800 I SÉRIE-NÚMERO 22

Em relação ao que disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, também compreendo que o diploma seja votado amanhã para que o prazo de um mês seja cumprido ao rigor máximo. No entanto, também tenho conhecimento de que não houve apresentação de qualquer observação ao diploma, portanto, isso também é algo que o legislador deve Ter em conta, porque se, na verdade, houvesse coisas de grande gravidade teriam surgido essas observações e não surgiram.
Também sublinho a questão que referiu de que esta autorização legislativa está correcta quanto ao objecto, à extensão e à duração, mas não está correcta quanto ao sentido. Se V. Ex.ª me permite, gostava também de lhe chamara atenção para o facto de que o Governo remeteu à comissão competente uma explicitação pormenorizada do detalhe do articulado sobre estas matérias para as quais solicita autorização legislativa. Portanto, há aqui a descrição ao pormenor de todo um regime jurídico que neste ponto é pretendido, sem se poder talar de uma ausência de delimitação de sentido com verdadeira propriedade.
Agora, também gostava que V. Ex.ª tivesse em conta a própria pergunta que colocou. Porquê autorização legislativa e não decreto-lei ou proposta de lei? Bom, porque nos parece que esta é, verdadeiramente, a forma mais adequada de contemplar a solução deste problema com a transparência com que o fizemos em relação à Assembleia. Nós não fomos para uma autorização legislativa genérica como aquela que foi produzida em 1988 e que li a VV. Ex.as, com base na qual, aliás, veio a ser elaborado o Decreto-Lei n.º 34-A/89. A nossa autorização legislativa é pedida core maior exaustão, mais fundamentos e com a remissão à Assembleia do detalhe do articulado sobre esta matéria. Também não fomos para uma proposta de lei por nos parecer que isso seria excessivo e por funcionar com a Assembleia ao abrigo deste modelo de transparência, ao abrigo do precedente que foi usado também em 1988.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir a sua intervenção, porque o seu tempo está esgotado.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Não quisemos legislar exclusivamente por decreto-lei por nos ter parecido que seria curial ter, com este grau de detalhe e explicitação de objectivos à Assembleia, a autorização legislativa do Parlamento para que esta carreira tenha um regime estabilizado, não susceptível de vir a ser objecto de impugnações em litigação subsequente - só por isso -.com grande prejuízo para os próprios, não para os litigantes finas para os restantes. Portanto, o objectivo do pedido de autorização legislativa foi esse. Nós também compreendemos que a Assembleia esteja atenta em relação a esta matéria e que exerça todos os seus poderes em relação ao decreto-lei que o Governo elaborará, como é natural, como é desejável e como é saudável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Abecasis também pediu a palavra para intervir nesta matéria. Peço-lhe que seja breve para podermos passar às votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, ainda que eu não quisesse ser breve, forçosamente teria de o Deputado ser porque não tenho matéria!
A verdade é que nos foi pedida uma autorização legislativa que vem acompanhada de um documento sintético que alinha algumas ideias mas não suficientes. E pior do que isso: esta proposta de lei não foi à Comissão dos Negócios Estrangeiros. Não sei por que virtude, mas a verdade é que não foi.
De maneira que a única coisa que tenho a dizer, em nome do meu partido. Sr. Presidente, é que compreendemos perfeitamente a urgência de o Governo dispor desta autorização, não vamos contrariá-la por causa disso, mas. como é evidente, temos de nos reservar para uma eventual chamada do decreto-lei que venha a ser publicado. A Assembleia não perde a capacidade de poder fazê-lo, por isso não vai criar obstáculos. Mas, de facto. não são suficientes os documentos que temos para poder dizer mais do que isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados. dado que não há mais oradores inscritos. declaro encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 149/VII. A respectiva votação será feita amanhã.
Vamos passar agora às votações agendadas para hoje.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que anunciou que vamos dar início à fase das votação, pretendia chamar a atenção para o facto de haver comissões a funcionar e seria bom reiterar o aviso para que suspendessem os trabalhos, porque, nas votações previstas. uma delas é uma lei orgânica que, constitucionalmente. carece de um número aritmético determinada de Deputados para que a votação possa ser válida. Por isso, era importante que os Deputados que se encontram nas comissões fossem avisados para poderem votar no Plenário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado devo dizer-lhe que desde as 17 horas e 55 minutos que pedi que prevenissem as comissões. Além disso. a campainha está a tocar e o sistema vídeo do Palácio está a passar a referência da realização de votações às 18 horas. Já estamos até com algum atraso.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer a V. Ex.ª que, no seguimento da preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estava a haver, mas penso que ia ser suspensa, uma reunião das Comissões Parlamentares de Economia e de Saúde numa sala onde não há sistema vídeo, que é a do Senado. Portanto, penso que os Deputados estarão a caminho do Plenário.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo então que talvez fosse conveniente. neste quadro, votarmos imediatamente a proposta de resolução sobre o tratado relativo à Ucrânia, o que permitiria mais alguns minutos para que os Deputados chegassem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sugiro outra metodologia, para não prejudicarmos com isso o princípio