoravelmente o relatório que agora estamos a apreciar.