19 DE DEZEMBRO DE 1997

estamos perante esta situação espantosa: o Sr. Deputado José Magalhães diz que consultou membros de várias bancadas, mas da minha não consultou, com certeza, pois não fomos tidos nem havidos para isso. Portanto, os dois partidos que apresentaram propostas semelhantes entenderam-se e apresentam duas propostas para votarmos de afogadilho.
A Assembleia decidiu por maioria que as propostas não baixariam à Comissão, mas nada obrigará o meu partido a votar favoravelmente isto e lastimo-o, porque considero que se trata de um problema gravíssimo para Portugal. Esta proposta de lei deveria ser aprovada por unanimidade, mas não podemos fazê-lo por causa das circunstâncias criadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente, protesto contra a forma como foi tratado este problema e não alinhamos nisto. Votamos contra, com muita pena de o fazer, mas votamos contra com toda a firmeza.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de chamar-lhe a atenção para o seguinte facto: a proposta que acabei de sintetizar vai inteiramente ao encontro de uma preocupação que o Sr. Deputado teve ontem ocasião de exprimir. Por isso, suponho, seria lamentável que, por uma razão de não coincidência metodológica, o Sr. Deputado Nuno Abecasis e o PP votassem contra uma solução que, ponto por ponto, corresponde a uma preocupação, designadamente humanitária, que tiveram ocasião de exprimir e que respeitamos. E respeitamos de tal forma, Sr. Deputado, que propomos a eliminação, do articulado inicial, da alusão ao sancionamento de permanência.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, francamente, para além de todas as divergências que possamos ter quanto às boas ou às más metodologias, é importantíssimo que, havendo coincidência absoluta de pontos de vista materiais, não seja isso que nos separe numa lei que é, de facto, importante.
Assim, faço-lhe um apelo no sentido de considerar a materialidade da proposta e não a vicissitude casual. Se não foi efectuado o contacto que eu tinha pedido para ter lugar consigo directamente, peço-lhe imensa desculpa, mas apelo a que reconsidere, tendo em conta estes factos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a vida parlamentar vive de certos gestos, de certas atitudes e de certas considerações, pelos partidos e pelos Deputados. Considero que a minha bancada foi desrespeitada e que, pessoalmente, também o fui.
Tive ontem, aqui, uma intervenção clara, conciliatória, propondo soluções, expondo-me e chamando a atenção para a urgência e a gravidade desta lei. Nada disso foi tido em conta. Agora, pode dizer-se o que se quiser, mas nem sequer estou disposto a ler duas vezes o papel que foi posto à minha frente. Não considero que isto sejam maneiras de trabalhar. Nunca trabalhei assim com ninguém, a minha bancada não trabalha assim com quem quer que seja e não admito ser tratado desta maneira.
Tenho muita pena, mas vamos votar contra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, há um barulho na Sala que não permite ouvir bem os oradores. Peço que façam silêncio.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que mais lamentável do que este processo que o PS e o PSD nos impõem é o próprio conteúdo material do decreto-lei que o Governo pretende aprovar ao abrigo desta autorização legislativa.
A minha bancada também não foi consultada sobre estas propostas. O Sr. Deputado José Magalhães disse que foram consultadas as várias bancadas mas, pelo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, as bancadas consultadas foram as do PS e do PSD e mais nenhuma.
Uma matéria destas, pela gravidade que tem, pelos direitos fundamentais que estão em causa e pela importância que a sua regulação tem para o Estado português, mereceria, de facto, uma discussão na especialidade que não esta, na medida em que esta não é uma discussão na especialidade e ainda ontem foi admitido, pelos Srs. Deputados do PS, que haveria lugar a uma discussão na especialidade sobre esta matéria. Naturalmente, não estariam a referir-se a uma discussão em torno de duas pequenas propostas que o Grupo Parlamentar do PS decidiu apresentar agora, para simular um debate na especialidade, quando, manifestamente, não há quaisquer condições para ele ter lugar.
Portanto, votamos contra a proposta de autorização legislativa, na especialidade, e será esse também o sentido de voto em relação às duas propostas agora apresentadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir duas ou três coisas, em breve espaço de tempo, que julgo terem cabimento neste momento da discussão na especialidade.
A primeira é a seguinte: ontem mesmo, quando discutimos em Plenário esta proposta de lei, tive oportunidade de dizer que o PSD, nestas matérias, como noutras, quer esteja na oposição, quer esteja no poder, tem exactamente o mesmo sentido da responsabilidade. Em nossa opinião, neste tipo de questões não podemos andar todos os dias a mudar de política ou de opinião e, sobretudo, temos de olhar para os compromissos internacionais do País e para as tarefas imediatas do Estado português nesta matéria, quais sejam as de fazer uma verdadeira e completa integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa.
De igual modo, ontem, aquando da discussão na generalidade sobre esta matéria, deixámos bem claro que para o PSD havia duas matérias que eram essenciais e que consubstanciavam exigências que fazíamos para votar favoravelmente esta proposta de lei.
Uma delas tinha a ver com algo que considerávamos inaceitável na proposta de lei do Governo, que era permitir a criminalização de quem facilitasse, de alguma forma, a permanência em território nacional, e não já só a entrada, auxiliando, por exemplo, em termos humanitários esse imigrante. Para nós, isto era perfeitamente inaceitável, era um limite que nunca nos passou pela cabeça ultrapassar. Por isso, ficamos satisfeitos por o Grupo Parlamentar do PS propor,